Ação Possessória Teresa

................................................................ 16 Aula 4: A função social da posse e o critério da melhor posse........................................................ 19 Aula 5: Na justiça: a tutela jurídica da posse. Tutela possessória e petitória.................................... 27 Aula 6: Propriedade e moradia...................................................................................................... 30 Aula 7: Só é dono quem registra...........................

Código de Processo Civil de 1973 o legislador inventou a fórmula: contra sentença cabe apelação e contra decisão interlocutória cabe Agravo de Instrumento, vale advertir que decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo, resolve ação incidente, este último era interposto em primeira instância e jamais trazia efeito suspensivo. Como efeito desta regra processual os Tribunais estiveram lotados de Mandado de Segurança que tinha como objetivo conseguir em decisão…

distinção “total” entre a tutela cautelar e a antecipada. Quando requerida providência urgente de natureza cautelar, utilizando -se o procedimento inadequado da antecipação de tutela, e vice -versa, a providência era negada e, às vezes, extinta a própria ação, por fundamentos formais, sem exame do mérito. Isso gerava prejuízos aos litigantes, assim como insegurança jurídica, mormente porque existe m casos em que a natureza da medida pleiteada não se mostra evidente. Nesse contexto, a…

Portanto, para se antecipar à tutela, mister se faz que se assegure as condições de restabelecimento pleno, caso necessário, dentro do próprio processo em curso. Não se englobando neste, o caso de restauração mediante uma problemática e complexa ação de indenização de perdas e danos. 7. Momento de concessão da antecipação de tutela: Como o art.273 do Código de Processo Civil não especifica o momento de se aplicar a antecipação de tutela, entende-se que se pode aplicar em…

vida senão público de acessar-se a justiça com efetividade. Palavras-chave: Estado. Autotutela. Cautelares. Tutela. Processual. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 9 1 JURISDIÇÃO 11 1.1 CONCEITO 11 1.2 ESPÉCIES DE JUSRIDIÇÃO 14 1.3 JURISDIÇÃO, AÇÃO E PRETENSÃO 15 2 TUTELA ANTECIPADA 19 2.1 CONCEITO 19 2.2 FUNDAMENTO HISTÓRICO 23 2.3 NATUREZA JURÍDICA 24 2.4 REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA 28 2.5 OS EFEITOS RECURSAIS NA TUTELA ANTECIPADA 44…

capítulo, estuda-se a posse, seu conceito e natureza jurídica, as teorias justificadoras, a visão sociológica, as principais classificações possessórias, seus efeitos, formas de aquisição, transmissão e extinção. Merecem destaque as incursões interdisciplinares então levadas a cabo, em especial os aspectos processuais, com a exposição das principais ações possessórias, diretas e indiretas. A propriedade é tema do capítulo seguinte, com a sua conceituação civil-constitucional, abordagem…

filosóficas recebidas pelos juristas romanos e consoante o campo do direito onde instalada [...] importa, contudo, registrar apenas três dos setores aos quais se dirigiu, quais sejam o das relações de clientela, o dos negócios contratuais e o da proteção possessória: o primeiro, porque lhe marca a mais remota origem; o segundo, incidente no direito obrigacional; e o terceiro, nos direitos reais”.(ibid., p.111) No que tange às relações de clientela, estas embasavam-se em poderes e…

às Faculdades Integradas de Bauru para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da Prof. Rossana Teresa Curioni Mergulhão. BAURU 2012 Marcelo de Oliveira e Medeiros A RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA Monografia apresentada às Faculdades Integradas de Bauru para obtenção do título de Bacharel em Direito sob a orientação da Prof. Rossana Teresa Curioni Mergulhão. Bauru, 29 de Outubro de 2012 Banca Examinadora: Presidente/Orientador: Instituição: …

demandas alcançadas pelo instituto. Sérgio Martins apresenta o seguinte conceito: No processo do trabalho, o Jus postulandi é direito que a pessoa tem de estar em juízo, praticando pessoalmente todos os atos autorizados para o exercício do direito de ação, independentemente do patrocínio de advogado. (MARTINS, 2004, p. 196). Em seu conceito, Martins reafirma o direito que a pessoa tem de estar em juízo sem a necessidade de advogado. Carlos Henrique Bezerra Leite conceitua da…

advogados com endereço profissional na Praça Dom José Gaspar, n.º 134, 19º andar, Conjunto 191/192/193/194 – Edifício Metrópole - São Paulo - SP CEP 01.047-912 fone: (11) 40955994, local onde recebe as intimações forenses de praxe, nos autos da ação que ajuizou em desfavor de ELISANGELA COSTA BORGES, também já qualificado, vem mui respeitosamente à Vossa presença, em atendimento ao disposto no artigo 526 do CPC, requerer a juntada de cópia integral do recurso de Agravo de…