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foro – se a atribuição e do órgão de primeiro grau de jurisdição qual a comarca ou seção judiciaria competente. Competência de juiz – se há mais de um órgão de primeiro grau com as mesmas atribuições jurisdicionais qual a vara competente. Competência interna – quando numa mesma vara ou tribunal servem vários juízes qual ou quais deles serão competentes. Competência recursal – a competência para conhecer do recurso é do próprio órgão que decidiu originariamente ou de um superior. Ementa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA... VARA DO TRT DA .....ª REGIÃO DE SÃO PAULO/SP. MINUTA DO AGRAVO Processo nº: --------- Objeto: AGRAVO DE INSTRUMENTO Agravante: “A” Agravado: “B” Egrégio tribunal Eméritos Julgadores. O agravante propôs reclamação trabalhista em face do agravado, pleiteando pagamento de verbas rescisórias e justiça gratuita, ação esta julgada improcedente, o que originou a interposição do recurso ordinário…

INTRODUÇÃO O Direito do Trabalho tem como função trazer equilíbrio à relação entre empregado e empregador, chamada de relação de emprego, vez que é nítida a desigualdade entre ambos. Assim, a Justiça do Trabalho visa proteger o lado mais fraco da relação, ou seja, o empregado, para que nenhuma das partes saia em desvantagens, garantindo a todos o direito da ampla defesa e contraditório, caracterizado pela possibilidade de resposta e a utilização de todos os meios de defesa em Direito admitidos

PRINCÍPIOS E FONTES FORMAIS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Direito processual do trabalho é o ramo da ciencia jurídica dotado de normas e princípios proprios para a atuação do direito do trabalho e que disciplina a atividade das partes, juizes e seus auxiliares, no processo individual e coletivo do trabalho. Em relaçao à autonomia do direto processual do trabalho perante o direito processual comum, ainda existem divergências na doutrina, nascendo duas teorias, a monista e a dualista.…

EDITAL DE LEILÃO nº 58/2012 A Dra. KÁTIA LIRIAM PASQUINI BRAIANI, Juíza do Trabalho Titular da 2ª Vara do Trabalho de Presidente Prudente-SP, FAZ SABER, a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento, que no dia 10 de maio de 2012, a partir das 13h00, serão levados à LEILÃO, nos termos do artigo 888 da CLT, os bens penhorados nos autos a seguir descritos, a ser realizado pela Organização de LEILÕES JUDICIAIS SERRANO, denominada Serrano & Martins Ltda. - EPP, CNPJ/MF nº…

COMPLETO DO AUTOR DO FICHAMENTO: ILIMANI DA SILVA 2. OBRA EM FICHAMENTO MARTINS, Sergio Pinto, Direito Processual do Trabalho. 29ª ed. São Paulo: Editora Atlas S.A, 2009. 3. ESPECIFICARÇÃO DO REFERENTE UTILIZADO: DESTACAR FORMULAÇÕES QUE CONTENHAM ELEMENTOS QUE CONTRIBUAM PARA PERCEPÇÃO JURÍDICA. 4. DESTAQUES CONFORME REFERENTE: 4.1 “Nosso modelo de Justiça do Trabalho seguiu o sistema corporativo italiano, integrado por um juiz togado e dois representantes classistas, um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE DUQUE DE CAXIAS – RJ Xxxxx brasileira, casada, professora, nascida em filha de xxx e de xxx , portadora da carteira de identidade nº xxx, CTPS nº xxx, PIS nº xxx, inscrita no CPF sob o nº xxx, residente e domiciliada à xxx vem , mui respeitosamente, perante V. Exa, por sua advogada abaixo signatária, indicando para os efeitos do Art. 39,I do CPC, o endereço sito xxxx propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA COM

Federal exercidas com inequívoca competência na 4ª Vara da Justiça Federal, Subseção Judiciária de Campina Grande, aceitou o compromisso de atuar na orientação desse trabalho monográfico, o que muito me honra. Aos amigos especialistas Ubaldina Fernandes Nunes e Luís Carlos Soares Cavalcanti, que ratificaram, em todos os momentos vivenciados na academia, a habilidade e competência de que já tinha conhecimento na condição de colega de trabalho, e que me proporcionaram imensa…

maneira o estudo e aperfeiçoamento por parte dos operadores do direito sobre o tema. Com efeito, não salta aos olhos afirmar que tribunais de justiça dos estados brasileiros, tem em seus regimentos, a criação de varas especializadas para aplicação do direito securitário. Este trabalho visa avaliar a validade da negativa securitária, com base em declarações falsas e inexatas (leia se também omissão!) fornecidas pelo segurado no momento da contratação do seguro, ou seja, a legítima…

na lei federal (CPC, CPP etc.), principalmente as regras sobre o foro competente (comarcas); c) nas Constituições estaduais, a competência originária dos tribunais locais; d) nas leis de organização judiciária, as regras sobre competência de juízo (varas especializadas etc.). Essa é uma indicação meramente aproximativa.” (TGP, 261) RESIDUALIDADE E COMPETÊNCIAS IMPLÍCITAS “É fundamental perceber que não há vácuo de competência: sempre haverá um juízo competente para processar e…