Ação Penal Prescrição Da Pretensão Punitiva

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL (DO TRIBUNAL DO JURI) DA COMARCA DE... ESTADO DE... Autos nº... Ação de... ELIS, já qualificada nos autos da ação em epigrafe que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu advogado abaixo firmado, vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS, com fulcro no art. 411, § 4º, pelos fatos e razões a seguir expostos: I – DOS FATOS Leila amiga de Elis, a procurou após alguns dias,…

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO RECURSAL INTERROMPIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 538 DO CPC - DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO DO APELO APÓS A DECISÃO DOS EMBARGOS - PRELIMINAR REJEITADA - DIVULGAÇÃO DE NOTÍCIAS EM BLOG - OFENSA PERPETRADA - DIREITO À INFORMAÇÃO - LIMITE ULTRASSADO - DANO MORAL EVIDENCIADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PRUDENTE ARBÍTRIO DO JULGADOR - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -…

para fins do artigo 38 do CPP, nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, vem oferecer, com base no art. 406 CPP, perante V.Exa. RESPOSTA PRELIMINAR Em razão dos seguintes fatos e fundamentos: 1. DAS PRELIMINARES - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA Os fatos ocorreram em dezembro de 2005, somente sendo denunciados em janeiro de 2010, decorridos assim mais de quatro anos. O crime de aborto, previsto no art. 126 do Código Penal, tem previsão de pena de um a…

AÇÃO CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA Ação Civil Publica: é o instrumento processual para a defesa do meio ambiente e outros interesses difusos e coletivos. Existem também o MS coletivo, o MI entre outros Competência para ajuizar: MP estadual ou federal, Defensorias publicas, autarquias, fundações e sociedades de economia mista e associações que estejam constituídas a pelo menos um ano, voltadas ao interesse ambiental. O objeto da ação civil pode ser cumprimento de obrigação de fazer ou…

punibilidade pela prescrição Prescrição é a perda do direito de punir decorrente do decurso de determinado prazo sem que a ação penal tenha sido proposta por seu titular ou sem que consiga ou sem que consiga concluí-la (prescrição da pretensão executória). No caso em tela, temos a prescrição da pretensão punitiva, que ocorre antes do trânsito em julgado da sentença. Essa modalidade varia de acordo com o máximo de pena privativa de liberdade prevista em abstrato para a infração penal,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __VARA CRIMINAL DO ___ AUTOS DO PROCESSO Nº_____ XXX, nos autos da ação penal em trâmite por esse Juízo, por seu defensor infra-assinado, inconformado, data vênia, com a decisão das fls. ___, com fundamento no artigo 581, ___, do Código de Processo Penal, dela vem RECORRER EM SENTIDO ESTRITO. Assim sendo, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a decisão, requer seja remetido o presente Recurso ao Egrégio Tribunal…

OAB 2 Fase Penal – Apostila 2013.2 Aula 09 Audiência Existem diferenças entre o rito comum e o rito do Júri. Daremos ênfase à audiência, para que possamos localizar a peça pertinente, além do fato de que a simples inobservância da ordem de oitiva de testemunhas causará nulidade relativa de todo o ato. Esta nulidade poderá ser alegada como tese de defesa, se o problema apresentado pela OAB assim o solicitar. Desta forma, para evitarmos qualquer equívoco, elaboramos o quadro…

decidir. Diante do decurso de tempo, procedo ao exame da teoria da declaração antecipada da prescrição retroativa, também chamada de virtual ou em perspectiva. Da análise dos autos verifico que o feito está a depender de toda a instrução processual. Ocorre que, do recebimento da denúncia (30/03/05) até a data de hoje (06/07/12), transcorreu mais de 07 anos. Desta forma, ainda que se julgue procedente a ação penal em testilha, diante dos ditames previstos no art. 59e seguintes do CP,…

autor de um determinado fato típico e antijurídico, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal em retaliação ao cometimento de um crime. É importante entender as causas extintivas de punibilidade não fazem desaparecer o Delito, mas o tornam impunível, à medida que desaparece para o Estado o "jus puniendi", ou seja, seu direito de punir o autor do crime. Em outras palavras: existe a infração penal, mas esta não é mais punível, em razão de causas predeterminadas no ordenamento…

Código de Processo Penal, essas hipóteses são objetivas existindo um vínculo entre o juiz e o objeto do litígio, presume-se então, de forma absoluta (juris et jure), a parcialidade do juiz, daí porque é vedada de forma peremptória a sua atuação do juiz impedido provoca a nulidade absoluta do ato processual pelo juiz praticado. Já na incompatibilidade, as suas causas estão amparadas em razão de conveniência, a incompatibilidade está descrita no artigo 112 do Código de Processo Penal. As…