8213 Lei De Cotas

atuarias quer dizer: manter um equilíbrio entre o valor presente esperado de contribuições e o valor presente esperado dos benefícios, como o próprio linguajar popular”O equilíbrio em aquilo que se espera pagar e aquilo que , espera receber” A lei 8.213 de 24 de julho de 1991 art. 1º tem por fim assegurar seus beneficiários por meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário , idade avançada , tempo de serviço , encargos familiares e prisão…

da fiscalização da lei nas empresas é essencial a conscientização dos gestores para acabar com a exclusão social. Palavras-chave: deficiência, inclusão, abril. SUMÁRIO 1 | INTRODUÇÃO | 4 | 1.1 | PROBLEMA | 4 | 1.2 | HIPÓTESE | 4 | 1.3 | OBJETIVOS DO ESTUDO | 4 | 1.3.1 | OBJETIVO GERAL | 4 | 1.3.2 | OBJETIVOS ESPECÍFICOS | 4 | 1.4 | JUSTIFICATIVA | 4 | 1.5 | METODOLOGIA | 4 | 2 | REFERENCIAL TEÓRICO | | 2.1 | O QUE É INCLUSÃO SOCIAL? | 4 | 2.2 | LEI OBRIGA…

deficiência e do beneficiário reabilitado no mercado de trabalho; MPT/Comissão de Estudos para inserção da pessoa portadora de deficiência no mercado de trabalho - Brasília/DF - 2001 Lei de cotas para deficientes: LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, lei de contratação de Deficientes nas Empresas. Lei 8213/91, lei cotas para Deficientes e Pessoas com Deficiência dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência e dá outras providências a contratação de portadores de necessidades…

TRABALHO. Na Constituição Federal Brasileira, fundada em 1998, diz o artigo 37º inciso VIII que a lei “reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios da admissão”, ainda no artigo 7º inciso XXXI diz “proibição de qualquer discriminação no tocante ao salário e critérios de admissão do trabalhador com deficiência”. De acordo com a lei, os portadores de necessidades especiais não deveriam sofrer nenhum tipo de…

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS Os Benefícios Previdenciários1 são as necessidades básicas de seguridade social previstas no sistema previdenciário brasileiro. As prestações disponíveis pelo sistema previdenciário estão previstas no artigo 18 da Lei 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social). Essas prestações podem ocorrer na modalidade de benefício (valores pagos em pecúnia) e serviços (bens imateriais postos à disposição dos segurados). Contudo, tem o objetivo e a função social…

cerca de 24% da população, declarou possuir pelo menos uma das deficiências investigadas (mental, motora, visual e auditiva), a maioria, mulheres. Abaixo, segue uma das leis que foram criadas para garantir a tais pessoas acessibilidade de conteúdo: Lei Nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação Art. 8º (...) § 3º Os sítios de que trata o § 2º deverão, na forma de regulamento, atender,…

SEGURADOS OBRIGATÓRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL (artigos 11 e 13 da Lei 8.213/91 e 12 da Lei 8.212) Primeiramente é necessário traçar o conceito de segurado, nesse sentido segurado são as pessoas físicas que receberão proteção previdenciária do INSS. Os segurados incluem os beneficiários diretos, o próprio contribuinte e seus dependentes. A relação entre a Previdência Social e o segurado se dá de forma que esse tem a obrigação de contribuir e aquela de protege-lo em situações específicas, como por

logo o artigo 27 destaca “o direito das pessoas com deficiência de trabalhar, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas”. (apud ORGANIZAÇÃO MUNDIAL SOBRE A DEFICIÊNCIA, 2011 p. 214, 243). De acordo com o decreto nº 3298/99 regulamentado pela lei 7853/89 define-se deficiência como a ausência ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere inabilidade para o desempenho de atividade considerada dentro do padrão classificado normal para o…

possuem + rotatividade e absenteísmo porque possuem responsabilidades sobre o lar. RAÇA e ETNIA: Raça – herança biológica; Etnia – adicional cultural; Existe diversidade entre negros e brancos na inserção no mercado. Deficiente – Lei 8213/91 estabelece reserva e cotas para deficientes. Estabilidade x Rotatividade – + tempo empregado, menor a probabilidade de se demitir. Religião – Existe preconceito religioso. A Constituição proíbe a discriminação por crença e religião. Discriminação…

profissionais. Justiça social = injustiças sociais. Essência: CF e Leis 8212/91 (plano de custeio) 8213/91 (plano de benefícios); INSS 1990 Super Receita = Receita Federal = Custeio Previdenciário TECLA SAP - SAUDE - ASSISTÊNCIA - PREVIDÊNCIA Saúde - L 8080 Dever do estado, não demanda nenhum tipo de contribuição; A fiscalização, a regulamentação e o controle = feito somente pelo Poder Público; Assistência Social - Limita-se à CF - Lei Orgânica da Assistência Social É…