83 Vara Do Trabalho

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA ______ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA-DF IRANICE DE ARAÚJO SANTOS, brasileira, recepcionista, portadora de RG nº 2.347.906 SSP/DF, CPF nº 021.603.641-00 e CTPS nº 43740 – Série 0040-GO, inscrita no Programa de Integração Social – PIS sob o nº, residente e domiciliada na Quadra 27, Casa 11, Bairro – Ipanema – Valparaíso/GO, nascida em 26/02/1986, telefone nº (61) 9209-0383, filha de Luzinete de Araújo Santos, vem, por intermédio dos defensores

judicial na Justiça do Espírito Santo (ES). A informação, que foi divulgada pela empresa em sua página no Facebook, foi confirmada pelo próprio Tribunal de Justiça do estado ao site de VEJA. O pedido, encaminhado na quinta-feira, foi distribuído para a Vara de Recuperação Empresarial e Falência de Vitória (ES), mas ainda não foi analisado. Segundo a nota, a medida "visa proteger seus divulgadores e a empresa no Brasil". A TelexFree disse ainda que seu diretor, Carlos Costa, prestará…

Trabalho Aplicação da Pena Restritiva de Direitos (PRD)-> A Pena restritiva de direitos é aplicada quando o réu cometeu um crime sem grave a ameaça e quando o réu não é reincidente em crime doloso com exceções previstas no art. 44 do CP. A PRD é cumprida através de, prestação pecuniária, perda de bens e valores, prestação de serviço a comunidade ou entidade pública, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana. Aplicação do Livramento Condicional é uma…

PÚBLICO DO TRABALHO Projeto de Pesquisa apresentado à Coordenação do Faculdade Sul-Americana, para a realização de Trabalho de Conclusão de Curso, sob a orientação do professor Frederico Gustavo Fleischer Goiânia 2011 Faculdade Sul-Americana Curso de Direito Aluna: JULIANA BERNARDES LEÃO DE OLIVEIRA Professor: LUIZ CARLOS DE PÁDUA BAILÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Trabalho de pesquisa apresentado à disciplina de Direito Processual do…

Direito Processual do Trabalho I – Módulo I CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Quanto ocorrem conflitos de interesse/pretensões resistidas, apresentam-se, como formas de solução: auto-tutela (não recomendável); renúncia (não recomendável); mediação; arbitragem; processo. Esta última forma é realizada por meio da jurisdição (poder-dever do Estado dizer o direito e dar a cada um o que é seu, visando o restabelecimento do equilíbrio). Estudemos, pois, a máquina estatal de solução de conflitos. O PODER…

Econômica: ação constitutiva, porque criará novas normas ou condições de trabalho; b) Natureza Jurídica: ação declaratória, porque visa interpretar normas coletivas preexistentes; e c) Natureza Mista: o Dissídio Coletivo de Greve (lei 7.783/89, art. 8º) pode, além de declarar a abusividade da Greve, julgar procedentes os pedidos das cláusulas da pauta de reivindicações. Além de declaratória, constituirá novas relações coletivas de trabalho. Pressupostos de Cabimento: I) Subjetivos: …

pena ou divida de valor? vide art. 51 do CP – valor Assim sendo passível de execução nos moldes estabelecidos pela lei 6830/80, sendo competente as varas de execuções fiscais, e legitimado a procuradoria fiscal. 3. LIVRAMENTO CONDICIONAL Antecipação da liberdade para quem cumpre pena privativa de liberdade desde que cumpridos os requisitos do art. 83 do CP: condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos cumprida mais de um terço da pena se o…

Correição (arts. 83 a 88) Capítulo XII – Da Uniformização de Jurisprudência (art. 89)TÍTULO III – Das VARAS DO TRABALHO (arts. 90 a 94) TÍTULO IV – Do PROCEDIMENTO DISCIPLINAR RELATIVO AOS MAGISTRADOS DE 1º GRAU (arts. 95 a 98) TÍTULO V – DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS (arts. 99 a 105) RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 39/2002 REGIMENTO INTERNO Título I – DA 18ª REGIÃO Art. 1º São órgãos da Justiça do Trabalho da 18ª Região: I – O Tribunal Regional do Trabalho; II – Os Juízes do…

estabelecimento adequado). Regime Fechado – O condenado fica sujeito ao trabalho no período diurno, conforme suas habilidades aferidas em exame criminológico, ficando em isolamento durante o período noturno. Regime Semi-aberto – O condenado fica sujeito ao trabalho em comum durante o período diurno, podendo ainda trabalhar externamente e estudar durante o período de cumprimento da pena. Regime Aberto – O condenado tem direito ao trabalho e ao estudo fora do estabelecimento de…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ____ Vara do Trabalho de_______ Processo Número ________________ “A”, já qualificado nos autos da reclamação trabalhista que lhe move em face de “B”, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, interpor, tempestivamente e com fulcro no artigo 897, “b”, da CLT Agravo de Instrumento Requerendo a remessa da anexa minuta ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da _____Região, pelo que junta as…