6 Todos Os Réus Foram Julgados Sem Discriminação Nos Pr

Brasil/UNIBRASIL (Curitiba/PR) e professora assistente voluntária de direitos humanos na Pós-Graduação Strictu Senso da PUC/PR. Autora de diversas obras e artigos na seara do Direito Constitucional, sobretudo no que toca à cena contemporânea dos Direitos Humanos e dos Direitos Fundamentais. Advogada sócia da banca Fachin Advogados Associados (Curitiba/PR, 2006). Membro integrante da coordenação do curso de Direito das Faculdades Integradas do Brasil/UNIBRASIL (Curitiba/PR, 2011). 3…

Roteiro de Direito Processual do Trabalho Profs. Ana Paula Alvares e Simone Belfort Blog. www.simoneeanapaula.blogspot.com PRINCÍPIOS Constitucionais Princípio da Isonomia ou Igualdade - artigo 5º, caput da CRFB. Esse princípio enuncia que “todos são iguais perante a lei”. Encontramos algumas barreiras que devem ser transpostas utilizando a regra que determina tratamento igual aos iguais e tratamento desigual aos desiguais. Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional -…

Administração Pública. É crime de responsabilidade o ato do Presidente da República que atente contra a Constituição Federal, especialmente contra probidade administrativa (art. 85, V da CF). O Presidente da República, nos crimes de responsabilidade, será julgado perante o Senado federal, precedendo de admissão na Câmara dos Deputados por 2/3. 5. Abrangência da prática abusiva: A prática abusiva abrange tanto a edição de atos como omissões. Tendo em vista que o controle de…

Hipótese de assédio moral com a humilhação da perda da função de confiança antes mesmo de ser possibilitado o contraditório. alegada perseguição, discriminação ou humilhação sofrida pela reclamante durante o seu contrato de trabalho. II - Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa devem ser observados também no âmbito administrativo. Proporcionado ao servidor o direito de defesa, inexiste nulidade de ato administrativo por desrespeito aos princípios mencionados.

Judiciário lesão ou ameaça a direito” (art. 5º, XXXV). Para apreciar as lesões e ameaças a direito o Estado-Juiz se utiliza do processo como instrumento. O Estado não diz o direito da forma como bem quer e deseja. Há regras preestabelecidas que ditam todos os direitos e deveres dos conflitantes. Essas regras não podem jamais desrespeitar os princípios estabelecidos na Lei Maior. Desta forma, a Constituição estabeleceu que “ninguém será privado [...] de seus bens sem o devido processo…

imediato a agressão da lei a texto constitucional. A recíproca é de todo imprópria. Diploma legal prescinde do endosso do Judiciário para surtir efeitos... ...eventual aplicação distorcida da Lei evocada pode ser corrigida ante o sistema recursal vigente... Lei 11.340, de 22/09/2006 - Lei Maria da Penha Para evitar debates sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da lei, com posições divergentes em julgados, bastaria a seguinte modificação na lei: • Substituição…

Conforme faz fé o extrato bancário anexo expedido pelo próprio réu, em data de ______ o autor tinha um saldo da ordem de _______ em sua conta corrente, valor esse plenamente disponível para sua utilização. 3/- Em data de ______ o autor emitiu um cheque de nº _______ no valor de _________ a favor de ____, cujo cheque fora depositado em data de ____ 4/- Não obstante a existência de saldo para cobertura de tal cheque, por engano do banco réu, tal cheque fora devolvido sob a alegação de…

em todos os momentos da minha vida, pois é sabedor desse meu sonho; 3 DEDICATÓRIA Este trabalho dedico: Aos meus pais, AdenildoHinckel (in memorian) e Marlene GoedertHinckel(in memorian), aos meus filhos Tiago Henrique Hinckel e Rafael Gustavo Hinckel do Nascimento, ao meu padrasto Fermino Nascimento Jorge e ao meu namorado, Silvestre Sebastião Bueno da Silva, para os quais posso atribuir serem eles a razão dessa minha conquista... TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os

o debito em questão esta sendo discutido em juízo, caso haja o seu apontamento. DO DEPÓSITO EM JUÍZO DOS VALORES INCONTROVERSOS O artigo 273 § 6º do Código de Processo Civil traz de forma clara e objetiva No caso em tela, a lide não versa sobre todo o valor da parcela ou do contrato, há parte dela que o requerente concorda ser devida, contudo, não pode ser obrigado a pagar pelo simples fato de ter assinado o contrato. Muito embora ainda existam operadores do direito que batem na…

artigos equivocadas, sugestões de novos temas a serem tratados etc. A todos, meu sincero agradecimento, pois nem mesmo a leitura atenta de todos os que se dispuseram a me ajudar pôde evitar, quando da publicação das edições anteriores do Direito Processual Penal, tais falhas. Agradeço especialmente ao meu pai, Sér^o Salgado Ivahy Badaró, pelas opiniões e correções no texto. Pelos ensinamentos de vida e pelas lições jurídicas durante todo o tempo de convivência no escritório. Para minha…