8213 Lei De Cotas

– previdenciário Justiça do trabalho – indenizatória contra o empregador Onde não tem Justiça Federal Ações INSS: Justiça Estadual Natureza previdenciária – TRF Natureza acidentária – TJ Prescrição e decadência Custeio – lei 8212/91 Benefício – lei 8213/91: - decadência – art. 1036, prazo de 10 anos - prescrição - 29-8-2013 - aposentadoria por idade – carência - aposentadoria por invalidez e auxídio doença – carência - filiação e inscrição segurado - cumulação…

proteção contra o desemprego” (BUENO, 2011). Justificativa A pesquisa justifica-se pela necessidade do administrador ter conhecimento sobre as leis que abordam a temática da inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho, sobre as dificuldades no cumprimento das leis e as possíveis soluções, e sobre são quais os motivos para o cumprimento da lei, além dos jurídicos. Objetivo Este estudo tem por objetivo analisar os danos morais no ambiente de trabalho, com foco na…

Brasil haja pelo menos 14 milhões de pessoas com algum tipo de deficiência, com base nesses números foi criada a Lei nº 8213/91 que determina que empresas com mais de 100 funcionários preencham 2 a 5% de suas vagas com pessoas com algum tipo de necessidade especial. Para garantir a inclusão dessas pessoas no mercado de trabalho foi criado pela legislação brasileira o sistema de cotas, que é um conjunto de medidas que ampara o portador de necessidades especiais. Mesmo com a existência…

............09 1. APRESENTAÇÃO. O concernente trabalho aspira alcançar um retrato acerca da “Aposentadoria por invalidez”. Explanar-se-á os equívocos em relação à interpretação taxativa dor artigo 153 da lei 8213/91 no que se refere a interpretação dado pelo INSS acerca do entendimento que o rol exposto no supracitado artigo é taxativo. Outrossim, utilizar-se-á o método qualitativo, analisando casos concretos sobre o tema e da doutrina pátria…

Filheiro Resumo Historicamente as pessoas com deficiência foram excluídas do mercado de trabalho. A inserção das pessoas com deficiências no contexto de trabalho é recente e alcança gradativo destaque no contexto brasileiro após a criação da Lei de nº 8213/1991. Este estudo teve como objetivo conhecer o processo de inclusão de pessoas com Síndrome de Down no mercado de trabalho. Utilizamos pesquisas bibliográficas em livros, revistas e sites. Dentre as conclusões da pesquisa, destaca-…

1 O que é Acessibilidade? ................................................................3 3.2 Setores em destaque .....................................................................4 3.3 Lei der Cotas ...................................................................................4 3.4 Cálculo de Cotas ............................................................................5 3.5 Direitos das pessoas portadoras de necessidades especiais relativos ao mercado de trabalho e a…

e rurais, além de outros que visem à melhoria e sua condição social: XXVIII – seguro contra acidente de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado quando incorrer em dolo ou culpa. Financiamento (art. 22 da Lei 8.212/91) As empresas contribuem com alíquotas sobre o total das remunerações pagas para financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho. 1% para as empresas cuja atividade preponderante

com seu falecimento, ou seja ..... A baixa na CTPS do de cujus ocorreu quando da vigência da Lei nº 8.213/91 e Decreto nº 611/92. Ocorre que o Instituto Nacional de Seguridade Social recusa-se a realizar os pagamentos referentes às contribuições previdenciárias, de maneira que não restou outra alternativa à Requerente senão bater às portas da jurisdição. II - DOS FUNDAMENTOS A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu art. 16, I, que “São beneficiários do Regime Geral da…

local de trabalho; • Acidentes que acontecem em viagens a serviço da empresa; • Acidentes que ocorram no trajeto entre a casa e o trabalho ou do trabalho para casa. Vamos encontrar a definição de acidente do trabalho, na Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS). Os artigos 161 e 162 do Capitulo II do Titulo V deste diploma legal estabelecem que: "Acidente do Trabalho é aquele que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, provocando lesão corporal ou…

NOÇÕES DE DIREITO PRIVADO Volta Redonda 2012 1 – POLÍTICA DE COTAS RACIAIS INTRODUÇÃO O conceito de cotização de vagas aplica-se a populações específicas, geralmente por tempo determinado. Estas populações podem ser grupos étnicos ou raciais, classes sociais, imigrantes, deficientes físicos, mulheres, idosos, dentre outros. As cotas raciais são a reserva de vagas em instituições públicas ou privadas para grupos específicos…