7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

POVO, TERRITÓRIO E GOVERNO SOBERANO. 2.) Conceitue Direito Administrativo e Administração Pública. DIREITO ADMINISTRATIVO É O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE TEM POR OBJETO OS ÓRGÃOS, AGENTES E PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, A ATIVDADE JURÍDICA NÃO CONTENCIOSA QUE EXERCE E OS BENS DE QUE SE UTILIZA PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS FSN, DE NATUREZA PÚBLICA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 37 DA CF) É A ATIVIDADE ADMINISTRATIVA EXERCIDA PELOS AGENTES…

Karina B. Franco Orientadora 1 TEMA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE COMO LIMITE À DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. Esse projeto de pesquisa faz uma análise da atividade jurisdicional que se limita às medidas adotadas pela Administração Pública através do seu poder discricionário. 2 PROBLEMÁTICA Considerando que o Principio da Proporcionalidade é implícito na Constituição Federal de 1988, o Administrador Público ao usar da arbitrariedade, este princípio pode ser…

EM CONTABILIDADE GERENCIAL A CONTABILIDADE NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: um estudo do caso da Prefeitura Municipal de Barreiras – BA Edivan Soares Ferreira Barreiras – BA, Agosto, 2006. EDIVAN SOARES FERREIRA A CONTABILIDADE NA GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL: um estudo do caso da Prefeitura Municipal de Barreiras – BA

PÓS-GRADUAÇÃO EM CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CONTROLE JUDICIAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS Monografia apresentada à banca examinadora do CAD – Centro de Atualização em Direito da Universidade Gama Filho, para conclusão do Curso de Pós-graduação em Controle da Administração Pública. Orientadora: Jacqueline Passos Silveira Belo Horizonte – MG 2007. HELIANE DE GUADALUPE ALVES 1 “Onde o processo político da definição concretizadora de implementação de uma política pública…

uma norma aceita como obrigatória pela consciência do povo, sem que o Poder Público a tenha estabelecido 4. Analogia: Analogia é fonte formal mediata do direito, utilizada com a finalidade de integração da lei, ou seja, a aplicação de dispositivos legais relativos a casos análogos, ante a ausência de normas que regulem o caso concretamente apresentado à apreciação jurisdicional, a que se denomina anomia. EXEMPLOS DE UTILIIZAÇÃO DAS PRINCIPAIS FONTES DO DIREITO ANALÍSE PETIÇÃO INICIAL:…

Universidade nº 2431- Benfica - CEP 60020 – 180 – Fortaleza (CE) 0XX 85 4009 78 02 – 0XX 85 4009 7822 cochrane@secrel.com.br A importância do controle interno na administração pública brasileira e a contribuição da Contabilidade como principal instrumento de controle na busca da eficiência da Gestão Pública Resumo Com a promulgação, em 17 de março de 1964, da Lei Complementar nº. 4.320, que estatui normas gerais de direito financeiro…

........................................................................................................................4 Atestado......................................................................................................................7 Aviso............................................................................................................................9 Bilhete.............................................................................................................

PROCESSO ADMINISTRATIVO E PARTICIPAÇÃO POPULAR: Consulta pública, audiência pública e conselhos de gestão de políticas públicas  RESUMO O presente artigo implica no estudo dos meios de participação popular no processo administrativo, no entanto, antes de abordar este aspecto foi analisado o desenvolvimento teórico sobre a constitucionalização do processo, instrumento este garantidor da efetividade dos direitos do cidadão. Analisa, em um contexto mais específico, a forma de…

605/98 •Leis esparsas, de difícil aplicação ; •Frouxidão das leis para reprimir crimes de grande repercussão na qualidade de vida da população; •Ausência de previsão legal e excesso de rigor com crimes de baixa relevância jurídico-social; jurídico•Pessoa jurídica não era responsabilizada criminalmente; •A destinação dos produtos e instrumentos da infração não era bem definida; •Desmatamentos ilegais e outras infrações contra a flora eram considerados contravenções. 3 22/10/2008 …

propriedade particular * Admissão e gestão de recursos humanos * Realização de obras públicas * Controle da própria Administração * Responsabilidade por danos cometidos pela Administração. Regime jurídico da Administração * Princípios relacionados ao interesse público: 1. Princípio da indisponibilidade do interesse público. 2. Principio da Supremacia do interesse público. * A Administração Pública possui restrições e prerrogativas. Tema 2: Princípios do Direito…