7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

DESENVOLVIMENTO 6 2.1 Planejamento financeiro, característica e fundamentos 6 2.2 A necessidade de se cruzar o planejamento com a execução real e as medidas corretivas 7 3. Orçamento flexível 7 4. Faltas Admissíveis e faltas não Justificadas 9 5. Pronuciamentos técnicos 9 6. Aplicação de metodos quantitativos na atividade contábeis 12 7. Planejamento tributário 13 8. Imunidade tributária 14 9. isenção tributária 15 10. CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 INTRODUÇÃO A produção do…

inviolabilidade do domicílio, ao sigilo da correspondência, à liberdade de consciência e de crença; ao livre exercício do culto religioso, à liberdade de associação; aos direitos e garantias legais, assegurados ao exercício do voto; aos direitos de reunião; à incolumidade física do indivíduo; aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional (art. 3º da Lei 4898/64). O administrador não pode invocar a auto-executoriedade para violar o domicílio, pois é um direito…

12 e 13 de agosto de 2011 ISSN 1984-9354 UM ESTUDO ACERCA DA UTILIZAÇÃO DE INSTRUMENTOS DA CONTROLADORIA EM ENTIDADE HOSPITALAR DO TERCEIRO SETOR Carlos Eduardo de Oliveira (UFU) Izabela Martins (UFVJM) Rhideme Souza (UFVJM) Roseli Aparecida Claus Bastos Pereira (USC) Resumo A saúde é um direito humano fundamental, carente de políticas públicas comprometidas com a qualidade de vida e o bem estar social. As Organizações do Terceiro Setor (OTS) são entidades sem fins…

MADEIRA, José Maria Pinheiro. Administração Pública, Tomo I. 11ª ed. Editora Campus, 2010. Rio de Janeiro. Bibliografia complementar JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 11. ed. São Paulo: Dialética, 2005. MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito administrativo. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2006. PEREIRA JUNIOR, Jessé Torres. Comentários à Lei das licitações públicas e contratações da administração pública. 7. ed. rev., atual. e…

19/02/2015 Direito Penal IV DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Este capítulo trata de crimes funcionais onde a qualidade de funcionário público do sujeito ativo é elementar do tipo. São próprios os que só existem se o agente for funcionário público. São impróprios aqueles que retirados esta qualidade, o crime sobrevive com outra capitulação ( no peculato apropriação, se o agente não for funcionário público o delito será apropriação indébita). Conceito de Funcionário Público -…

UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE CONTABILIDADE APLICADA EM EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS Por: Antonio Gomes de Souza Orientador Professor: Luciano R. Gerard Rio de Janeiro 2007 2 UNIVERSIDADE CÂNDIDO MENDES PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” PROJETO A VEZ DO MESTRE CONTABILIDADE APLICADA EM EMPRESAS PÚBLICAS E DE ECONOMIA MISTA MUNICIPAIS Objetivos Apresentação de monografia à Universidade Cândido Mendes, Instituto A Vez do Mestre

ORÇAMENTÁRIO DA SECRETARIA PARA ASSUNTOS DE SEGURANÇA PÚBLICA DA PREFEITURA DE GUARULHOS Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Pós-graduação MBA em GESTÃO DE NEGÓCIOS, como requisito para obtenção de título de especialização pela Universidade Nove de Julho. ORIENTADOR: PROF. ERLON CAMPOS SÃO PAULO/SP 2011 RESUMO A área de finanças e orçamentos constitui uma das áreas especializadas dentro dos campos funcionais da Administração. A função orçamentária tem como…

CONTÁBEIS TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO CRÉDITOS ADICIONAIS: IMPORTÂNCIA DA FLEXIBILIDADE NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA JÚLIO CÉSAR MONTANO SCARAVELLI FLORIANÓPOLIS-SC 2001 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO SÓCIO ECONÔMICO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS CRÉDITOS ADICIONAIS: IMPORTÂNCIA DA FLEXIBILIDADE NA PROGRAMAÇÃO DA DESPESA PÚBLICA Trabalho submetido de Conclusão de Curso ao Departamento de Ciências Contábeis, do…

de Contratação e Gestão Pública n. 75, março de 2008. Em caso de citação, usar as seguintes referências: ACUNHA, Fernando José Gonçalves. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública: contratação direta pela via da inexigibilidade de licitação – Análise da Lei nº. 8.666/93. Fórum de Contratação e Gestão Pública – FCGP, Belo Horizonte, ano 7, n. 75, p. 17-27, mar. 2008. Contratação de serviços técnicos especializados pela Administração Pública – contratação…

subvenções ou doações. § 1º A suspensão de atividades será aplicada quando estas não estiverem obedecendo às disposições legais ou regulamentares, relativas à proteção do meio ambiente. § 2º A interdição será aplicada quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar. § 3º A proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações não poderá