6 Série Direito Processual Civil Iv

penal, surge ao estado o direito de punir o agente, a possibilidade jurídica de aplicar uma sanção ao agente, o legislador estabeleceu uma serie de causas que extinguem essas possibilidade, impossibilitando a imposição da pena, no art 107 do cp estão enumerados uma serie de causas dessa natureza, que não é taxativo, pois constam outras causas. As causas extintivas de punibilidade poderá ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se o direito de punir do…

audiencia de insturção presidida por juiz leigo. Indaga-se: a) Qual a razão do legislador estabelecer a conciliação nos Juizados Especiais de Causas Civeis? O legislador esta visando possibilitar uma maior celeridade processual, com menor custo, nas ações que abordem os novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) e posteriormente os…

WORD 2003, MS EXCEL 2003, MS POWER POINT 2003, MS Windows XP e MS Windows 2003. 4. NORTON, Peter. Introdução à Informática. Makron Books, São Paulo: 1997. 5. Office Word 2003; Microsoft Office Excel 2003; Microsoft Office Access 2003. Erica, 2006. 6. SANTANA FILHO, Ozeas vieira. INTRODUÇÃO À INTERNET. SENAC, São Paulo: 2005, 10º ed. 7. SILVA, Mário Gomes da – Informática – Terminologia básica Microsoft Windows XP; Microsoft 8. TORRES, Gabriel. Hardware: Curso Completo. Axcel Books …

Processo nº 2009.021.050111-6 – 2º JEC Duque de Caxias Rio de Janeiro Recorrente: Jorge Moreira da Costa Junior Recorrida: Acumuladores Ajax Ltda. Contra-Razões de recurso inominado Egrégia turma recursal A r. sentença houve por bem em julgar IMPROCEDENTE a ação ajuizada pelo apelante, onde objetivava fosse outorgado a indenização a título de danos morais, devido a constrangimento e vexame sofridos por parte do recorrido, além de dano patrimonial. …

Módulo introdutório Caro Aluno Seja bem vindo. Nesta nossa disciplina trataremos de assuntos como os princípios de direito processual penal, as normas, o processo penal como ciência e a sua evolução histórica com o objetivo principal de aprimorar seus conhecimentos sobre o direito processual penal e sua tutela e é nossa expectativa que você aprenda bastante. Considerando-se que será você quem administrará seu próprio tempo, nossa sugestão é que você dedique ao menos 20 horas por…

BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA Direito Digital, Crimes Digitais e Perícia Forense *Este rol não é taxativo e pode ser alterado e atualizado a qualquer momento. I) Obras que recomendo: 1. CAMARGO Aranha Filho, Adalberto José Queiroz Telles de; “Crimes na Internet e a legislação vigente”; artigo publicado na Revista Literária de Direito, no 44, p. 23, outubro-dezembro/2002. 2. CASTRO, Carla Rodrigues Araújo de; “Crimes de Informática e seus Aspectos Processuais”. 3. CORRÊA, Gustavo Testa,…

Palavras-chave: Conceito de prova. Natureza jurídica da prova. Direito à prova. Meios de prova. Evolução do instituto processual. 1 INTRODUÇÃO No mundo contemporâneo muito se fala de institutos novos no processo, até mesmo numa forma de processo diferente. Vimos que este já passou por tantas fases para chegar à que hoje se encontra, qual seja, a do processo sincrético, onde nítida e inclusive legalmente, visualizamos “fase” de execução implantada no “processo” de conhecimento. …

FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO Direito Processual Civil I – DPC 0213 Profº Heitor Vitor Mendonça Sica Turma 186 / 21. INTERVENÇÃO LITISCONSORCIAL VOLUNTÁRIA NO PROCESSO CIVIL Danilo Herrero Macedo, nº USP 8590309 Diego Rezk Calil, nº USP 3728470 São Paulo, 2014. Sumário 1. Conceitos introdutórios ................................................................................................3 1.1 Distinção entre “parte” e “terceiros” .....................

da CTPS nº 9899 série 676, CPF nº 341.766.989-00, cédula de identidade nº 667898, expedida pela SSP/RO, residente nesta capital, com domicílio à Rua sete de setembro, 2421, Centro, Porto Velho, RO, 76.878-000, ex empregado de Osvaldo José, por seus advogados infra assinados, vem propor a presente RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - contra Osvaldo José, Av. Carlos Gomes, 2929, Centro, Porto Velho/RO, 75807-000, com fim de postular o pagamento de parcelas rescisórias e direitos trabalhistas não

TRABALHO O processo do trabalho é regido por regras próprias, autorizando a aplicação subsidiária do processo civil nos casos de omissão e desde que a norma de processo civil seja compatível com as normas trabalhistas, nos termos do art. 769 da CLT, verbis: “Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título.” O Tribunal…