Ação Revisional Cartão De Credito

outrem”(2005, p. 259). EFICÁCIA, LIMITAÇÕES E PROTEÇÃO DOS DIREITOS SUBJETIVOS Nessa perspectiva, os direitos subjetivos podem ser subdivididos em: 1. Direitos Subjetivos Públicos – O direito subjetivo público divide-se em direito de liberdade, de ação, de petição e direitos políticos. Em relação ao direito de liberdade, na legislação brasileira, como proteção fundamental, há os seguintes dispositivos: a) Constituição Federal: item II do art. 5º - “Ninguém será obrigado a fazer…

corrente ano. Con ante de que a história do País é contada pela história de suas instituições, o Tribunal de Contas da União, Órgão republicano mais que centenário, agrega ao esforço de preservação a Coleção Serzedello Corrêa, na expectativa de que essa ação contribua, também, para aprimorar o controle dos dinheiros públicos, na expectativa de que todo e qualquer benefício que advenha desse empenho reverta em prol da sociedade. Não poderia, por indeclinável dever de justiça, deixar de…

Matérias importantes foram objeto de destaque no presente livro, dentre elas a nova competência da Justiça do Trabalho em face da EC 45/2004, as atribuições do Ministério Público do Trabalho, recursos e execução trabalhistas, ação civil pública e ação civil coletiva, ação rescisória, mandado de segurança etc. Todavia, este trabalho não teria chegado ao seu termo se não fosse a ajuda da minha esposa e companheira Michelle, a qual, num apoio incansável, foi a responsável por toda a revisão…

dispuser o regulamento. § 1º Os servidores são obrigados ao registro diário do ponto, na entrada e na saída do expediente, preferencialmente por meio de equipamento de leitura biométrica digital ou, na impossibilidade de uso deste método, o relógio e cartão de ponto e, em situações excepcionais, a folha individual de frequência. § 2º Nos registros de ponto, deverão ser lançados todos os elementos necessários a apuração da frequência. Art. 32. É vedado dispensar o servidor do registro…

horários serão informados no Cartão de Inscrição do candidato. 5.2. As relações nominais dos candidatos serão afixadas, no dia da aplicação, nos ambientes de realização das provas. 5.3. O candidato deverá retirar, no site www.funcern.br , o seu cartão de inscrição usando, para isto, o número do seu CPF e o número da sua inscrição, no período estabelecido no Anexo I – CRONOGRAMA. 5.4. O candidato devidamente inscrito cuja inscrição não estiver validada, e o Cartão de Inscrição…

documentos: • Carteira profissional; • Foto 3 x 4 recente; • Exame médico admissional; • Cópia da Cédula de identidade; • Cópia CPF; • Cópia título de eleitor; • Cópia da carteira habilitação; • Cópia comprovante de residência; • Cópia do cartão do PIS ou comprovante de inscrição; • Cópia do histórico escolar do empregado; • Cópia certidão de nascimento ou casamento; • Cópia da carteira de reservista; • Cópia da certidão de nascimento dos filhos; • Cópia da carteira de…

TST, mas desde que hajam participado da relação processual e constem do título executivo judicial. O empregado pode mover ação contra a empresa e contra a administração. (na solidariedade todos devem ao mesmo tempo, na subsidiariedade existe devedor principal e o secundário. Somente o principal não pagando, entra o subsidiário para pagamento, mas este tem o direito de ação regressiva). Art. 71, §1º da Lei nº 8.666/93  a inadimplência do contrato com referência aos encargos trabalhistas, fiscais

conceito inicial, bastante sintético, serve de ponto de partida para o necessário detalhamento da responsabilidade civil. Esse detalhamento passa, naturalmente, pelo artigo 186 do CC, como o próprio artigo 927 supra aponta: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Explicitando o conceito, temos que existe, na sociedade, um dever genérico, imposto a…

cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo da equiparação salarial. (ex-Súmula nº 68 - RA 9/1977, DJ 11.02.1977) IX - Na ação de equiparação salarial, a prescrição é parcial e só alcança as diferenças salariais vencidas no período de 5 (cinco) anos que precedeu o ajuizamento. (ex-Súmula nº 274 – alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) X - O conceito de…

-944.868.000,00 264.565.000,00 101.740.000,00 Número de Ações, Ex-Tesouraria (Unidades) 432.099.000 430.915.000 166.777.000 Valor Patrimonial de Ação (Reais Unidade) 6,357600 8,429000 14,295600 -2,186700 -0,614000 0,380800 Resultado Bruto Resultado Líquido Resultado Líquido por Ação PÁGINA: 4 de 388 Formulário de Referência - 2012 - GAFISA SA Versão : 15 3.2 - Medições não contábeis 3.2. MEDIÇÕES NÃO CONTÁBEIS: a) Valor e…