8213 Lei De Cotas

na área de Recursos Humanos no processo de recrutamento e seleção de Portadores de Necessidades Especiais, bem como analisar e compreender os tipos de transtornos e déficits envolvidos, identificar os métodos específicos para seleção e observar as leis que regem os direitos do funcionário portador de necessidade especial. JUSTIFICATIVA: A inclusão faz parte do compromisso ético das empresas de promover o respeito e a diferença, reduzindo as desigualdades sociais. Colocando a inclusão…

tanto (FONSECA, 2000). Apesar dessa inserção ainda era inexpressiva a participação dos deficientes no âmbito social do trabalho. Conforme (FONSECA, 2000) no ano de 1947 na França podemos notar um avanço significativo na assistência segurada por lei e na capacitação profissional de pessoas com deficiência. Nos anos 80 com a globalização e o consumo crescente viu- se a necessidade de amparar o profissional com deficiência afim de incluí-los nas atividades laborativas como forma de…

Nicho de mercado Segundo a “LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades especiais. Art. 93 - a empresa com 100 ou mais funcionários está obrigada a preencher de dois a cinco por cento dos seus cargos com beneficiários reabilitados, ou pessoas portadoras de…

A INCLUSÃO SOCIAL LISTA DE ILUSTRAÇÕES FIGURA 1. CIÊNCIA DA LEI 8213/91....................................................................... 8 FIGURA 2. FUNCIONÁRIOS PNE DA TELECOM................................................... 8 FIGURA 3. IMPORTÂNCIA DA CONTRATAÇÃO DE PNE................................... 9 FIGURA 4. ÁREAS DE ATUAÇÃO QUE POSSUEM FUNÇÕES EXERCIDAS POR PNE................................................................................................... 9…

LEGISLAÇÃO SOCIAL E TRABALHISTA LEI DE COTAS PARA PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS E LEI DO APRENDIZ POSICIONAMENTO: A FAVOR Certamente há um grande impasse sobre a Lei de Cotas para portadores de necessidades especiais (Lei 8213/91) e a Lei do Aprendiz (Lei 10097/2000), estipulada pelo governo para empresas com mais de X funcionários. A meu ver, existem três aspectos que devem ser considerados. O primeiro deles é o questionamento se o Governo está repassando sua…

trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente. 07 Integram o salário-de-contribuição do empregado: A) os ganhos habituais e os ganhos eventuais. B) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família. C) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição. D) a importância recebida a título de incentivo à demissão. E) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche. 08 A…

Conclusão O quantitativo de pessoas com deficiências incluídas no mercado de trabalho vem aumentando, devido a Lei de Cotas. Sendo assim os primeiros passos para a abertura ao processo inclusivo e à igualdade de oportunidades através da Lei. Mas, ainda é preciso avançar em aspectos da cultura para quebrar paradigmas como o da baixa produtividade deste profissional, pois a lei assegura o direito da pessoa com deficiência de ter um trabalho. Mais sua realidade não irá mudar se os…

trabalho, ainda que em atividade diversa daquela que o segurado exercia habitualmente. 07 Integram o salário-de-contribuição do empregado: A) os ganhos habituais e os ganhos eventuais. B) a totalidade dos abonos e diárias, bem como as cotas do salário-família. C) o salário-maternidade, observado o limite máximo de contribuição. D) a importância recebida a título de incentivo à demissão. E) o valor relativo ao reembolso de despesas com creche. 08 A observância do…

de deficiência. Assim, não se pode aplicar uma multa administrativa em face da requerente pois essa não é responsável pelo não preenchimento de cotas para pessoas portadoras de deficiência física. Cita-se a seguinte decisão: ART.93 DA LEI Nº 8.213/91. AUTO DE INFRAÇÃO. MULTA. NULIDADE. Não provado que houve descumprimento do disposto no art. 93 da Lei nº 8.213/91, não pode a empresa ser punida, por não ter conseguido contratar pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência,…

proteção aos deficientes, há a Lei 7.853/89, a Lei 8.213/91 e o Decreto 3298/99. A legislação brasileira determinou que as empresas obedeçam às exigências legais a fim de preencher a cota de deficientes prevista no artigo 93, da Lei 8.213/91. A regra, embora em vigor há mais de 15 anos, é desconhecida por muitos empresários. Há algumas empresas que até conhecem a legislação, desconhecendo, porém, qual a melhor forma de se adaptar às regras. A legislação determina uma cota de 2% a…