8 é Possível O Manejo De Medida Cautelar Satisfativa

................................................................................................................................................ 8 5.3. Títulos executivos extrajudiciais (art. 585) ........................................................................................................................................................... 8 6. LEGITIMIDADE (ATIVA E PASSIVA) NA EXECUÇÃO .................................................................................................

especializado em Direito de Empresa pela Fundação Dom Cabral e em Juizados Especiais Cíveis e Criminais. Vice-presidente do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária do Ministério da Justiça. Vice-presidente da Comissão Nacional de Penas e Medidas Alternativas do Ministério da Justiça.............. 87 Jane Ribeiro Silva Desembargadora da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG). bacharel em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais…

em seu interrogatório.GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA – Embora as inúmeras medidas socioeducativas aplicadas ao réu, quando menor, e o fato de estar a responder outro processo constituam, em tese, ameaças à ordem pública, inobstante não se considerarem negativos seus antecedentes, por ausente condenação trânsita em julgado, os simples registros noticiados não podem, por si só, ensejar a prisão cautelar, se a presumível pena, em possível sentença condenatória, é passível de substituição, não…

MMA – Ministério do Meio Ambiente MONAT – Monumento Natural OGM – Organismo Geneticamente Modificado PAOF – Plano Anual de Concessão Florestal PETROBRAS – Petróleo Brasileiro S.A. PMFS – Plano de Manejo Florestal Sustentável PN – Parque Nacional PNB PNC – – Política Nacional de Biossegurança Plano Nacional de Cultura PNEA – Política Nacional de Educação Ambiental PNMA – Política Nacional do Meio Ambiente

do Deputado SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO das atividades da Comissão Especial, foi o Deputado PAULO TEIXEIRA novamente alçado à função de Relator-Geral. 8 CÂMARA DOS DEPUTADOS C. Agradecimentos Agradecemos, primeiramente, ao Presidente desta Comissão Especial, Deputado Fábio Trad, pela competente condução dos trabalhos, sem a qual não seria possível tamanha abertura nas discussões e debates. Ao Vice-Presidente Deputado Miro Teixeira, pelos valiosos conselhos e grande auxílio prestado…

Elias Gomes, João Maurício Adeodato, João Bosco Lee, Jones Figueirêdo, Misael Montenegro, Mário de Oliveira Antonino (Rotary), Renato Sócrates e Souto Maior Borges, pelo inestimável apoio. mediacao.indb 7 18/2/2008 10:26:16 mediacao.indb 8 18/2/2008 10:26:16 PREFÁCIO Prefaciar uma obra evidencia desafio relativamente complexo, já que o prefaciador deve compreender a exata extensão do que lhe foi delegado. Escrever em excesso pode denunciar que o prefaciador…

Trata-se de prática comum e que não pode ser considerada errada. A nosso ver, entretanto, ações não têm nome, na exata medida em que filiamo-nos à t e o ria a bs t ra t a e a u t ô n o m a quanto à natureza jurídica do direito de ação. Daí preferirmos nos limitarmos à utilização do nome da ação em relação ao tipo de processo: ação de conhecimento, ação de execução e ação cautelar. Nas ações submetidas a procedimentos especiais (depósito, consignação, monitória etc) utilizamos…

pois, o direito subjetivo dos litigantes em nível substancial ou material. Sem dúvida, a lei, adequada à ciência processual moderna, procura instituir sistema de tramitação das causas na Justiça que se mostre o mais simples e o mais universal possível, de maneira a permitir que o maior número imaginável de pretensões possa ser acolhido, apreendido e solucionado segundo um único rito. Contudo, haverá sempre algum detalhe da mecânica do direito material que, eventualmente,…

pública, a saber, o Ministério Público, e a Advocacia de Estado, incumbida da representação e do assessoramento jurídico do ente federado. Essas funções eram, até então, ao menos em nível constitucional e relativamente à União, desempenhadas pelo Parquet.[8] Diante desse cenário, podem-se observar duas consequências do desenvolvimento histórico da Advocacia Pública no Brasil. Primeiramente, a influência na formação da cultura jurídica dos procuradores ou advogados públicos, por estarem…

Dedutiva3. Nas diversas fases da Pesquisa, foram acionadas as Técnicas do Referente4, da Categoria5, do Conceito Operacional6 e da Pesquisa Bibliográfica7, sendo que por opção metodológica as categorias e seus conceitos operacionais foram abordados na medida de sua aparição, ao longo do estudo. 2 O método indutivo, segundo PASOLD, baseia-se na “lógica da dinâmica Pesquisa Científica que consiste em examinar um fenômeno sob o seguinte paradigma: entrada-processamento-saída ou produto –…