8213 Lei De Cotas

AS LEIS VOLTADAS PARA SURDO NO BRASIL E OS DIREITOS QUE OS AMPARA. POLÍTICA NACIONAL PARA SURDOS Decreto Nº 3298 /99 (Regulamento Lei Nº 7853, de 24 de outubro de 1989). Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as normas de proteção, e dá outras Providências. DIREITOS SURDOS - ACESSIBIBILIDADE Lei Federal Nº 10.098de 19 de novembro de 2000 “Estabelece Normas Gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade…

individualizado integralmente proporcional ao salário e ao tempo de serviço.  O FGTS foi criado pelo Governo Federal através da Lei 5.107 de 13 de Setembro de 1966, com vigência a partir de 01/01/67.  Objetivo: proteger o trabalhador regido pela CLT das demissões imotivadas. Neste caso os trabalhadores receberiam o pecúlio formado pelos depósitos mensais.  Constituição Federal/88  Lei n.º 8.036/90  Decreto n.º 99.684/90  Resoluções do CCFGTS  Circulares CAIXA…

educação 1.4.2 Direito ao trabalho 1.4.3 Direito à acessibilidade 1.5 Preconceito e estigmas CAPÍTULO II – DA EFETIVAÇÃO DO DIREITO AO TRABALHO: ABORDAGEM LEGISLATIVA 2.1 Previsão constitucional 2.2 Previsão infraconstitucional 2.2.1 Lei n. 7.853/1989 2.2.2 Lei n. 8213/1991 2.2.3 Decreto n. 3.298/1999 2.2.4 Decreto n. 5.296/2004 2.2.5 Convenção 159 da Organização Internacional do Trabalho CAPÍTULO III – AS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E O MERCADO DE TRABALHO 3.1 Qual…

......04 2.1 PNEs, QUEM SÃO?....................................................................................04 2.2 INCLUSÃO AOS OLHOS DA LEI................................................................05 2.3 DIFICULDADES NA APLICAÇÃO DA LEI...................................................05 2.4 PUNIÇÕES PARA AS EMPRESAS QUE NÃO CUMPREM A LEI..............06 2.5 VANTAGENS DA INCLUSÃO NAS EMPRESAS......................................... 3 CONCLUSÃO..................................

Brasil? Os principais fatores externos ocorreram no início da formação e consolidação histórica do Direito do Trabalho no Brasil se deu com a abolição da escravatura em 1888. Com a assinatura da Lei Áurea iniciou-se, de certa forma, a referência histórica do Direito do Trabalho Brasileiro. Tal lei reuniu pressupostos para a configuração do novo ramo jurídico especializado e eliminou o sistema de escravidão que persistia até o momento, incompatível com o ramo jus trabalhista. Como…

PERGUNTA 3 1. Cada vez mais as empresas têm implementado programas de responsabilidade social. Porém, no que se refere à valorização da diversidade, tais práticas ainda se encontram em estágios iniciais. Estímulos governamentais como a lei 8213 de 24/07/1991, lei de cotas, instrumento legal que reserva um percentual de vagas para pessoas com deficiência em empresas que possuem a partir de 100 funcionários, juntamente com a atuação das organizações do terceiro setor são ações que…

deficiência. Tudo aquilo era novo para Renato, já que há poucos dias ele recebeu a noticia de que a vaga que está em aberto no seu departamento seria ocupada por um deficiente. Isso se deu pelo fato da empresa iniciar seu processo de adequação a nova Lei de Cotas criada pelo Ministério do Trabalho. Com esse desafio pela frente, Renato tinha como um dos seus principais objetivos organizacionais, responder a seguinte questão que tanto o angustiava e o deixava de certo modo inseguro:…

Modesto de Carvalho Dias LEI DE COTAS PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA ASSIS 2013 CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA ETEC PEDRO D’ARCÁDIA NETO Técnico em Administração João Victor Garcia de Senna Jorge Silva Barros Jr Lucas Pedrone dos Santos Rodolfo Carmo de Souza Sueli Modesto de Carvalho Dias LEI DE COTAS PARA PORTADORES DE…

Estado. Previsto no artigo 196 CF. a saúde é um direito a vida, sendo o bem maior do homem. É garantido por políticas sociais econômicas. O custo da saúde muito elevado. Concretização por meio do SUS. Definição do SUS – artigo 197, 198 e ss da CF. Lei 8080/90 – regulamentada pelo Decreto 7508/11. Todos os entes estão ligados. Responsabilidade da União – pela coordenação do SUS, toda parte de normas e financiamento do SUS. Dentro do mecanismo de sistema a saúde existe a vigilância…

Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho. A alguns anos, antes do estabelecimento da Lei 8213/91 de 24/07/1991, conhecida como Lei de Cotas para empresas o profissional com deficiência conseguia ingressar no mercado de trabalho através de ações governamentais ou eram terceirizados por Associações ou ONGs e atuavam em órgãos do governo Estadual e federal. Após o estabelecimento desta Lei as empresas não tinham a visão de como viabilizar o acesso desses profissionais no…