7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

exercícios comentados Prof. Felipe Cepkauskas Petrachini – Aula 04 [...] § 2º - Cabem à administração pública, na forma da lei, a gestão da documentação governamental e as providências para franquear sua consulta a quantos dela necessitem. Fui obrigado a transcrever o artigo 216, mas o que realmente nos importa aqui é o parágrafo 2º daquele artigo. Nesta parte, a Constituição prevê a criação de um diploma legal que discipline a gestão de documentos dentro dos órgãos públicos. Com esta…

licitação: concorrência, tomada de preços, convite, concurso e leilão. Quanto às suas características e procedimentos, analise os itens abaixo e assinale a opção correta. I. Para licitações internacionais, utiliza-se, em regra, a modalidade concorrência, admitindo-se, observados os limites legais de valor, a tomada de preços, quando o órgão ou entidade dispuser de cadastro internacional de fornecedores, ou ainda a modalidade convite, quando não houver fornecedor do bem ou serviço no…

Instituto Serzedelo Correa Especialização em Contabilidade e Orçamento Público Impactos da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre a Contabilidade Pública Erlaine Teodoro Ramos Francisca Lúcia Conceição Brasília - 2006 ERLAINE TEODORO RAMOS FRANCISCA LÚCIA CONCEIÇÃO IMPACTOS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL SOBRE A CONTABILIDADE PÚBLICA Monografia apresentada como requisito do curso de Especialização em Contabilidade e Orçamento, do Programa de Pós-Graduação – UnB…

Tânia Cristina da Costa Trigo Thaísa Gabrielle da Silva A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estudo de caso: Hospital Irmã Dulce SANTOS 2013 Abilio Correa dos Santos Andressa Marques Correia Carolina Mirelli da Silva José Lucas Pereira da Silva Juliano Adalberto Santos de Lima Natacha Fernada Alves de Souza Tânia Cristina da Costa Trigo Thaísa Gabrille da Silva A CONTABILIDADE PÚBLICA E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Estudo de Caso:…

........................ 5 2.4 - CIÊNCIAS ATUARIAiS .................................................................................. 6 2.4.1 - O PROFISSIONAL ATUÁRIO ....................................................................... 7 2.4.2 - SUPERINTENDENCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) ....................... 8 2.5 - PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO ................................................................... 8 3 - CONCLUSÃO .............................................

medidas de legitimidade do exercício do poder de polícia. c) proporcionalidade, que, no devido processo legal, enseja relação inadequação entre a sanção aplicada e o fim público visado. d) proporcionalidade ou razoabilidade, ambos critérios de ponderação para permitir a competência discricionária ilimitada do Estado. 2. Sobre os princípios constitucionais que vinculam a administração pública, é errado afirmar que... a) a Constituição Brasileira expressamente determina aos…

.."..~ SANEPAR "7./' PARECERn° 923/14 INTERESSADO:CAD OBJETO: AnáliseCódigo de Ética e Conduta Sanepar , 1. DO PROCESSO Trata-se da edição e implantação de código de ética e conduta no âmbito da Companhia para regular as relações internas e externas da própria pessoa jurídica e de seu .corpo diretivo e de empregados. 2. ANÁLISE A instituição do Código de ética e conduta no âmbito normativo interno da Companhia traz em si um aclaramento do que é e do que não é admitido no que tange às…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 A contabilidade na atualidade 4 2.1 POSSÍVEIS TENDÊNCIAS PARA O FUTURO 7 2.2 Áreas de Atuação da Contabilidade 9 3 Controladoria e planejamento tributário 12 3.1 controladoria pública 12 3.1.1 Posição da Controladoria na Estrutura Organizacional 12 3.1.2 Implementação da Controladoria 12 3.2 planejamento tributário 14 3.3 Eficiência da Empresa no Ponto de Vista Tributário

CONTROLE EXTERNO CONTROLE DOS RECURSOS PÚBLICOS A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta é prevista no art. 70 da Constituição Federal de 1988, que estabelece a verificação dos recursos públicos quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. A Constituição Federal estabelece que a fiscalização será exercida pelo Congresso Nacional,…

FACULDADE DE ADMINISTRAÇÃO E NEGÓCIOS DE SERGIPE FANESE CIÊNCIAS CONTÁBEIS TRABALHO DE INSTITUIÇÃO DE DIREITO E DIREITO DO CONSUMIDOR DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO ROSANA MARIA DA SILVA QUINTINO DIREITO ADMINISTRATIVO: LEI DE LICITAÇÃO Trabalho apresentado como requisito parcial de avaliação da disciplina de Instituição de Direito e Direito do Consumidor, ministrada pelo Prof. Luiz Ricardo Pinto Ribeiro, no 2º semestre de 2011. Aracaju 2011 SUMÁRIO…