68 Questões Resolvidas De Legislação Trabalhista

direito de voto para os analfabetos. Ampliou o espaço legal para a cultura e criou um capítulo específico de normas para a proteção ambiental. E mais: eliminou qualquer censura nos meios de comunicação e nas obras de arte. Outra mudança importante na legislação ocorreu em 1990, com a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que, entre outras coisas, garante a criança o direito de proteção à vida e à saúde, e instituiu a igualdade de direito entre filhos biológicos e por…

............................................................................65 5.3 - MEIOS DE IMPUGNAÇÃO DA SENTENÇA ARBITRAL...........................67 5.3.1 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO................................................................68 5.3.2 AÇÃO ANULATÓRIA..................................................................................70 5.3.3 IMPUGNAÇÃO............................................................................................72 5.4 - A ANULAÇÃO…

princípios do processo trabalhista 7. POSIÇÃO ENCICLOPÉDICA PROCESSUAL DO TRABALHO DO DIREITO 8. AUTONOMIA 9. CONCEITO TRABALHO DE DIREITO PROCESSUAL DO 8/2961 10. HERMENÊUTICA DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 10.1. Interpretação 10.2. Integração 10.2.1. As recentes reformas do CPC e as lacunas ontológicas e axiológicas: necessidade de heterointegração do sistema processual não penal brasileiro 10.3. Aplicação 10.4. Eficácia 10.4.1. Eficácia da norma processual trabalhista no…

revistas, etc. Buscou-se desde os primeiros acórdãos em relação ao tema, como o pronunciamento do Ministro Moreira Alves na ADI 271, até os mais recentes prolatados pelo STF. A doutrina usada filia-se tanto ao Direito Constitucional, como ao Direito Trabalhista. No primeiro capítulo é feita uma análise histórica sobre o controle de constitucionalidade no Brasil, com a evolução do controle difuso, analisando-se seu surgimento nos Estados Unidos da América, no caso Marbury vs. Madison,…

|Coordenador: Maria Eliana Queiroz Guimarães |Semestre: 8º | |Última revisão: Maio/2010 |Horas-aula: 68 | |Eixo: Estratégia e Projeto |Créditos: 04 | …

Princípio do ônus da impugnação especificada Tópico • 0 seguidores TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA RO 01269201209703009 0001269-51.2012.5.03.0097 (TRT-3) Data de publicação: 02/10/2013 Ementa: PRINCÍPIO DO ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA. O princípio doônus da impugnação especificada, previsto no art. 302 , do CPC , informa que o réu deve impugnar um a um os fatos articulados pelo autor na peça de ingresso, sob pena de incidir os efeitos da revelia relativamente ao fato não impugnado,

Agosto de 2010; O poder legislativo, na história brasileira, foi desde a primeira constituição brasileira bicameral, constituído pela Câmara dos Deputados e o Senado da República. O federalismo é variável pela atividade do Senado, sobretudo nas questões tributárias; na questão, p.ex., do ICMS que deverá ser devolvido ao estado vendedor do produto. O ICMS do Petróleo não se dá ma extração, mas no refino do mesmo, sendo assim, São Paulo leva uma vantagem visto que possui muitas…

........................................................ 68 6.3.3. Partido da Social Democracia Brasileira – PSDB ................................................ 69 6.3.4. Democratas – DEM ............................................................................................. 70 6.3.5. Partido Trabalhista Brasileiro – PTB.................................................................... 71 6.3.6. Partido Democrático Trabalhista – PDT ...................................................

Ainda que a jurisdição deva ser entendida como uma das funções do Poder estatal e manifestação da soberania, portanto, una, indivisível e indelegável, desta forma não comportando divisões ou fragmentações, a doutrina, e por que não a própria legislação, acaba por classificar a jurisdição com o fim de distribuir os processos mediante critérios. Assim, segundo ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA, ADA PELEGRINI GRINOVER e CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, pode ser a jurisdição civil ou penal,…

demais pudesse avançar enquanto a desse espera. O Nordeste é, na verdade, a face do Brasil em que transparece com brutal nitidez o sofrimento de seu povo. Para De Oliveira (1993), a questão regional brasileira é efeito de uma unidade nacional mal resolvida. Para apontar os melhores e mais adequados meios de solução deste problema, serão necessárias muitas discussões para se chegar a um denominador comum a respeito de suas causas. Enquanto isso não acontece, o Nordeste vem buscando…