7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

ADMINISTRAÇÃO: * CF 165 a 169. * Lei 4320/64. * Decreto 93872/86; 5355/05; 6370/08. * Manual da Despesa Nacional. * Manual da Receita Nacional. 1 – ORÇAMENTO: * É um instrumento de planejamento. * É um ato AUTORIZATIVO por meio do qual o LEGISLATIVO autoriza o EXECUTIVO a arrecadar receitas e realizar despesas. *Não existe engessamento. 2 – ÓRGÃO CENTRAL DO SISTEMA ORÇAMENTÁRIO: * SOF/MPOG. * Judiciário, Executivo, Legislativo e o MPU enviam…

licenças-saúde garantem ao servidor o direito de se ausentarem do serviço nos casos de comprometimento de sua condição de saúde, desde que devidamente amparadas em lei e não afetem os princípios éticos e morais. O Processo Administrativo-Disciplinar é o instrumento através do qual se avalia a condição do servidor acusado para permanecer ou não na Instituição, após o cometimento de determinada infração que pode sujeitá-lo, inclusive, à sansão de demissão. As licenças-saúde têm sido…

Licitação: Gerais e Específicos - 3. Dispensa de Licitação - 4. Inexigibilidade de Licitação - 5. Contratação Direta e Moralidade Administrativa - 6. Considerações Finais - 7. Referências Bibliográficas. 1. Introdução O ordenamento jurídico brasileiro consagrou a licitação como regra para contratação, por parte da Administração direta ou indireta, de particulares. Assim, é de se concluir que, em se tratando de contrato administrativo, a dispensa deve ser a exceção, ocorrendo apenas…

e desvantagens dos processos expropriatórios, que se configuram hoje como política pública mais utilizada na aquisição de áreas verdes para o município de São Paulo. O trabalho foi desenvolvido por meio de pesquisas oriundas de atividades técnicas e de campo desenvolvidos em SVMA e consultas à Constituição Federal e as Leis Federais e Municipais que regem sobre a desapropriação e o Decreto de Utilidade Pública. O método utilizado foi a demonstração em gráficos e quadros, das fases…

DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE ADMINISTRAÇÃO LUBIA ANDRADE DE LOURENÇO PROJETO DE ESTÁGIO I EM ADMINISTRAÇÃO REALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBI/RS Santiago/RS 2012 1 LUBIA ANDRADE DE LOURENÇO PROJETO DE ESTÁGIO I EM ADMINISTRAÇÃO REALIZADO NA PREFEITURA MUNICIPAL DE ITACURUBI/RS Projeto de Estágio, apresentado como requisito para obtenção do título de Bacharel em Administração, no curso de Administração, no Departamento de Ciências…

SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO GESTÃO PUBLICA JOSÉLIA NUNES MENDES Relevância do Planejamento e da Contabilidade para a Gestão Pública Teófilo Otoni Maio\2014 JOSÉLIA NUNES MENDES RELEVÂNCIA DO PLANEJAMENTO E DA CONTABILIDADE PARA A GESTÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão do 3º semestre, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Sistema de Ensino Presencial Conectado, como requisito parcial para a obtenção de nota final igual

Carolina Gazoni Lopes da Silva – Luciana Stocco Betiol ÍNDICE Seção I: Introdução às Compras Públicas Sustentáveis 1. Introdução: O que é sustentabilidade? 1.1. Contexto global ............................................................................................ 4 1.2. Consumo e sustentabilidade .................................................................. 5 2. O que são Compras Públicas Sustentáveis? .................................................. 5 2.1. Histórico…

1. Características do Imposto............................................................... 7 4.2. Características da Taxa..................................................................... 7 4.3. Características das Contribuições................................................... 7 4.4. Características dos Empréstimos Compulsórios.......................... 7 5. PROFISSIONAL CONTÁBIL................................................................. …

12 4.1. Principais diferenças da Auditoria Externa e Auditoria Interna. 12 5 – Controladoria. 14 5.1. Discorra sobre o Crescimento da Controladoria na área Publica. 14 6 – Planejamento Tributário. 17 6.1. Impostos não cumulativos. 17 6.2. Tributação Lucro Real. 18 7 - Ciências Atuariais. 19 7.1. O que é o Atuária. 20 7.2. O Profissional Atuário. 21 7.3. Susep. 21 7.3.1 Para Que serve a Susep. 21 8

partes; forma um sistema; . princípios: fundamento científico (boa-fé, razoabilidade, proporcionalidade, etc..); . regras: dispostas – no mais das vezes – em códigos; . instituições: entidades públicas e privadas que perduram no tempo; . regular a vida humana numa sociedade: normas de conduta para a realização da harmonia e paz social. Direito: “Dever Ser” Norma Jurídica : é a regra social garantida…