8213 Lei De Cotas

prática da cidadania só adquire sentido se no seu horizonte estão os direitos de todos, a igualdade perante a lei, a defesa do bem comum.” João Batista Libânio Resumo O artigo aborda a importância da inclusão dos portadores de necessidades especiais no mercado de trabalho e na sociedade em geral. Apresenta uma evolução da visão da sociedade mundial sobre os PNEs, a criação da lei que trata sobre os direitos de acessibilidade dos cidadãos, as dificuldades encontradas para a…

1. A legislação brasileira traz normas que só se aplicam ao trabalho da mulher? Em caso positivo, isto fere o princípio constitucional da isonomia? Justificar. As leis de proteção a mulher foram, em sua essência, criadas para proteger a parte hipossuficiente até então da relação trabalhista. Em sua época, a CLT teve atenção especial ao gênero feminino por entender que isso era uma necessidade da época. Com o tempo e a evolução social, estas normas foram substituídas por emendas que…

requerido na petição inicial (fonte: TST). 31 de outubro de 2013 - 9:00 Motoristas e cobradores devem entrar no cálculo da cota de aprendizes TSTJurisprudência, Trabalho A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que determinou ao Sindicato das Empresas de Transportes Rodoviários do Rio Grande do Sul que inclua motoristas e cobradores na base de cálculo da cota de aprendizes, prevista no Decreto 5.598/05 (fonte: TST). 31 de outubro de 2013 - 8:00 Cipeira…

pode-se observar que a convivência de portadores de deficiência auditiva em sociedade na atualidade é insuficiente, imperando a desigualdade social. Através deste projeto técnico cientifico objetiva-se o esclarecimento em relação aos níveis de surdez; as leis que amparam os surdos e os garante seus direitos; o papel de um surdo ativo na sociedade, e os meios presentes na atualidade a fim de garantir a inclusão dos mesmos nas áreas social, política e trabalhistas. Palavras chave:…

analisamos o grau de responsabilidade social da empresa, bem como seu preparo para receber e adaptar seus empregados sem ou com algum tipo de deficiência, tornando-se inclusiva, indo além daquilo que determina a legislação. Mesmo com a existência de leis, a inclusão de deficientes no mercado de trabalho é um grande desafio, pois além do preconceito que ainda existe, os empregadores queixam-se da falta da mão-de-obra qualificada, uma vez que, muitos deficientes têm dificuldades na…

Trata-se de uma exceção ao direito fundamental de propriedade. A Constituição trata da desapropriação em 4 dispositivos, 4 grandes grupos de desapropriação: 1) Art. 5º, XXIV – regra geral – desapropriação por utilidade pública (Dec lei 3365/41) ou interesse social (lei 4132/62) (A aula tratará principalmente da desapropriação por utilidade por pública. É nesta forma que toda a doutrina se baseia para a regra geral) Características básicas: a) todos os entes federativos, a…

(Art. 16 Lei 8036/90); FGTS TRABALHADORES FORA DO REGIME:      FGTS CONTRIBUINTES:  Empregadores (urbanos, rurais, pessoas físicas, jurídicas, de direito privado ou de direito público);  Empresas de trabalho temporário;  Órgão gestor de mão de obra – OGMO e os operadores portuários;  Empregador doméstico (facultativo); TRABALHADOR AUTÔNOMO; TRABALHADOR EVENTUAL; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; ESTAGIÁRIO; FGTS MOVIMENTAÇÃO – ART. 20 LEI…

........................................................................................24 10.1 COTAS DE VAGAS – LEI 8213/ 91, ART 13.......................................................25 10.2 DIREITOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL........................................................26 10.3 LEI Nº 7852, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989.....................................................27 10.4 LEI DA ACESSIBILIDADE.................................................................................

Medida Provisória 664/2014 – Alterações nos Benefícios Previdenciários O Diário Oficial da União de 30.12.14 encerra algumas especulações sobre alterações previdenciárias e elenca algumas mudanças na Lei 8.213/91 que regula benefícios. Matéria seguirá agora para o Congresso Nacional a quem compete confirmar ou não as alterações no prazo de 120 dias. O objetivo da legislação previdenciária sempre foi o de resguardar o trabalhador em um período futuro, quando, por motivos diversos, não…

vinculada aos direitos dos trabalhadores. Seguridade social no Brasil 1ª Fase - Criação de Montepios e Caixas de Socorro : No Brasil, os Montepios são a manifestação mais antiga do direito previdenciário no Brasil. Mediante de um pagamento de uma cota, o associado, adquire o direito de deixar uma espécie de herança que pode ser paga a alguém de sua escolha. (“Quando pago o montepio, tenho o direito de escolher pra quem vai a pensão.”) No período do Império, foi autorizada a criação…