Ação de Inventário

ESTADO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO COLENDA CÂMARA EMÉRITOS JULGADORES RAZÕES DE AGRAVO OS FATOS – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA PROPOSTA – A DECISÃO AGRAVADA 1. Propôs o agravante, em 21/10/2013, ação DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BEM (ARROLAMENTO) objetivando a realização da sucessão do único bem imóvel do monte, por arrolamento, do espólio de . 2. O Agravante requereu também, uma vez que é pobre na acepção jurídica do termo, lhe fosse concedidos os benefícios da Lei 1.060/50. 3. Todavia, em decisão publicada em 06.12.2013, o qual causou espécie ao agravante, entendeu o Meritíssimo Juízo recorrido, que o autor, agora agravante, não faria jus ao benefício da Lei 1.060/50. 4.Pede-se vênia para transcrever-se abaixo o respeitável despacho de fls. 86/87 dos autos: 5.“Indefiro a gratuidade, eis que é a capacidade ou não do monte que deve ser aferida como critério para enfrentamento do pedido de gratuidade em processo de Inventário. Consoante os documentos adunados aos autos, este possui força para suportar os custos do processo. Nesse sentido: ´0033355-16.2011.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DES. MARIO GUIMARAES NETO - Julgamento: 22/08/2011 - DECIMA SEGUNDA CAMARA CIVEL - EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INVENTÁRIO - GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIMENTO PELO JUÍZO - PEDIDO DE GRATUIDADE QUE DEVE SER ANALISADO DE ACORDO COM AS FORÇAS DO MONTE - ACERVO HEREDITÁRIO COMPOSTO POR TRÊS IMÓVEIS E CONTA BANCÁRIA -…

E SUCESSÕES DA COMARCA DESTA CAPITAL – BA. xxxxxxxxxxxxxxxxx (1º), brasileira, maior, casada, nascida em xxxx, portadora do RG n° xxxx– SSP/BA e do CPF n° xxxxxx, residente e domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx; xxx xxx (2º), brasixxxleiro, maior, nascido em xxxxxxxxxx, portador do RG n° xxxxxx – SSP/BA e do CPF n° xxxxxxxxx, domiciliada na Rua xxxxxxxxxxx; xxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, maior, nascida em xxxxxxxxxx, portadora do RG n° xxxxxxxxxxx – SSP/BA e do CPF n°…

inscrita na OAB/..., constituída no termo do incluso instrumento de procuração (doc. anexo), e ao final assinado, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INVENTÁRIO I. DO DE CUJUS FULANO DE TAL, ... II. DOS FATOS 1. A requerente e o de cujus são sócios de um imóvel rural denominado .... 2. 3. O de cujus faleceu no dia ... 4. Com o falecimento do de cujus a administração do bem imóvel ficou somente por conta da requerente, bem como todas as…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA COMARCA JUDICIÁRIA DE – ESTADO DO PARANÁ. MARIA , portuguesa, viúva, do lar, portadora do CPF/MF n. 188.339.638-70 e RG n. 24.729.513-9 SSP/SP, residente e domiciliada á Rua José Maria de Paula 338, nesta cidade de Jandaia do Sul, Estado do Paraná, por seu procurador infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer AÇÃO DE INVENTÁRIO PELO RITO DE ARROLAMENTO nos termos do artigo 983, 1.031 e seguintes do…

______, CEP ________, São Paulo/SP; (4º herdeiro), brasileira, solteira, doméstica, RG nº ___________, CPF nº __________________, com domicílio na Rua ______________, nº __, bairro ___________, CEP __________; (5º herdeiro), brasileira, solteira, doméstica, RG nº _______________, CPF nº __________, com domicílio na Rua ________, nº __, bairro _________, CEP __________, São Paulo/SP; todos representados por seu genitor ______________, brasileiro, viúvo, aposentado, RG nº _______________,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE BELÉM/PA MARIA ANGELA NASCIMENTO CRUZ, brasileira, viúva, economista, portadora do RG nº 00000022 SSP/PA e do CPF 010.110.101-10, residente e domiciliada na Avenida Visconde de Souza Franco, nº 489, nesta cidade, por seu procurador, mandato incluso (doc. 1), ao final assinado, com fulcro nos artigos 1991 e seguintes do Código Civil de 2002, e no art. 988, I, do Código de Processo Civil, ajuizar: AÇÃO DE…

______, CEP ________, São Paulo/SP; (4º herdeiro), brasileira, solteira, doméstica, RG nº ___________, CPF nº __________________, com domicílio na Rua ______________, nº __, bairro ___________, CEP __________; (5º herdeiro), brasileira, solteira, doméstica, RG nº _______________, CPF nº __________, com domicílio na Rua ________, nº __, bairro _________, CEP __________, São Paulo/SP; todos representados por seu genitor ______________, brasileiro, viúvo, aposentado, RG nº _______________,…

377.156-34 , residente a Rua Belfor Roxo nº 145, Apto.301 Bairro Nova Granada, Belo Horizonte-MG , CEP 30.460-230, por seu procurador infra-assinado, vem perante V. Exa., requerer abertura de INVENTARIO pelo processo de arrolamento, por falecimento de seu esposo FERNANDO BERTINAZZO, brasileiro, no dia 15/11/2008, na cidade de Belo Horizonte, com quem era casado sob o regime de comunhão de bens, sem deixar testamento, deixando um único bem a inventariar. O requerente na…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ... ..., brasileiro, solteiro, maior, profissão, filiação: Sr. ... e Sra. ..., data de nascimento em ..., portador da Carteira de Identidade nº. ... e inscrito no CPF nº. ..., residente e domiciliado na Rua ..., vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada ..., requerer a ABERTURA DE INVENTÁRIO dos bens deixados por ..., falecido no dia ..., e…

inventariado dos Bens deixados pela de cujus corresponde à R$58.836,94 (Cinquenta e oito mil, oitocentos e trinta e seis reais e noventa e quatro centavos), cujo ITCD já se encontra quitado e homologado pela Secretaria da Fazenda do Estado de Minas Gerais em anexo. PLANO DE PARTILHA - DA PARTILHA As partes Acordam a Partilha do Bem deixados pela autora da herança que fiquem em condomínio, na proporção de 50% sendo que cada herdeiro ficará com partes iguais, conforme apresentado…