83 Vara Do Trabalho

juiz, e para realizar o julgamento daquele processo já é outro juiz. A mesma coisa pode acontecer quando for um processo do Tribunal do Júri em uma comarca de vara única, e que o réu foi condenado a uma pena a ser cumprida no regime fechado. O seu local de execução não mais será o local do julgamento, mas sim outra comarca onde possui uma vara de execução mais próxima, de regime fechado e semiaberto competente. O objeto do juízo: neste caso, ocorre quando várias pessoas possuem…

concentra o maior volume de atividades, não necessariamente a sua sede. 3.3. JUÍZO COMPETENTE: Na comarca de São Paulo-SP, a vara competente para conhecer do pedido de recuperação judicial é a de falência e recuperação de empresas. No Foro Central existem duas varas ali instaladas em 2005, quando a Lei nº 11.101/05. Nos locais onde não haja vara especializada, será competente a vara cível. 3.4. PEDIDO DE FALÊNCIA: O processo falimentar se inicia pelo pedido de falência. Será…

do Ministério Público estava vinculada à figura dos agentes do rei. O Ministério Público do Trabalho (MPT) no Brasil especificamente, existe desde 1923, concomitantemente à Justiça do Trabalho, no Conselho Nacional do Trabalho, órgão até então associado ao Ministério da Agricultura, Indústria e Comércio. Em 1943, com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), foi criado o Ministério Público do Trabalho vinculado ao Poder Executivo. Dessa forma, foi-lhe atribuída a responsabilidade de…

Caso: Márcio, brasileiro, solteiro, pedreiro, atualmente recluso no Centro de Readaptação Penitenciária de Presidente Bernardes – SP, foi condenado, pelo juiz da 2ª Vara Criminal de São Paulo, a oito anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, p. 2º, incisos I e II do CP. Recentemente, progrediu ao regime semiaberto, razão pela qual ainda não faz jus à progressão ao regime aberto. Márcio, que já cumpriu cinco anos do total da pena, tem profissão…

PROBLEMA 2: Fundamentando a sentença, concluiu o magistrado de uma das Varas do Trabalho da Capital de São Paulo que o reclamante, na qualidade de suplente da CIPA eleito em 2010, não era detentor da garantia de emprego prevista no art.10, II, a, do ADCT; além disso, indeferiu o pedido alternativo relativo à indenização adicional prevista no art.9º da Lei nº 7.238/84, uma vez que o pagamento das verbas rescisórias se deu com o salário já corrigido pelo reajuste da data-base. Custas processuais,

INDENIZAÇÃO DOBRADA - ESTABILIDADE - APOSENTADORIA - CONTRATO DE TRABALHO - DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA EXMO. SR. DR. JUIZ DA MM .... ª VARA DO TRABALHO DE ............... .... (qualificação), residente e domiciliado na Rua .... nº...., CEP.... bairro ...., nesta cidade, por seu advogado no final assinado, Instrumento de Mandato, em anexo, com endereço profissional na Rua .... nº ...., onde recebe intimações e notificações, vem mui respeitosamente propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA em face de…

e jurídicos, demonstrando que nenhum deles é suficiente, por si só, para uma exata compreensão do instituto - "A instrumentalidade do processo", parte II, capítulos I a VII. Considerando, todavia, o caráter técnico do tema desenvolvido neste trabalho, limitamo-nos a apontar apenas o escopo jurídico da jurisdição. 7 - Como adverte CÂNDIDO DINAMARCO, o vocábulo lei empregado na conhecida locução de CHIOVENDA acima transcrita tem o significado de direito: "não se refere (a aludida locução)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE XXXXX – ESTADO DE XXXXX. XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, Trabalhador Rural, portador da C.I (R.G) XXXXXXXXXXX, inscrito no CPF sob o nº. XXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seu Advogado in fine assinado, com escritório profissional na XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, documento de procuração anexa, vem perante Vossa Excelência,…

Memorial de Aires, publicado em 1908, o ano de sua morte. Entretanto, o autor não se limitou aos romances, produzindo ao longo de sua vida várias crônicas, poesias, peças de teatro e vários contos - dentre eles, o que aqui será estudado: “O caso da vara”, originalmente, publicado no livro Páginas Recolhidas em 1899. Assim, Machado nos deixou como legado uma produção artística extensa, versátil e singular que somente um artista de talento também singular poderia produzir, marcando seu…

cidade de São Paulo. Infelizmente essa pujança econômica não foi acompanhada de evolução social adequada e justa, daí tendo ocorrido incremento notável das ações trabalhistas. Atento a essas circunstâncias, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, Dr. Pedro Benjamin Vieira, iniciou gestões políticas para o desmembramento do até então único Tribunal Trabalhista com jurisdição sobre todo o Estado de São Paulo, que em pouco tempo estaria inviabilizado ou, no mínimo,…