8213 Lei De Cotas

trabalhadores domésticos. CF/88, art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos; Após o advento de nossa atual Constituição não há mais a estabilidade decenal do empregado, prevista na CLT (antes da CF/88, o empregado que contasse com mais…

nenhum tipo de regime previdenciário, realizarem sua inscrição como segurados. Caráter Obrigatório: A Previdência Social é organizada sob a forma de caráter contributivo e todo o indivíduo que não contribuir, não gozará dos benefícios previstos em lei. Benefícios Mínimos: Nenhum benefício que substituir o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor nominal inferior ao salário mínimo. Preservação do Valor Real dos Benefícios: É a manutenção do valor nominal,…

dias. Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho.A alguns anos, antes do estabelecimento da Lei 8213/91 de 24/07/1991, conhecida como Lei de Cotas para empresas o profissional com deficiência conseguia ingressar no mercado de trabalho através de ações governamentais ou eram terceirizados por Associações ou ONGs e atuavam em órgãos do governo Estadual e federal. Após o estabelecimento desta Lei as empresas não tinham a visão de como viabilizar o acesso desses profissionais no…

Em 2004 venceu o prazo dado pela Lei de Inclusão Social, para que empresas com mais de cem funcionários ocupem de 2% a 5% das vagas com deficientes. Muitas empresas conseguiram fazer acordos, através dos quais foi dado um prazo adicional de 2 anos para a adequação à legislação. Isso quer dizer que a partir deste ano, as empresas que não cumprem a lei estão sendo multadas. A multa é de pouco mais de mil reais por dia, por pessoa não contratada. "A contratação de deficientes é uma…

para impedir condutas daqueles que desrespeitam direitos e garantias que são assegurados aos portadores de necessidades especiais. Introdução: A inclusão dos portadores de necessidades especiais na sociedade orientou na elaboração de políticas e leis na criação de programas e serviços voltados ao atendimento das necessidades especiais de deficientes nos últimos 50 anos. Este parâmetro consiste em criar mecanismos que adaptem os deficientes aos sistemas sociais comuns e, em caso de…

Estudo dirigido Compartilhando informações: Item 1- (encargos sobre o salário de A) Fundamentação art. 195, I “a” combinado com art. 28 §9º alíneas “a” “h” “j” “q” da Lei 8.212/91 e art 214 §9º incisos I, VIII,X XVI, do Decreto 3.048/99 Despesas do empregador com A : Fato gerador é a prestação de serviço remunerada para o empregador Salário(A) : R$1.695,00 Diárias(A) : R$: 5X 80 =R$: 400 ( art. 28 §9º alínea h) não integra salario de contribuição não ultrapassa 50%…

profissiona l ou recolocação profissional na empresa ou ainda a i nserção no mercado informal, como a geração de renda. No bojo da ampliação dos direitos civis garantidos pela Constituição Brasileira de 1988, existe a Lei nº.8213 de 24 de julho de 1991, usualmente chamada por Lei de Cotas que busca destinar vagas apessoas com deficiência ou reabilitadas no mercado formal. Pobreza e Desigualdade A Proteção social em toda a sua abrangência e em seu…

objetivo disseminar informação sobre recrutamento e seleção de pessoas com deficiência. No Brasil existe legislação específica que obriga as empresas a contratar um profissional PCD e também ferramentas de punição para aquelas que não cumprem a cota. Dar oportunidades de inserção no mercado de trabalho às pessoas com deficiência é um grande desafio uma vez que quando se compara as oportunidades disponíveis e o nível de qualificação dos profissionais no mercado grande parte das…

promoção da cidadania assegurada pela Lei nº 7.853/89. Outras leis complementam e garantem esses direitos. Uma delas é a Lei nº 7853 em vigor desde 1989, regulamentada pelo Decreto nº 3.298/99, onde diz que cabe ao poder público “assegurar às pessoas com deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive direitos à educação, saúde, trabalho, lazer, previdência social, ao amparo à infância e a maternidade e de outros que, decorrentes da Constituição e das Leis propiciem seu…

da terra, o que, seria uma face importante da luta pela cidadania. • Três empecilhos ao exercício da cidadania: – O novo país herdou a escravidão, que negava a condição humana do escravo; – herdou a grande propriedade rural, fechada à ação da lei, e – herdou um Estado comprometido com o poder privado. 16 Escravidão no Brasil Alguém viu os meus direitos civis? • Esses três persistentes empecilhos revelaram-se – A escravidão só foi abolida em 1888; – A grande propriedade