8 é Possível O Manejo De Medida Cautelar Satisfativa

suspensão não poderia ser utilizado para substituir os recursos existentes e permitir, de forma indevida, o reexame do mérito do ato atacado. No presente recurso, alega o agravante que “a grave lesão à ordem pública se entremostra evidente, data venia, na medida em que a decisão impõe ao administrador público uma restrição ao exercício de suas funções 20 Jurisprudência da CORTE ESPECIAL que não encontra amparo na Constituição e tampouco na Lei, imiscuindo-se indevidamente o Judiciário…

dado prévio, que se trace, ainda que com muita brevidade, um esboço histórico. Nos primeiros tempos da civilização, aqueles que se vissem envolvidos em qualquer tipo de conflito intersubjetivo poderiam resolvê-lo por si mesmos, do modo que fosse possível, realizando aquilo a que hoje se denomina de autotutela. Se A e B estivessem em conflito em razão do desrespeito, por B, de direito atribuído a A, este poderia defender-se sozinho, resolvendo o conflito em que estivesse envolvido,…

de esgoto, e considerando-se a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, nos termos do artigo 225 da Constituição Federal, a realização de obra de saneamento básico para tratamento de esgotos é medida que se impõe, a fim de preservar o meio ambiente, bem como a coletividade de possíveis danos à saúde, o que em um futuro próximo acarretaria certa economia ao sistema público de saúde. 2. O pretório Excelso tem admitido a possibilidade de o judiciário determinar que o executivo…

........................................................................................ 238 CAPÍTULO II - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE.........................241 CAPÍTULO III - DO PROCEDIMENTO DA TUTELA CAUTELAR REQUERIDA EM CARÁTER ANTECEDENTE............................247 TÍTULO III - DA TUTELA DA EVIDÊNCIA.............................................................................................................................. 250 LIVRO…

administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”), positivando o princípio da razoável duração do processo na Constituição. Entende-se que a razoável duração do processo somente é possível, em termos reais e concretos, com a aprovação de normas que desburocratizem a Lei de Ritos, sob pena de o princípio constitucional se tornar letra morta. Analisar-se-á, daqui em diante, de forma não exaustiva, os princípios…

Relações com outros ramos do Direito 5 – Objetivo 5-a – Novos rumos do direito processual civil 5-b – Universalidade dos problemas do processo moderno 15/2632 § 2o História do Direito Processual Civil 6 – Origens 7 – Evolução: mundo clássico. Grécia 8 – O processo civil romano 9 – Processo comum 10 – O processo civil moderno (fase científica) 11 – Direito processual civil brasileiro 12 – Regulamento no 737 13 – Códigos estaduais 14 – Códigos unitários 15 – O novo Código 15-a – A…

duas medidas prévias: fazer a notificação ao proprietário estabelecendo um prazo para a adequação do imóvel à sua função social. E, caso continue omisso, deve instituir o IPTU progressivo no tempo. Este IPTU progressivo tem limitações de alíquotas e temporais: só pode ser marojada até 15% e por 5 anos. Ultrapassado este período, pode então o poder público retirar a propriedade. Esta desapropriação tem caráter subsidiário. Só será adotada quando não forem satisfatórias as duas outras…

relacionado ao meio ambiente” (Introdução ao Direito Ecológico e ao Direito Urbanístico, Forense, p. 26). Carlos Gomes de Carvalho nos oferece a seguinte conceituação: “conjunto de princípios e regras destinados à proteção do meio ambiente, compreendendo medidas administrativas e judiciais, com a reparação econômica e financeira dos danos causados ao meio ambiente e aos ecossistemas, de uma maneira geral” (Introdução ao Direito Ambiental, ob. Cit., p. 140). Michel Prieur, Diretor e…

nessa relação processual. 2.2 Legislação aplicável Encontra-se na CLT do artigo 876 até 892 da CLT. Há outras normas que tratam sobre a execução trabalhista. O artigo 769 permite a aplicação supletiva tanto no processo de conhecimento, como cautelares. O artigo 889, da CLT é a ponte da subsidiariedade para a aplicação da Lei 6.830/1990 na execução . Ressalta-se que na seara trabalhista a CLT se dispõe das Leis 5.584/1970 e 6.830/1990, bem como o Código de Processo Civil…

coletividade tenha que postular em juízo, quando a pretensão deduzida é comum, ligada por um interesse que tem o condão de unir um número indeterminado de pessoas, de natureza absolutamente indivisível, como é o caso dos direitos difusos. Também os 8 Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto. Rio de Janeiro: Forense Universitária, 1991, p. 272 94 Revista Jurídica Cesumar – v.3, n. 1 - 2003 direitos coletivos podem e devem ser…