6 Série Direito Processual Civil Iv

institutos do direito de família dos quais surgem implicações completamente distintas. A partir desta perspectiva serão apresentados, por meio dos resultados das pesquisas bibliográficas empreendidas, cada um dos diferentes sujeitos da relação jurídico-processual quando a causa de pedir se fundar em um ou noutro dos institutos mencionados. Para tanto, serão analisadas as peculiaridades dos fundamentos fáticos de um pleito alimentício, isso significando que, além do estudo do direito…

Polícia Civil; Ver tópico II Polícia Militar 1º - Integrarão também a Secretaria da Segurança Pública os órgãos de assessoramento do Secretário da Segurança, que constituem a administração superior da Pasta. Ver tópico 2º - A organização, estrutura, atribuições e competência pormenorizada dos órgãos de que trata este artigo serão estabelecidos por decreto, nos termos desta lei e da legislação federal pertinente. Artigo 3º - São atribuições básicas: Ver tópico (57 documentos) I Da…

ou, daqueles nomeados pelo executado (devedor). Os bens do devedor respondem por suas dívidas e, pela penhora, são separados e apreendidos do patrimônio do devedor tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro. Valendo-se das lições do jurista Moacyr Amaral Santos, “Penhora, na definição de FREDERICO MARQUES, ‘é o ato inicial de expropriação do processo de execução, para individualizar a responsabilidade executória, mediante a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE POÇÕES - BA. XXXXXXXXXXXXXXX, nascido em XX de XXXX de XXXX, XXXXXXXXXXXXXXX, nascido em XX de XXXX de XXXX, XXXXXXXXXXXXXXX, nascido em XX de XXXX de XXXX, menores impúberes, filhos de XXXXXX e XXXXXXXX, neste ato representados por sua genitora XXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, filha de XXXXXX e XXXXXXXXXXXXXX, portadora do RG nº. XXXXXXXXXXXXX, SSP/XX, inscrita no CPF sob nº. XXXXXXXX, todos residentes

PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO MARCELO SAYÃO CARVALHO ARAUJO Projeto de pesquisa apresentado como requisito para a aprovação na disciplina Metodologia Científica do curso de Direito do Instituto de Ensino Superior Planalto - IESPLAN BRASÍLIA – DF 2014 O CERCEAMENTO DE DEFESA NOS EMBARGOS DE EXECUÇÃO FISCAL – DA NECESSIDADE DE GARANTIA DE JUÍZO PARA EXERCER O DIREITO DE DEFESA E CONTRADITÓRIO Marcelo Sayão Carvalho Araujo1…

DA UTILIZAÇÃO DAS PROVAS ILÍCITAS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO E A PONDERAÇÃO DE INTERESSES Elisângela Hoss de Souza Concluinte do Curso de Pós-Graduação em Processo Civil pela UNIVATES. Advogada. 1 INTRODUÇÃO A Constituição Federal de 1988 possui extenso rol de direitos e garantias fundamentais, sendo que o contraditório, a ampla defesa e a vedação à prova ilícita, estão elencados nesse rol. Em decorrência da garantia fundamental à prova, surgem vários desdobramentos, tais como, as

Militar e Imprensa Oficial do Estado. Conforme disposto no artigo 139 do Código de processo Civil vigente, são auxiliares do juízo, além de outros, cujas atribuições são determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador e o intérprete. Dirigem a secretaria do cartório judicial e coordenam os trabalhos de realização dos atos processuais, respondendo pela guarda dos autos dos processos, os escrivães (artigo 141…

NOTA DE AULA. TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. (De acordo com as regras do Novo Código de Processo Civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015) PROFESSOR LUÍS PRAXEDES. UNIDADE I . A TEORIA GERAL DO PROCESSO CIVIL. O caráter introdutório da disciplina e sua epistemologia (estudo do grau de certeza do conhecimento científico da TGP em suas ramificações – processo civil, penal e trabalhista – destacando sua importância para o estudo do direito com um todo). 1. 2. Definição de Teoria Geral…

Processo nº 2009.021.050111-6 – 2º JEC Duque de Caxias Rio de Janeiro Recorrente: Jorge Moreira da Costa Junior Recorrida: Acumuladores Ajax Ltda. Contra-Razões de recurso inominado Egrégia turma recursal A r. sentença houve por bem em julgar IMPROCEDENTE a ação ajuizada pelo apelante, onde objetivava fosse outorgado a indenização a título de danos morais, devido a constrangimento e vexame sofridos por parte do recorrido, além de

SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA _____ VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA - DF. HILDA DA SILVA, brasileira, solteira, recepcionista, portadora do RG ................ SSP/DF, do CPF n.º ............., CTPS n° ............, série ..............., PIS .............., residente e domiciliada na ....................................................., por seus advogados infra-assinados, com escritório sito no SCS Quadra 02, Bloco C, sala 321, Ed. Goiás, CEP…