Ação Revisional De Contrato Cheque Especial

APONTAMENTOS SOBRE CONTRATOS BANCÁRIOS Sumário Introdução 3 1. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO 4 1.1. A origem do cartão de crédito: manuseando um conceito 4 1.2. Estrutura da relação contratual: 5 1.3. Espécies de cartões de crédito: 7 1.4. Extinção do contrato na relação titular-emissor: 8 1.5. O uso abusivo do cartão de crédito: 8 1.6. Conduta abusiva da administradora do cartão de crédito: 9 2. Contrato de Abertura de Crédito: 12 2.1. Visualizando um conceito: 12 2.2. Sobre

militares que voltaram à ativa e ingressaram no CVMI, com uma gratificação estabelecida inicialmente no valor de R$ 613,52 (seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos). Com o advento da Lei nº 10.916/97, a qual dispõe sobre a Gratificação Especial de Retorno à Atividade, foi alterado o quantum percebido para R$ 300,00 (trezentos reais) – corrigidos conforme política salarial estadual. Ocorre que a redução da gratificação em questão tem nítida natureza de vencimento, e sua…

DIREITO CIVIL V CONTRATOS EM ESPÉCIE PROFESSOR: DILSO DOMINGOS PEREIRA 1) Mandato a) O que distingue o mandatário do gestor de negócios? b) Apresentar acórdão relatado sobre mandato. a) Pontes de Miranda classifica o mandato como o contrato através do qual alguém assume o dever e a obrigação, perante outra pessoa, de gestionar os negócios desta, com ou sem poderes de representação. Araken de Assis descreve o objeto deste contrato como a prática de…

347, de 24 de julho de1985, vem propor contra o HOTEL FAZENDA MATA VIRGEM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 55.859.336/0023, com sede administrativa nesta cidade, na Rua Martinho Lutero, 1000, Centro, a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESPONSABILIDADE, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - DOS FATOS 1º. A requerida, sem o devido estudo de impacto ambiental, iniciou a construção de um prédio em alvenaria de 22.000 (vinte e…

Excelência, propor: AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO INDÉBITO, e, PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DE PAGAMENTO E MEDIDA LIMINAR ANTECIPADA. em face de BANCO DAYCOVAL S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 62.232.889/0001-90, com endereço situado na Avenida Paulista nº 1793, na cidade de São Paulo Capital, pelos motivos de fato e de direito abaixo elencados: 1 - DOS FATOS. O autor, em 22 de Agosto de 2011, firmou contrato - sob nº…

Cidade de Caxias, Estado do Maranhão, através do seu advogado in fine assinado (procuração anexa), com escritório para intimações de estilo na Rua Afonso Pena, 252, Centro, Caxias-Ma, vem respeitosamente perante V. Exª propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO c/c CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO DAS PARCELAS VINCENDAS E INCONTROVERSAS EM CONTA JUDICIAL com fulcro no art. 274 do CPC, (súmula 363 do STF), 844, inc. II, também do CPC, em harmonia com o art. 5°,…

ut instrumento procuratório em anexo, com escritório profissional na Rua Dr. Montaury, nº 1128, Bairro Centro, em Caxias do Sul - RS, onde recebe citações e notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor: AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO c/c pedido de antecipação de tutela, contra BANCO DO BRASIL S.A., pessoa jurídica de Direito Privado, situado à Rua Marquês do Herval, nº 1354, Centro, na cidade de Caxias do Sul – RS, CEP 95020-260, pelas…

LIMINAR DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE DISCUSSÃO DE DÍVIDA. VEN, CPF , RG , brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua n° 2224, /RS, vem, por sua procuradora abaixo firmada, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO LIMINAR, em desfavor do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 07.207.996/0001-50, com sede na Cidade de Deus, Prédio Prata, 4º andar, Vila…

uniforme de Genebra), a primeira a ser recorrida na hora da aplicação do direito, sendo à base da legislação cambial. É possível sim aplicar o código civil de forma subsidiária, o Código civil de 2002 edita o artigo 903 o qual manda que se aplique a lei especial em caso de conflito. Sendo assim dá-se valor para a melhor norma que assegure a finalidade circulatória de títulos de créditos. Apelação Cível - Execução - N. 2011.027882-7/0000-00 - Camapuã. E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL –…

artigos 522, 524 e seguintes do CPC, ajuizar AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, contra ato decisório de fls. 31/34, proferido pela MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, nos autos da Ação de Revisão de Contrato c/c Consignatória, que indeferiu o pedido da Agravante de depositar incidentalmente nos termos postulados na exordial e indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela, pelas razões fáticas e jurídicas a seguir expendidas: …