7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

da década de 70 – colocaram as administrações públicas sob enorme pressão, de tal forma que a prosperidade ou mesmo a sobrevivência de uma organização depende da sua habilidade em prever mudanças e reagir positivamente a elas. Buscando acompanhar as transformações ocorridas mundialmente em virtude do desenvolvimento tecnológico e da globalização econômica, o poder público alterou seu modelo estatal de Administração Pública Burocrática para Administração Gerencial. O primeiro enfatiza os…

Publicacao do edital: Abertura do Procedimento Exceto. Na modalidade Convite a publicação será a Fixação da carta convite, e não do Edital. Todas as vezes que a licitação envolver grandes valores ela não começa com Edital e sim com Audiência Publica. Ato 2: Recebimento de documentos e propostas: Os documentos são entregues no envelope 1 (oferece dados habilitadores), e as propostas no envelope 2 (oferece a oferta). Este é o único ato em que o Estado não participa, participando…

RESUMO ADMINISTRAÇAO PUBLICA Sumário 1 CONCEITO DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 2 COMPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA: 2 2 Princípios da Administração Pública 2 3 MODELOS DE ADMINISTRAÇAO PÚBLICA 2 4 REFORMA DA GESTÃO PÚBLICA 3 5 Administração Pública Pós-burocrática (APPB)NOVA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 3 6 PRINCÍPIOS DA NOVA GESTÃO PÚBLICA 4 7As Dimensões Constitutivas da Reforma do Aparelho do Estado 4 8 Os Setores do Aparelho do Estado e as suas formas de gestão e tipos de propriedade 4 9…

responsabilidade, o controle do mercado, a eliminação da concorrência [...]" ao dar azo às desigualdades econômicas e jurídicas entre o fornecedor e o consumidor. De acordo com Fernando Costa de Azevedo, a inquietação com a consignação de uma tutela legal das indigências dos consumidores tem como marco histórico de sua consolidação, a segunda metade do século XX, nos Estados Unidos, ao brotar das transformações ocorridas no sistema capitalista de produção e circulação de bens e…

id=15719 2/18 11/6/2014 Conceitos Básicos Módulo I - Conceitos Básicos Ao final deste Módulo, você será capaz de: Enumerar os registros legais que mostram a evolução da licitação; Explicar conceitos básicos relacionados ao tema "licitações e contratos"; Reconhecer a importância da licitação para a melhoria dos processos da Administração Pública e para a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia.…

leg.br/mod/book/tool/print/index.php?id=15719 Módulo I - Conceitos Básicos Ao final deste Módulo, você será capaz de: Enumerar os registros legais que mostram a evolução da licitação; Explicar conceitos básicos relacionados ao tema "licitações e contratos"; Reconhecer a importância da licitação para a melhoria dos processos da Administração Pública e para a garantia da observância do princípio constitucional da isonomia. 04/06/2014 14:05 Conceitos Básicos 4 de 18…

UNIVERSIDADE DA AMAZÔNIA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICA DISCIPLINA: PROCESSO E POLÍTICA FISCAL TURMA: 8LEP1V1 TEMA Produção de Provas no Processo Administrativo Fiscal Grupo 7 Elizete Moreira Leila Souza Monique Franco Murilo Gama Regiane Santos Teresinha Costa Yuri Barreto Belém-Pará Março/2014 1. O PROCESSO ADMINSTRATIVO FISCAL A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso LV, garante aos litigantes o contraditório e a ampla defesa, com

DE GRADUAÇÃO EM SEGURANÇA PÚBLICA O EMPREGO LEGÍTIMO DA FORÇA LETAL NA ATIVIDADE POLICIAL COMO MEDIDA EXTREMA DE PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA EGON FERREIRA PLATT HEMANN Florianópolis (SC) 2007 EGON FERREIRA PLATT HEMANN O EMPREGO LEGÍTIMO DA FORÇA LETAL NA ATIVIDADE POLICIAL COMO MEDIDA EXTREMA DE PRESERVAÇAO DA ORDEM PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Segurança Pública da…

ESPECÍFICOS DO DIREITO AMBIENTAL 1 – Princípio do Direito Humano; 2 – Princípio do Desenvolvimento Sustentável 3 - Princípio Democrático 4 - Princípio da Prevenção (Precaução ou Cautela) 5 - Princípio do Equilíbrio 6 - Princípio do Limite 7 - Princípio do Poluidor-Pagador 8 - Princípio da Responsabilidade Social 1 – PRINCÍPIO DO DIREITO HUMANO Decorrente do 1º Princípio da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, aprovado em…

apresentando os principais instrumentos previstos para a regulamentação das diretrizes da política urbana previstas na Constituição Federal de 1988. O segundo capítulo trata especificamente da desapropriação, sua concepção e histórico, apresentando-se as modalidades de desapropriação por necessidade ou utilidade pública e interesse social. Porém, enfatiza-se a desapropriação urbanística, igualmente denominada de desapropriação sanção. Aborda-se, de forma geral os instrumentos…