Ação Revisional de Contrato de Empréstimo Bancário com Pedido de Indenização Por Dano Moral

EXMO.DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL RELAÇÕES DE CONSUMO - BELO HORIZONTE/MG XXX, brasileira, solteira, servidora pública, filha de XXXX, RG: XXXX, CPF: xxxxx, residente na Rua xxxx, nº xx, Bairro xxxxx, em Belo Horizonte/MG, vem por seu advogado, propor a presente AÇÃO DE CANCELAMENTO DE REGISTRO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, sociedade de economia mista de capital aberto, CGC nº 00.000.000/1309-90, com sede em Brasília - DF e filial nesta cidade sita à Rua Rio de Janeiro, nº 750, Centro, Belo Horizonte/MG, aduzindo para tanto que: DOS FATOS: A Autora tornou-se devedora do Requerido e outras instituições bancárias, perante os quais contraiu elevadas dívidas após ceder aos assédios de agentes do Requeridos, fazendo uso de produtos (empréstimos) oferecidos de maneira fácil do tipo CDC, ficando iludida com a facilidade de obtenção dos valores nos momentos de extremas dificuldades financeiras e quanto a fictícia facilidade de pagamento em elevadas prestações mensais descontadas diretamente na sua conta corrente. A Autora firmou com o Requerido sete contratos de mútuo, a saber: contrato nº 773249937 no valor de R$161.477,91; contrato nº 774817011 no valor de R$26.070,33; contrato nº 778059866 no valor de R$14.254,10; contrato nº 781430760 no valor de R$12.756,79; contrato nº 46470719 no valor de R$13.697,20; contrato nº 46480524 no valor de R$2.348,87, e contrato nº…

ou até mesmo uma experiência pessoal de tal situação. Quem não conhece alguém, ou mesmo teve a experiência de haver contraído um empréstimo bancário que tornou-se insuportável, impagável, enfim um castigo eterno? A fonte de tal castigo tem uma explicação técnica. Os bancos, em seus contratos de empréstimos, utilizam a “Tabela Price” para caracterizar prestações de iguais valores. Tal tabela, que amortiza um empréstimo utilizando o cálculo de juro composto, foi criada por…

Livre-se de suas dívidas - Ação Revisional de Contrato - Veja como funciona! O que é ? Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são as ligadas a financiamentos de veículos (consórcios /…

REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS Ação Revisional de Contratos Bancários/Revisional de Veículos. Ação Revisional de contrato nada mais é do que uma ação judicial que visa, através da revisão das cláusulas de um contrato de financiamento, a redução e até mesmo a eliminação de seu saldo devedor, como também a diminuição de valores de parcelas, prazos e até mesmo o reembolso de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são ligadas…

Mesmo com o ajuizamento da ação, seja revisional ou consignatória, não há descaracterização da mora. Via de consequência, há possibilidade de ser ajuizada ação executiva pelo credor ou outras medidas judiciais. Introduzido pela Lei nº 12.810 de 2013, o artigo 285-B do Código de Processo Civil vem estabelecer a obrigatoriedade de o autor distinguir, já na petição inicial, as obrigações que pretende discutir em juízo, dentre outras as quais tenha assumido, quantificando, na mesma…

Ação Revisional de Contrato GABRIEL RODRIGUES GARCIA Livre-se de suas dívidas - Ação Revisional de Contrato - Veja como funciona! O que é ? Ação Revisional de contrato é uma demanda judicial através da qual se busca a revisão de cláusulas de um contrato de financiamento objetivando a redução ou eliminação de seu saldo devedor, bem como a modificação de valores de parcelas, prazos e até mesmo o recebimento de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns…

infra-assinado, vem apresentar AÇÃO REVISIONAL DE CLAUSULA CONTRATUAL c/c RESSARCIMENTO, em face de: NOME DO REQUERIDO, com sede na......., CNPJ nº ........, pelos fatos e fundamentos á seguir expostos: O autor em 18 de novembro de 2011 contratou com o requerido o empréstimo pessoal no valor de R$ 6.249,31 (seis mil, duzentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos),que seriam pagos em 48 parcelas no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais) cada, com inicio de…

intimações, vem perante Vossa Excelência, interpor com fundamento no artigo 798 e ss. do Código de Processo Civil, CAUTELAR INOMINADA COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do Banco pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ/MF sob o n.º, com sede na Rua, pelas razões a seguir aduzidas: SÍNTESE O requerido propôs a execução de título extra-judicial em face do requerente tendo por base cédula de crédito industrial, onde já ocorreu a penhora de todos os bens do…

AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITOS 1 - A limitação dos juros (juros abusivos). No âmbito legal, é bom saber, que os bancos não se submetem a limitação de juros de 12% ao ano imposta pela Lei de Usura (Decreto-lei nº 22.626/33). Esse entendimento está consagrado desde 1976 na Súmula n. 596 do STF. No âmbito constitucional, por sua vez, a previsão de limitação dos juros a 12% ao ano que era prevista no art. 196, não existe mais, vez que foi revogada no ano de 2003 pela EC/43. O STJ,…

apelação cível. cartão de crédito. ação de prestação de contas. primeira fase. CAPTAÇÃO DE RECURSOS. JUROS. CLÁUSULA-MANDATO. CARÊNCIA DE AÇÃO. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS TEM POR FINALIDADE DEMONSTRAR DE FORMA MERCANTIL A ADMINISTRAÇÃO DE VALORES. A CAPTAÇÃO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA OS EMPRÉSTIMOS CONCEDIDOS NOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO, AINDA QUE ESTES CONTENHAM CLÁUSULA-MANDATO, NÃO COMPORTA CONTAS INDIVIDUALIZADAS E EM FORMA…