68 Questões Resolvidas De Legislação Trabalhista

Tributos Contas de Compensação Superávit ou Déficit do Exercício Demonstrações Contábeis Prestação de Contas ao MPAS Prestação de Contas ao Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS Prestação de Contas - OSCIP Aspectos Tributários e Trabalhistas do Terceiro Setor INSS e Contribuições Sociais IRPJ – Incentivos e Benefícios Incentivos aos Patrocinadores Projetos Culturais Incentivados Atividade Audiovisual Doações aos Conselhos dos Direitos das…

Índice 1 Introdução 2 2 Vigência, Aplicação, Interpretação e Integração da Legislação Tributária 4 3 Obrigação Tributária 9 4 Crédito tributário 16 5 Administração Tributária 29 6 Das limitações ao poder de tributar 35 7 Tributos 45 8 Impostos federais 50 9 Impostos estaduais 58 10 Impostos municipais 64 11 O Simples 66 12 Da repartição das receitas tributárias 68 13 Controle da Administração 70 14 Processos judiciais em matéria tributária 77 15 Tributação, Bitributação e bis in

evolução do Direito Processual Civil e penhora de parte do salário, com breve estudo sobre o Direito Romano, barbárico e português até a independência do Brasil. Neste trabalho, analisou-se a previsão legal da penhora de parte do salário nas ações trabalhistas e de alimentos, um estudo sobre a moral, a ética e os costumes diante do Direito com intuito de verificar o que a Lei permite ao Juiz, quando omissa, decidir o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais…

foram fundamentais para que este trabalho se concretizasse. Agradeço ao Túlio, pelos dias felizes e pelas discussões inconclusivas; e a Luiza, minha querida priminha, que você seja uma grande economista, nem que seja para discutirmos grandes questões na poltrona vermelha; Aos meus grandes amigos, que as restrições de espaço não me permitirão agradecer a contento, saibam que a cada um de vocês pertence um pedacinho deste trabalho; às MSP´s: Pri, sempre presente e motivadora,…

3.1.4 As leis trabalhistas surgiram antes da abolição da escravatura. 3.2 A substituição do escravo africano pelo imigrante europeu. 3.3 O direito do trabalho e a industrialização no Brasil. 4 – FONTES DO DIREITO DO TRABALHO 4.1 Conceito. 4.2 As fontes materiais e as fontes formais do direito. 4.2.1 As fontes formais do direito do trabalho. 4.3 Métodos de integração da norma jurídica. 4.4 Eficácia da norma trabalhista no tempo e no espaço. 4.4.1 Eficácia da norma trabalhista no tempo. 4.4

de defesa dos direitos e interesses individuais homogêneos, que não consta no art. 129 da CF/88, mas consta no art. 81, p. único, III c/c art. 82, I, do CDC. Da mesma forma ocorre com a previsão do “Parquet” propor a ação civil “ex delicto” (art. 68 do CPP - norma ainda constitucional, enquanto não dispõe a Defensoria Pública de estrutura adequada como dispõe o Ministério Público – STF, AI 482.332/SP), e o art. 66, “caput” e seu §1º, do Código Civil, que deu ao Ministério Público do…

Público é titular da ação penal e tem legitimidade para promovê-la independente da autorização da ofendida, não podendo o juiz recusar a denúncia sob a alegação de ausência da condição da ação. Tais divergências doutrinárias e jurisprudenciais, foram resolvidas com o julgamento da ADIn4424, que declarou ser este crime de ação pública incondicionada à representação. Desta maneira, o crime pode ser processado independente da vontade da ofendida, conforme já está se aplicando a referida…

O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180 da Constituição, decreta: c c Art. 1o Fica aprovada a Consolidação das Leis do Trabalho, que a este Decreto‑Lei acompanha, com as alterações por ela introduzidas na legislação vigente. Parágrafo único. Continuam em vigor as disposições legais transitórias ou de emergência, bem como as que não tenham aplicação em todo o território nacional. Art. 2o O presente Decreto‑Lei entrará em vigor em 10 de novembro de…

públicas desenvolvidas pelo Estado brasileiro, ainda com base em um modelo de família tradicional. Os pesquisadores identificam, assim, “o descompasso entre as transformações percebidas nas estruturas familiares e a forma como o Estado responde a essas questões por meio de políticas públicas fundamentadas em um modelo estrito e convencional de ‘família nuclear’ que reafirma convenções tradicionais de gênero”. Várias dinâmicas sociais interferiram na recomposição das relações familiares,…

[regulamentação dos fatores, isto é, da oferta e demanda dos fatores no conjunto da economia. A esse respeito, a regulamentação das leis de relação entre o trabalho e o capital é um dos mais importantes, se não o mais importante. A chamada legislação trabalhista tem sido estudada apenas do ponto de vista de sua estrutura formal corporativista, da organização dos trabalhadores e da sua possível tutela pelo Estado, e tem sido arriscada a hipótese de que a fixação do salário-mínimo, por…