8213 Lei De Cotas

pessoa que apresenta em caráter permanente, perdas ou anomalias de sua estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica, que geram a incapacidade para o desempenho de atividades, dentro do padrão considerado normal ao ser humano. A Lei de Inclusão Social de 2004, obriga as empresas que empregam mais de cem funcionários a destinas 2% a 5% das vagas para deficientes. Porém, esse tipo de inclusão, segundo afirma o Conade (Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas Portadoras…

o verdadeiro e único problema está presente na sua inclusão na sociedade, que por sua vez muito preconceituosa. E acaba trazendo um questionamento natural coloca-los em uma escola especial ou em uma escola regular. Aprovaram a Lei de Diretrizes Educacionais-LDB (Lei 9394/96) (atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino) que estabelece entre vários princípios o mais importante que é de igualdade e…

finalidade conceituar inclusão social, mostrando aonde é feita, como se faz e o porquê que começou, visualizando como e aonde chegou hoje em dia. Também prioriza sempre as leis e os direitos de todo ser humano. 1. INCLUSÃO SOCIAL A inclusão social é mais do que leis estabelecidas pelo governo, é um estado onde o respeito reina sobre o homem, onde cada cidadão deve não só cuidar de seus atos mais dos atos dos outros,…

proclamada sua Convenção 159, por meio da qual estabeleceu que ao portador de deficiência obtenha e conserve um emprego que se adéqüe as suas características, de forma a se reintegrar na sociedade (MAZZILLI, 2002, p. 538). No âmbito brasileiro, antes da lei atribuir ao Ministério Público a defesa da pessoa portadora de deficiência, em 1987, Cláudio Ferraz Alvarenga declarou sua preocupação com o problema da proteção jurídica da pessoa deficiente. Desta forma, criou-se a incumbência de…

Responsabilidade Social das Organizações *O Ministério Público do Trabalho (MTP) luta em todo o país para o cumprimento da Lei Federal 8213/91, que obriga empresas a contratarem portadores de deficiência em seu quadro funcional. A obrigatoriedade da Lei está relacionada a quantidade de funcionários existentes na empresa, esse percentual varia de acordo com o número total de empregados. Quantidade de Funcionários | 100 à 200 | 201 à 500 | 501 À 1000 | Acima de 1001…

1 Portadores de deficiência e suas categorias............................................7 4.2 . A constituição Federal..............................................................................8 5. . Penalidades no caso de descumprimento da lei de cotas e multas......9 5.1 Multa..............................................................................................................9 6. Dispensa de trabalhador reabilitado ou com deficiência...........................10 6.1…

Humanos, aprovada pela Organização das Nações Unidas (ONU), em 1948 relaciona os seguintes direitos que valem para todos, isto é, os chamados direitos humanos ou da cidadania: Direitos Civis: direito à liberdade e segurança pessoal; à igualdade perante lei; à livre crença religiosa; à propriedade individual ou em sociedade; e o direito de opinião (Art. 3° aos 19). Direitos Políticos: liberdade de associação para fins políticos; direito de participar do governo; direito de votar e ser…

Resumo: Este artigo trata do atendimento de cota mínima de pessoas com deficiência estabelecida em lei. Várias empresas têm vivenciado enormes dificuldades para encontrar pessoas com deficiência para serem inseridos em seus quadros de funcionários, vez que a atividade que desenvolvem pode colocá-las em risco. A lei tem sua importância social, vez que propicia o acesso destas pessoas ao mercado de trabalho, entretanto requer alguns ajustes, imprescindíveis a seu efetivo cumprimento.[1] …

“excepcional”, já superada pela doutrina, pela Constituição de 1.988 e pela Convenção, no entanto, em 2.002, a Lei 10.406 (CCB), em seu artigo 4º, quando trouxe a incapacidade relativa, cuidou de usar a expressão” excepcionais”, em seu inciso III, mostrando o descompasso entre o legislador e as preocupação modernas desse grupo de pessoas. O texto original foi citado pela Autora no Projeto de Lei nº 148/76, Diário do Congresso Nacional de 10 de junho de 1.976, Seção p. 3495/505, in…

somente algumas leis e decretos esparsos, que contemplavam determinados segmentos de trabalhadores, geralmente funcionários públicos, professores, ferroviários, funcionários dos correios e telégrafos, etc. Em 24 de janeiro de 1923, com a promulgação da lei Eloy Chaves, houve um avanço em termos da legislação se tornar mais abrangente, inclusive contemplando aposentadoria por invalidez, e pensão aos dependentes. Em 1960, tivemos a LOPS - Lei Orgânica da Previdência Social. Lei nº…