8213 Lei De Cotas

interpessoais dos colaboradores. Fora outras experiências motivadoras que podem ser vivenciadas entre os colaboradores. A contratação de pessoas com deficiências pelas empresas está relacionada a responsabilidades legais como a Lei de Cotas para pessoas com deficiência número 8213 de 1991 em seu artigo 93. Desenvolvimento Iniciar o recrutamente e selecionamento dos portadores de necessidades especiais deve se analisar e prever alguns fatores como quantas pessoas devem ser contratadas,…

obrigatória, sendo os descontos das cotas previdenciárias feitas de forma compulsórias, salvo exceções, como os segurados facultativos. A natureza do direito previdenciário decorre é c pública. Segurados e Dependentes Segurado é toda pessoa que usufruir de benefício, e não apenas aquele que exerce atividade remunerada, pois a dona-de-casa assim não se enquadraria, e no entanto, está poder ser segurada. Os segurados estão descritos no art. 12, inciso V, da Lei 8.212/91 e podem…

CF/88. Art. 195 § 6º - Anterioridade Nonagesimal Tributária. A contribuição Social criada ou majorada só poderá ser exigida após 90 dias da data de publicação da lei. BENEFICIO ASSISTENCIAL PARA O IDOSO OU PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CF/88 Art. 203, Inc 5º - (Anotação para leitura) Lei 8742/93 (LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social) Arts. 20 a 22 (Anotação para leitura). CARACTERÍSTICAS: - Independe de contribuição – Comprova-se a necessidade. - Personalíssimo. *Não gera pensão

OBJETIVO: Apresentar de forma clara e sucinta sobre a Inclusão dos Portadores de Necessidades Especiais (PNEs), nas empresas, Lei nº 8213 de 1991 em seu Artigo 93. Justificativa A inclusão faz parte do compromisso ético das empresas de promover o respeito e a diferença, reduzindo as desigualdades sociais. Colocando a inclusão de pessoas com deficiência entre os temas mais importantes a serem tratados pelas empresas.

................................ |3 | |2.1. QUEM SÃO OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS (PNE)? |3 | |2.2. O DESENVOLVIMENTO E O CUMPRIMENTO DA LEI 8213/91 ............... |3 | |2.3. A IMPORTÂNCIA DA INCLUSÃO SOCIAL NAS EMPRESAS BRASILEIRAS | | |......................

1 Pontifícia Universidade Católica de Goiás Faculdade de Direito Direito Previdenciário Profª. Ms. Tatiana Riemann DAS PRESTAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL • I. Prestações Previdenciárias – art. 18, Lei 8.213/91 e art. 25 Dec. 3.048/99 Quanto ao Segurado: (a) Aposentadoria Por invalidez (b) Aposentadoria por idade (c) Aposentadoria por tempo de contribuição (d) Aposentadoria Especial (e) Auxilio – doença (f) Salário - maternidade (g) Auxílio –

“Famosa Lei de Cotas” • Lei 8213/91 • Aplicação prática La Salle Lei 8213/91 A Lei 8213/91 , lei de cotas para Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência. Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com PCD. - até 200 funcionários................... 2% de 201 a 500 funcionários........... 3% de 501 a 1000 funcionários......... 4% de 1001 em diante funcionários...…

II. Dos Fatos: Em 09/12/2014 fora lavrado auto de infração nº 46201.007236/2014-15 contra a autora por auditor fiscal do trabalho do Ministério do Trabalho e Emprego em razão do não preenchimento da cota de empregos para pessoas portadoras de deficiência e reabilitados, prevista no art. 93 da Lei n° 8.213/91. Notificada em 09/12/2014 do auto de infração lavrado, a autora apresentou, tempestivamente, defesa administrativa, cuja tese se resume no não atendimento pela Auditoria do Trabalho quanto

RA353860 Senhor do Bonfim 2015 Introdução: • O trabalho proposto consiste em conhecer as questões que permeiam o Serviço Social e que, desafiam os profissionais na busca de alternativas de projetos que assegurem os direitos sociais firmados em lei. Implicações da discriminação racial na sociedade brasileira. • Discriminação Racial é qualquer distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada na raça, cor, ascendência, origem étnica ou nacional com a finalidade ou o efeito de…

que não é o deficiente que deve se adaptar a empresa, é a empresa que deve dar suporte para a mesma dar o melhor de si e acrescentar para o aumento da empresa. Lei regulamentadora da inclusão de PNE's no mercado de trabalho LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de…