2 LEI

2º LEI LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais. Art. 89. A habilitação e a reabilitação profissional e social deverão proporcionar ao beneficiário incapacitado parcial ou totalmente para o trabalho, e às pessoas portadoras de deficiência, os meios para a (re)educação e de (re)adaptação profissional e social indicados para participar do mercado de trabalho e do contexto em que vive. Art. 93. A empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, habilitadas, na seguinte proporção: I - até 200 empregados............................................................................2%; II - de 201 a 500.......................................................................................3%; III - de 501 a 1.000...................................................................................4%; IV - de 1.001 em diante. .........................................................................5%. Essa lei possibilitou a todos deficientes tivessem mais facilidade para poder entrar no mercado de trabalho, fazendo com que as empresas fossem obrigadas a ter um certo tanto

Receita Federal, sempre ávidos para aplicar multas pró União e FAT, mas sem o mínimo caráter educativo. Entendem que os nefandos TAC (termo de ajustamento de conduta), devem ser firmados como panaceia, solução para todos os males, com imposição de incríveis multas e restrições de funcionamento. Entendo que nunca devem ser assinados pelos empresários, porque provocam mais males do que benefícios. A função social das empresas, que pagam a carga tributária de monta, contratam empregados,…

A Inclusão de Deficientes no Mercado de Trabalho A inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho Para conquistar uma vaga no mercado de trabalho é preciso estar preparado e a qualificação profissional é fundamental para quem tem deficiência a situação é ainda mais desafiadora, a lei 8213(lei das cotas), estabelece a reserva de vagas de emprego para pessoas com deficiências habilitadas ou para pessoas que sofreram acidentes de trabalho e beneficiários da previdência social…

atender essa parcela social, em especial, para uma vida mais digna, se faz necessário. 1. CONCEITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA PARA LEI DE COTAS Duas normas internacionais que foram ratificadas pelo ordenamento jurídico brasileiro, a Convenção 159/83 da OIT e a Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as pessoas Portadoras de Deficiência, também conhecida como Convenção da Guatemala, promulgada pelo Decreto 3.956, de 08 de outubro de 2001,…

tais como: comunicação, cuidado pessoal, habilidades sociais, utilização da comunidade, saúde e segurança, habilidades acadêmicas, lazer e trabalho. DEFICIÊNCIA MÚLTIPLA Associação de duas ou mais deficiências. LEI N.º 7.853 de 24 de outubro de 1989 Dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência – CORDE, institui a tutela…

obrigatoriedade das cotas inclusas na lei: 8213 art. 93 da CF. Introdução: Para todos os departamentos de RH, de qualquer empresa, seja qual for a área de atuação, é sempre um grande desafio a questão do recrutamento de profissionais. O mercado de trabalho exige mão de obra qualificada e profissionais com perfil cada vez mais arrojado, dinâmico e proativo. Em se tratando de pessoas com necessidades especiais, essa dificuldade aumenta e muito, pois não bastasse a questão da…

Inclusão ou integração ( a lei de cotas)?? Há pouco mais de 20 anos, ou seja, exatamente há 21 anos atrás foi aprovada a Lei de Cotas (8213/91) e ano a ano entre datas comemorativas da tal Lei fico imaginando como eram as primeiras ações de inclusão de pessoas com deficiências no mercado de trabalho, se hoje depois de duas décadas ainda temos tantas resistências e dificuldades para que pessoas com deficiências ocupem espaços nos ambientes corporativos e tenham de fato seu…

LEI DA COTA PARA PORTADORES DE DEFICIÊNCIA Telêmaco Borba, PR 16 de Maio de 2015 RESUMO As pessoas portadoras de deficiência durante algumas gerações foram privadas de alguns direitos sociais que lhes impossibilitaram o exercício pleno da cidadania, bem como o direito de estudar e de trabalhar. Somente, a partir da segunda metade do século passado, surgiram discussões a respeito dos direitos das Pessoas com necessidades especiais e a sua inclusão à…

.................................................4 4.1 O que a Lei brasileira determina em relação a inclusão .......................................4 4.2 Lei de Contração e Cotas de Deficientes ..............................................................5 4.3 O trabalho de conscientização da sociedade ........................................................5 4.4 Discriminação ........................................................................................................6 5…

para leitura). CF/88, Art. 195 § 5º - Principio da Precedência da Fonte de Custeio. (Anotação para leitura). É vedado criar, majorar ou estender benefícios e serviços sem a precedência da fonte de custeio. CF/88, Art. 201 § 9º - Principio ou Regra da Contrapartida – Os regimes se compensarão entre si. (Anotação para leitura). O documento é a Certidão de Tempo de Contribuição. CF/88. Art. 195 § 6º - Anterioridade Nonagesimal Tributária. A contribuição Social criada ou…