8213 Lei De Cotas

indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa; No artigo 194 da Lei Maior tratou o legislador da Seguridade Social, destinada a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e assistência social. Por seu turno, o inciso I do artigo 201, ao tratar da Previdência Social, preceitua o seguinte, "verbis": Art. 201. Os planos de previdência social, mediante contribuição, atenderão, nos termos da lei, a: I - cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte,…

DIVERSIDADE DA FORÇA DE TRABALHO Este artigo discorre sobre as origens das ações afirmativas, cujo sentido é exemplificado na legislação brasileira pela Lei nº. 8213/89, que reserva de 2% a 5% das vagas no mercado de trabalho para pessoas com deficiência. Mostra como a gestão da diversidade vem demonstrando que o ganho das organizações empresariais é tanto maior quanto for a incorporação das singularidades dos colaboradores no ambiente de trabalho. Isto gera um melhor desempenho e,…

tipos: EMPREGADO EM DOMICÍLIO = É a pessoa que presta serviços em sua própria residência ao empregador, que o remunera (artigo 83 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT). EMPREGADO DOMÉSTICO = CONCEITO = È o que presta serviços de natureza contínua e de finalidade não lucrativa a pessoa ou a família, no âmbito residencial destas (artigo 1º da Lei nº 5.859 de 1972). O empregador doméstico não deve ter atividade econômica, pois é uma pessoa ou família que recebe a prestação de…

profissional. INCLUSÃO DE DEFICIENTES NO MERCADO DE TRABALHO Alguns anos atrás, antes do estabelecimento da Lei 8213/91 de 24/07/1991, conhecida como Lei de Cotas, para empresas o profissional com deficiência conseguia trabalho apenas através de ações governamentais ou eram terceirizados por associações ou ONGs e atuavam em órgãos do governo Estadual e Federal. Após o estabelecimento desta Lei as empresas não tinham a visão de como viabilizar o acesso desses profissionais no mercado…

objetivo deste artigo visa refletir sobre as dificuldades da inclusão das pessoas com deficiência no mundo do trabalho. O artigo ainda tem por finalidade analisar a realidade da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho através da Lei de Cotas n°. 8213/1991. Além de questões como a baixa escolaridade e a qualificação desta população, existem também, dificuldades dos empregadores em lidar com estas questões. O estudo tomou como base uma pesquisa bibliográfica, diante dos…

mais preparados para lidar com as limitações, além de planos governamentais na área de saúde com profissionais preparados para tratar da reabilitação dessas pessoas, visando amenizar suas dificuldades bem como capacitá-las para a vida social. Existem leis para tudo isso, mas nem sempre (ou quase nunca) é cumprido de acordo. Podemos ver a capacidade dos deficientes nos jogos paraolímpicos, onde eles participam de várias modalidades esportivas, como atletismo, futebol, natação,…

está disponível para download na internet. Muitas empresas, porém, ainda têm essa ideia de uma complexidade muito grande para a adaptação de cegos nos ambientes de trabalho e preferem suprir as cotas das Leis nº 7.853/89 (cinco por cento de vagas em concursos públicos reservadas para deficientes) e nº 8213/91 (empresas com 100 ou mais funcionários devem ter certa porcentagem deles como deficientes) com algumas deficiências que são consideradas menos danosas à gama de atividades possíveis…

Activity analysis for inclusion of disability people at work: a proposition model Angela Paula Simonelli1 João Alberto Camarotto1 Resumo: A legislação brasileira (BRASIL, 1991a) torna obrigatória a contratação de pessoas com deficiência por meio de cotas estabelecidas a partir do número de funcionários das empresas públicas e privadas. Com a utilização de um conjunto de métodos e técnicas, fundamentados nos conhecimentos da Análise Ergonômica da Atividade e da Terapia Ocupacional,…

Necessidades Especiais) e Aprendiz. Conhecer um pouco das Leis de cada um deles, as entidades que fornecem mão de obra para PNE (Portadores de Necessidades Especiais) e Aprendiz, vamos entender como funciona, o que é, e a definição dessas empresas que fornecem esse tipo de serviço. 1- Portadores de Necessidades Especiais Lei n°.8.213, de 24 de Julho de 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência…

abordadas leis e órgãos das variáveis político/legais do macro ambiente. As mesmas influenciam indiretamente e diretamente as organizações. Lei 10.097/2000 do Aprendiz Legal, regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.598/2005, que determina a contratação de jovens com idade entre 14 e 24 anos incompleta como aprendizes. Empresas de médio e grande porte são obrigadas a contratar uma cota de 5% a 15% do seu quadro de funcionários cujas funções demandem formação profissional como aprendizes.…