Ação de baixa em ctps

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ.

Nome e qualificação vem à presença de V. Exa. propor a presente

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA com pedido de citação por EDITAL

em face de nome e qualificação, pelos motivos de fato e de direito que adiante passa a expor:

1. Da Gratuidade De Justiça:

Inicialmente, requer o Autor que V. Exa., se digne em conceder-lhe os benefícios da Gratuidade de Justiça, isentando-o do pagamento das custas, honorários periciais e demais despesas processuais, face a sua condição de pobreza, que não lhe permite demandar em juízo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, na forma do permissivo legal estabelecido nas leis 5.584/70 e 7.115/83.

2. Da Inexistência De CCP:

Ainda de forma inicial, esclarece o Autor, que o STF, em decisão de caráter liminar nas ADINs 2160 e 2139, suspendeu a obrigatoriedade da submissão das lides trabalhistas às Comissões de Conciliação Prévia, até porque o Sindicato que ora o assiste não possui a referida Comissão.

3. Dos Fatos E Fundamentos:

O Autor foi admitido aos serviços da Ré em 09-08-1976, na função de Chapeador, que exercia com zelo, assiduidade e probidade. Em janeiro de 1981 foi imotivadamente dispensado, contudo não foi procedida a baixa em sua CTPS.

Ocorre que o Autor ao tentar se aposentar obteve do INSS a informação de que somente poderá contar esse tempo de serviço quando a baixa na CTPS for procedida.

4. Dos Pedidos:

Assim reclama:

a) a concessão da Gratuidade de Justiça;

b) que a Ré seja condenada a proceder a baixa em sua CTPS, com data de 30-01-1981 e na sua impossibilidade que tal baixa seja procedida pela Secretaria da Vara;

Requer ainda que a presente seja processada pelo