83 Vara Do Trabalho

EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA ª VARA DO TRABALHO DO _________________. __________, brasileiro, solteiro, CTPS _________ PE, RG 2_____________-, CPF -_____________________, residente e domiciliado na Rua ______________________________________________, por sua advogada infra-assinada, constituída através de instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional declarado na procuração – local este onde recebe todas as notificações e intimações atinentes a lide,

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DE FAMÍLIA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA DO ESTADO DO PARANÁ LAURA CHRISTINA CAVALCANTE SOARES, menor, nascida em Curitiba, estado do Paraná, portadora da cédula de RG de número 138.641.83-0, representada por sua mãe ALINE KARLA CAVALCANTE, residente e domiciliada na rua Pedro de Siqueira Cortes, número 255, bairro Abranches, CEP 82220-250 na cidade de Curitiba, no estado do Paraná, portadora da cédula de

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ORGANIZAÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS 1.INTRODUÇÃO O Ministério Público do Trabalho é um ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. É uma instituição independente de qualquer um dos poderes. Este órgão é responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. As normas gerais referentes ao Ministério Público da União são,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DE PORTO ALEGRE / RS FRANCISCO JOSE RODRIGUES MOREIRA, já qualificado nos autos da PEC nº 49409-7, por seus procuradores conforme procuração em anexo, com fundamento no artigo 66,III “b” “c” “e” da Lei de Execução Penal, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para requerer o que segue: I - FATOS O requerente, foi condenado conforme se verifica

MINISTERIO PÚBLICO DO TRABALHO O Ministério Público do Trabalho (MPT) é o ramo do Ministério Público (MP) cuja função é atuar na defesa dos direitos coletivos e individuais na área trabalhista. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo "instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" Até 1988, o Ministério

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIARIA DE BRASILIA-DF Autos antigo nº: 2012.01.1.112981-8 Autos VEP nº: 00471625720128070015 PAULO SERGIO DA COSTA VIDAL, já devidamente qualificado, por seu procurador, nos autos do processo em epígrafe, cujo processo tramita por esse respeitável Juízo, por seu advogado, vem muito respeitosamente à presença de V. Exa., expor e requerer o seguinte: O requerente

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Trabalho apresentado na disciplina Direito Processual do Trabalho, ministrada pela Profª. Cristiane Levino. Boa Vista-RR, Abril de 2013. QUESTIONÁRIO DE REVISÃO: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO QUESTÃO 01 – O Direito Processual do trabalho visa resolver os coflitos existentes da relação jurídica laboral, apresentando as seguintes finalidades: dar efetividade à legislação trabalhista e social – ao Direito Material do Trabalho;…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da (xx)ª Vara de (comarca)/(Estado) Quando uma pessoa decide pleitear um direito judicialmente é necessário determinar qual será seu endereçamento. É o cabeçalho da petição. O correto endereçamento é um requisito essencial de toda petição inicial. Trata-se de indicar o órgão do Poder Judiciário que terá a competência para julgar a ação, e não o nome da pessoa física que ocupa o cargo. Por exemplo, se um…

I - O Ministério Público do Trabalho O Ministério Público do trabalho é pertencente ao MPU, cuja sua função é defender os direitos individuais e coletivos na esfera trabalhista. O Ministério Público do Trabalho tem autonomia pratica e administrativa, portanto, atua como órgão livre, ou seja, não faz parte de nenhum dos três poderes executivo, judiciário e legislativo. Como órgão agente incumbe-lhe a instauração de procedimentos investigatórios e inquéritos civis públicos…

DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO NA DEFESA DA ORDEM JURÍDICO-TRABALHISTA O Ministério Público Trabalhista está previsto nos artigos 83 a 113, da Lei Complementar n° 75/93. Assim dispõe o artigo 83 da mesma Lei sobre as funções do MPT: I - promover as ações que lhe sejam atribuídas pela Constituição Federal e pelas leis trabalhistas; II - manifestar-se em qualquer fase do processo trabalhista, acolhendo solicitação do juiz ou por sua iniciativa,…