7 A Administração Pública Utiliza Instrumentos Legais

A INFORMAÇÃO DEMANDADA PELOS DISCENTES DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE FEIRA DE SANTANA: UM ESTUDO À LUZ DA TEORIA DA COMUNICAÇÃO Diego Pereira Dantas1 RESUMO A Teoria da Comunicação atribui à informação a importância da capacidade de alcançar o agente destinatário e sua compreensão. A contribuição da Teoria da Comunicação para a Contabilidade tem sido evidenciada em diversos trabalhos que reforçam sua contribuição a respeito do estudo sobre a compreensibilidade

Praia de Botafogo, 480 22250-020 - Rio de Janeiro / RJ Tel. 21- 2332-1444 E-mail: pgd@aperj.rj.gov.br 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO ......................................................................................................................7 1. PROGRAMA DE GESTÃO DE DOCUMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PGD) ......................................................................................................................................8 2. FUNDAMENTOS DO…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 2 APORTE TEÓRICO 3 2.1 NBCT 16.5 3 3 ANÁLISE CRÍTICA 7 4 CONCLUSÃO 8 5 REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA 9 1 INTRODUÇÃO As Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (NBCASP) representam uma evolução para a contabilidade publica brasileira, procurando atribuir um caráter científico não ficando relegada apenas por disposições legais. Reforça o cumprimento das determinações contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e na…

TÉCNICA DO INCIDENTE CRÍTICO: REFLEXÕES SOBRE POSSIBILIDADES DE USO NO CAMPO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Flávio Henrique dos Santos Foguel (FGV/SENAC)i, Natália Noschese Fingerman (FGV/SENAC)ii Resumo: O presente estudo visa averiguar a forma e a frequência da utilização da Técnica do Incidente Crítico (TIC) pela área de Administração Pública, bem como sugerir possibilidades de seu uso. Primeiramente, caracteriza-se a TIC no contexto da metodologia qualitativa a partir de uma…

justiça comum estadual ou distrital. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) II as ações que envolvam exercício do direito de greve; (Incluído pela Emenda Constitucional nº…

do interesse público. Em síntese o objeto do direito administrativo abrange as relações internas à administração pública, entre os órgãos e as entidades administrativas, entre a administração e seus agentes, entre a administração e os administrados, etc. Portanto, o direito administrativo possibilita através de suas regras e princípios a estruturação dos órgãos integrantes da administração pública, o funcionamento dos serviços públicos, a gestão dos bens públicos, tendo em conta…

finalização deste estudo. “Se existe uma forma de fazer melhor, descubra-a.” Thomas Edison RESUMO A participação popular na definição das políticas públicas é tema que ganha acentuada importância com o advento do Estatuto da Cidade. A gestão orçamentária participativa, prevista no Estatuto, visa, justamente, a que a coletividade municipal participe da elaboração do plano plurianual, da…

Direito Administrativo 1 – Deveres e Poderes da Administração Pública 1.1- Considerações Gerais A ordem jurídica, ao estabelecer os fundamentos de atuação da Administração Pública, fixa-lhe uma série de deveres e poderes, necessários e suficientes para a consecução dos interesses da comunidade. 1.2 – Deveres da Administração Pública São exigências impostas pela ordem jurídica ao agentes públicos, imprescindíveis ao bom atendimento do interesse público. a) Dever de Agir;

ADMINISTRATIVOS COM ÊNFASE EM PREGÃO ELETRÔNICO. Ô ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CAMPO GRANDE - MS AGOSTO - 2010 ELIANA DE JESUS GONÇALVES TIECHER O PROCESSO LICITATÓRIO COMO RESULTADO DE EVOLUÇÃO HISTÓRICA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Monografia apresentada como requisito parcial para conclusão do Curso Licitações e Contratos Administrativos com ênfase em Pregão Eletrônico. …

ANDRÉ SKODOWSKI DA CRUZ COMPRA DIRETA POR MEIO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Projeto de Monografia apresentado ao curso de Especialização em Licitações e Contratos Administrtaivos, Faculdades Integradas do Brasil - UNIBRASIL. Orientador: Prof. Dr. José Anacleto Santos. CURITIBA 2014 1 APRESENTAÇÃO O poder público para adquirir, alienar, contratar a execução de obras ou serviços não dispõe de autonomia como faz o particular, para isso tem que obedecer