83 Vara Do Trabalho

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da Vara do Trabalho de Cacoal Estado de Rondônia MARIO MARIINHO, brasileiro, solteiro, comerciário, residente e domiciliado na Rua Marquez do Pombal nº 78.901, Bairro das Paineiras, em Cacoal-RO, CEP 78610-010, portador da CTPS nº 876.543, série 00009-RO, do PIS nº 127.70119.15-5, da CI-RG nº 234.567.890-SESP/RO e do CPF nº 998.988.776-65, pelo procurador judicial ao final assinado, advogado inscrito na Ordem dos Advogados do

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 1º VARA DO TRABALHO DE VÁRZEA GRANDE – MT Processo nº 4787952012 “A”, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que move em face de “B”, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência interpor, tempestivamente e com fulcro no art. 897, “b”, da CLT AGRAVO DE INSTRUMENTO requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 1º Região,…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ. Nome e qualificação vem à presença de V. Exa. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de citação por EDITAL em face de nome e qualificação, pelos motivos de fato e de direito que adiante passa a expor: 1. Da Gratuidade De Justiça: Inicialmente, requer o Autor que V. Exa., se digne em…

Processos de Trabalho e Serviço Social Marilda Iamamoto aponta que, na década de 1980, inaugurou-se um novo debate acerca do Serviço Social, colocando-o como “uma especialização do trabalho coletivo, dentro da divisão social e técnica do trabalho, partícipe do processo de produção e reprodução das relações sociais”. (IAMAMOTO, 200:83). Esse debate, segundo a autora, compreende o Serviço Social está esculpido em relações e processos de trabalho. Interpõe que, identificar a profissão em…

EXECELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DE EXCUÇÕESPENAI DA COMARCA DE SÃO PAULO-SP PROCESSO NUMERO: MARCIO, brasileiro solteiro, pedreiro atualmente recluso no Centro de Readaptação, por meio de seu Advogado com procuração em anexo, vem muito respeitosamente à presença de Vossa Excelência, inconformado com a Sentença do indeferimento do Livramento Condicional conforme folhas numero..., com fundamento no artigo 197da Lei de Execuções Penais 7.210/84 interpor…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO TRABALHO DE SAPEZAL-MT. XXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, desempregado, portador do CPF 617.790.461-54, residente e domiciliado na Rua da Carpa, n°1366 , bairro Jardim Ipe, Sapezal/MT, através de seu(s) advogado(s) infra-assinado(s), instrumento de mandato em anexo (doc.01), com escritório na Rua Joaquim Murtinho, n.º 992, Centro, Cuiabá (MT), onde deverá (ão) receber as intimações e demais comunicações…

EXMA. SRA. JUIZA DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CONTAGEM Distribuição por dependência aos autos nº 0079.05212730-9 DÉBORAH ELLEN REZENDE FERREIRA, brasileira, menor impúbere, neste ato representada por sua mãe, LUCIENE REZENDE FERREIRA, brasileira, casada, auxiliar de enfermagem, inscrita no CPF nº 935.915.516-00, Carteira de Identidade nº MG-6.873.172, residente à Rua O Sertanejo, nº 83 – Conjunto Ademar Maldonado – Cep: 30.640-690 – Belo…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE .... PROCESSO N°.......... Manoel, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência requerer LIVRAMENTO CONSICIONAL, com base nos art. 83, e seguintes do CP cc com o art. 113 da LEP pelos fatos e motivos a seguir expostos: Dos fatos O requerente foi condenado há 12 anos de recluso pela pratica de homicídio…

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PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: Garantia da assistência judiciária (art. 5º, LXXIV, CF) Gratuidade: Esse princípio é representado pela isenção no pagamento de custas pelos empregados que recebam uma renda de até dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584) Assistência sindical obrigatória: Nos casos previstos em lei, e quando o empregado ganha menos de dois salários mínimos (art. 14 da Lei 5584). Oralidade: Aplica-se tanto a petição inicial, quanto a contestação (art.