7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ PLANO DE RELAÇÕES PÚBLICAS PARA O PROJETO CRESCER: APRIMORANDO 1 A COMUNICAÇÃO COM OS PÚBLICOS ESTRATÉGICOS Grazielle Souza da Silva2 Eni Maria Ranzan 3 Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI/SC Resumo O plano de Relações Públicas para o Projeto Crescer, foi realizado durante o Projeto Experimental estágio, no…

SUMÁRIO 1. Administração Pública e processo administrativo sancionador 2. Eficiência administrativa 3. Tutela de urgência e controle consensual no processo administrativo disciplinar federal: afastamento preventivo e suspensão do processo com celebração de ajustamento de conduta 4 Referências bibliográficas PALAVRAS-CHAVE Princípio da Eficiência. Processo administrativo disciplinar federal. Tutela de urgência. Controle consensual. RESUMO A efetividade do exercício da função…

Segurança nacional Exploração da atividade econômica pelo Estado através dos serviços públicos Empresas públicas Sociedades de economia mista Particulares/concessões/permissões Exceção: particulares vão explorar atividades econômicas que serviam do Estado através de concessões ou permissões com declaração Estatal. Ex: estradas. Conceito Serviço público é toda atividade prestada pela administração, pelo Estado ou por seus delegados ( permissionados e concessionados), respeitando…

CAPÍTULO I - LICITAÇÃO 1. O que é Licitação? Sabe-se que o gestor da coisa pública administra bens e interesses que não lhe pertencem, mas que pertencem, a comunidade. Por esta razão, quando há necessidade em comprar, contratar serviços, enfim, para realizar qualquer tarefa que envolva terceiros em favor de órgãos públicos, há a obrigatoriedade em travar relacionamentos de interesse mútuo, para aquisição do bem ou serviço, mais precisamente: o vendedor, o comerciante, o…

RESUMÃO - DIREITO PENAL 1. CRIME E CONTRAVENÇÃO 1.1. Introdução DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL Anterioridade da lei: Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. Lei penal no tempo: Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. • A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente,…

O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO EM UMA INSTITUIÇÃO PÚBLICA DE ENSINO SUPERIOR: UMA PROPOSTA DE IMPLANTAÇÃO Walmir Francelino Motta - wfmotta@ymail.com Universidade Estadual de Maringá Orientador: Prof. Dr. José Santo Dal Bem Pires - jsdbpires@uem.br Universidade Estadual de Maringá RESUMO Este trabalho tem como objetivo principal apresentar uma proposta de criação e implantação de um sistema de controle interno em uma instituição pública de ensino superior. Configurase como um estudo…

) / 05 ( ) / 06 ( ) Título: Sistema orçamentário e finanças públicas. Autor (a): André Portella. Obra: Tratado de Direito Internacional. Editora: Saraiva Ano da publicação: 2010 Edição: 2ª edição Resumo - fichamento Sistema Orçamentário e Finanças Públicas Estrutura geral das finanças públicas. → O autor inicia o capitulo conceituando as Finanças Publicas como um modelo de forma bastante similar ao modelo organizador das finanças

contexto histórico do surgimento do Direito Administrativo. 2) Objeto e conceito do Direito Administrativo. 3) Administração Pública nos sentidos subjetivo e objetivo. 4) As mutações do Direito Administrativo (a amplitude da atividade administrativa). 5) O regime jurídico administrativo (regras e princípios administrativos): princípios constitucionais e infraconstitucionais da administração pública. 1) A EVOLUÇÃO DO ESTADO E O CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DO DIREITO…

mercado não esteja saturado, pois é o papel da lei assegurar a todos uma existência digna. b. Por ordem econômica e social prevista na Constituição Federal de 1988. c. Direito líquido e certo, portanto, somente será necessária a permissão da administração pública que se encarregará do fornecimento dos serviços sociais. d. Normas de caráter constitucional dão garantias individuais e coletivas, por isso a pessoa jurídica constituída encontra proteção na realização de seu negócio.…

avaliação de impacto, proposição de medidas mitigadoras , recuperação de áreas degradadas, acompanhamento e monitoramento da qualidade ambiental. Regulação do uso, controle, proteção e conservação do meio ambiente, avaliação de conformidade legal, análise de impacto ambiental, elaboração de laudos e pareceres são algumas das atribuições desse profissional. Pode, ainda, elaborar e implantar políticas e programas de educação ambiental, contribuindo assim para a melhoria…