8213 Lei De Cotas

pessoas que trabalham por conta própria, como arrendatários, parceiros e pequenos proprietários. De acordo com Lei 5.889/73 em seu artigo 2º, sendo esta, a lei que regulamenta o trabalhador rural, estabelece que o empregado rural é a pessoa física que, em sua propriedade rural ou prédio rústico, presta serviço com continuidade a empregador rural, mediante dependência e salário. Com a Lei 8213/91 o acidente de trabalho passou a ser uma prestação previdenciária. Trata-se de uma forma de…

do segurado, homem ou mulher, cônjuge ou companheiro, aposentado ou não, que falecer, nos termos da expressa previsão constitucional no inciso V, art. 201iii e regulamentada pelo art. 74 da Lei 8.213/1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social. E por força do art. 26, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 tal benefício de prestação continuada devido aos dependentes da Previdência Social independia de carência. O próprio art. 25 não previa qualquer período de carência…

AFASTAMENTO MÉDICO DO TRABALHADOR POSIÇÃO DA EMPRESA E DO EMPREGADO Com base na lei 8213/91 artigo 59 e caput, artigo 60 paragrafo 3º e 4º, será devido o auxílio-doença ao empregado após o prazo de carência e o mesmo ficarem incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual, a contar do décimo sexto dia do afastamento e nos demais casos a contar da data do inicio da incapacidade e enquanto permanecer incapaz. A lei nº 9876/99 seu paragrafo 30 e 4 o empregador arca com o…

temos a Lei de Cotas (8213/1991), que impõe a obrigatoriedade às empresas com mais de 100 empregados de terem de dois a cinco por cento de pessoas com deficiência no quadro de funcionários, conforme o número total de colaboradores. O RH deve evitar que a contratação seja apenas um mero cumprimento da Lei de Cotas, deixando o profissional excluído ou sendo tratado com desigualdade. O ideal seria que essa prática se tornasse tão constante, para que no futuro não fosse necessária uma lei…

regime, fazendo em conjunto com a Previdência Social. Os excluídos do sistema somente poderiam contar com o atendimento médico das Santas Casas de Misericórdia - Lei 8080/90 - regulamentação 3. Assistência Social Art. 203 CF/88 - Independe de contribuição - Requisito para auxílio assistencial - necessidade do assistido - Regida pela lei 8742/93 (LOAS) “ Art. 2º A assistência social tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;…

Rosa para o RH.com.br [->0]&&[->1] Em 2004 venceu o prazo dado pela Lei, para que empresas com mais de 100 funcionários ocupem de 2% a 5% das vagas com pessoas portadoras de deficiências. Muitas empresas conseguiram fazer acordos, através dos quais foi dado um prazo adicional de dois anos para a adequação à legislação. Isso fez jus a ênfase dada ao assunto a partir de 2007, pois dali em diante, as empresas que não cumprissem a lei estariam sendo multadas, sendo esta equivalente a…

famílias com filhos. Inglaterra – Marco Histórico – 1601 (Lei dos Pobres): é considerada a primeira lei sobre assistência social. Encarregava as paróquias de desenvolver programas para alívio da miséria. Estes programas destinavam-se a dar proteção as crianças pobres, proporcionar trabalho aos desempregados e amparo aos idosos e inválidos. Tais programas eram financiados através de uma taxa obrigatória criada pela lei dos pobres. É uma lei de natureza assistencial. Revolução…

inclusão do deficiente no mercado de trabalho, descrever como se desenvolveu as leis de cotas para os mesmos, refletir como são os tratamentos sociais dos deficientes nas empresas, levantar dados percentuais dos deficientes no mercado de trabalho. É importante pensar na “inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho”, pois o numero de deficientes vem aumentando constantemente, é preciso ser elaborado e reforçado leis que insiram os mesmos em uma vida social “comum”, para…

EMPRESAS ADMINISTRAÇÃO DAS COTAS DE CONTRATAÇÕES E ADAPTAÇÕES DOS AMBIENTES. Sumaré, SP 2014 ________________________________________________________________________________ ESCOLA TECNICA DE HORTOLÂNDIA - EXTENSÃO E.E. JOÃO FRANCESCHINI Técnico em Administração Elizabeth Paulino Paiva Lima Isamara Ajala Nery de Jesus Karine Cristina Oliveira Parenti Marcos Rodrigo de Oliveira Maria das Graças J. A. Oliveira ACESSIBILIDADE NAS EMPRESAS ADMINISTRAÇÃO DAS COTAS DE…

dar como qualquer outra, criando oportunidade para que este profissional possua todas as condições necessárias para o desempenho de sua função sendo satisfatória para ambos os lados. A Constituição Federal dispõe que todos devem ser iguais perante à lei, ou seja, não se deve excluir outrem, devendo praticar efetivamente a igualdade entre profissionais, partindo do princípio de que real igualdade se faz no tratamento igualitário de ambos profissionais, devendo assim, criar oportunidades a…