8213 Lei De Cotas

mudanças na ótica da Seguridade Social uma vez que a Previdência Social é um campo de atuação para o Assistente Social garantido através da Lei 8.213/91. 1. Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária Para ter direito à Aposentadoria por Tempo de Contribuição Previdenciária, é necessário comprovar carência e tempo exigidos pela Lei nº. 8213/91, podendo ser integral ou proporcional. O mínimo de carência exigida para fazer jus ao direito de aposentadoria por tempo de…

ética o cerne do convívio escolar, resgatando-a do nível do discurso e levando para a prática do cotidiano. PRINCIPAIS ASPECTOS ABORDADOS NOS DOCUMENTOS RELACIONADOS AO RESPEITO ÀS DIVERSIDADES E AO MULTICULTURALISMO Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDBN 9.394/96) Art. 1º. A educação abrange os processos formativos que se desenvolvem na vida familiar, na convivência humana, no trabalho, nas instituições de ensino e pesquisa, nos movimentos…

SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 DESENVOLVIMENTO 4 CONSIDERAÇÕES FINAIS .9 REFERÊNCIAS 10 INTRODUÇÃO Mudanças na legislação tem buscado melhorar a atuação de pequenas empresas, principalmente após a Lei Complementar 123 que instituiu o simples nacional, diminuindo a carga tributaria das pequenas empresas tornado as cada vez mais eficiente e competitivas. Sendo assim, é importante ressaltar que as principais características de uma empresa eficiente

para regular as tais relações1: Lei de Peel (Peel’sAct) - Início do século XIX na Inglaterra (1802 a 1848)- Tratou basicamente de normas protetivas de menores (objetivo disciplinar o trabalho dos aprendizes paroquianos nos moinhos), esse diploma legal inglês voltou-se a fixar certas restrições à utilização do trabalho de menores. As Leis dessa fase visavam basicamente reduzir a violência brutal da super exploração empresarial sobre mulheres e menores. Leis de caráter humanitário.…

SILVEIRA SISTEMA DE COTAS BRASILEIRO: COTAS PARA NEGROS NAS UNIVERSIDADES BARBACENA 2011 ADAN STEVES DA SILVEIRA SISTEMA DE COTAS BRASILEIRO: COTAS PARA NEGROS NA UNIVERSIDADE Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Ana Cristina Silva Iatarola BARBACENA 2011 Adan Steves da Silveira Sistema de cotas brasileiro:…

encontra-se assegurado no art. 74 da Lei de Benefícios, que assim refere: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) I - do óbito, quando requerida até trinta dias depois deste; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da

FACULDADE PITÁGORAS – CAMPUS BETIM Em busca de leis e terminologias adequadas para medidas inclusivas dos “Portadores de Necessidades Especiais” no ambiente laboral Denise Silva de Oliveira. Aluna de graduação da Faculdade Pitágoras/ Betim. Curso: Administração. Professora Mônica de Paula Bomfim. BETIM 2012 Nós trabalhamos porque precisamos de dinheiro para sobreviver. Mas também trabalhamos porque isso contribui para a nossa dignidade, o nosso valor como pessoa. O trabalho…

Incorreta Cada vez mais as empresas têm implementado programas de responsabilidade social. Porém, no que se refere à valorização da diversidade, tais práticas ainda se encontram em estágios iniciais. Estímulos governamentais como a lei 8213 de 24/07/1991, lei de cotas, instrumento legal que reserva um percentual de vagas para pessoas com deficiência em empresas que possuem a partir de 100 funcionários, juntamente com a atuação das organizações do terceiro setor são ações que objetivam…

..............................................8 5 AS DIFICULDADES DO DEFICIENTE NO MERCADO DE TRABALHO................9 5.1 LOCOMOÇÃO ......................................................................................................9 5.2 LEIS QUE GARANTEM A EMPREGABILIDADE DO DEFICIENTE...................10 5.3 EMPREGABILIDADE..........................................................................................14 6 CONCLUSÃO......................................................

2º As Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego - SRTE, por meio da Auditoria Fiscal do Trabalho, devem realizar ações de fiscalização do cumprimento da reserva de cargos para pessoas com deficiência ou reabilitadas, na forma do art. 93 da Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, observadas as diretrizes da Secretaria de Inspeção do Trabalho. §1º A execução, coordenação, monitoramento e avaliação das ações fiscais serão realizados por meio do Projeto Estadual de Inclusão no Mercado…