6 Contribuinte Ajuiza Ação Declaratória De Inexistência

Controle Abstrato de Constitucionalidade? E de Controle Concreto de Constitucionalidade? Os instrumentos de controle abstrato de constitucionalidade previstos na Constituição Federal de 1988 são a Ação Direta de Inconstitucionalidade (que pode ser genérica, por omissão ou interventiva), a Ação Declaratória de Constitucionalidade e a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental, cujos julgamentos são de competência do Supremo Tribunal Federal. O controle concreto, por sua vez,…

obrigação tributária e deveres instrumentais. Multa pelo não pagamento caracteriza-se como obrigação tributária? Justifique analisando criticamente o art. 113 do CTN. 3. Que é sujeição passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i)…

de constitucionalidade, são as ações que elenco abaixo, previstas na Constituição Federal: i) Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (art. 102, I, alínea “a”); ii) Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (art. 36, inciso III); iii) Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (art. 103, parágrafo segundo); iv) Ação Declaratória de Constitucionalidade (art. 102, I, “a”); e v) Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (art. 102, parágrafo primeiro e Lei n.…

aos entes elencados para propor ação de inconstitucionalidade perante o STF, são eles: Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, A Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembleia Legislativa, o Governado do Estado, o Procurador-Geral da República, o Conselho Federal da Ordem dos advogados do Brasil, Partido Político com representação na Congresso Nacional, as Confederações sindicais ou entidades de classe com âmbito nacional. Todos esses podem propor ação de…

sociedade. Podemos definir como os instrumentos do controle concentrado as seguintes ações: (i) Ações Direta de Inconstitucionalidade (ADIN); (ii) Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC ou ADECON); (iii) Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADIN) por omissão); e (iv) Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) é um instrumento abstrato de constitucionalidade, para fazer com que a corte constitucional se…

possam reconhecer a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo de maneira difusa, atendendo as regras de competência. Trata-se de questão incidental ou de exceção, visto que dita inconstitucionalidade será analisada anteriormente ao mérito da ação. Neste diapasão, é o ensinamento de Alfredo Buzaid2: O exame sobre a inconstitucionalidade representa questão prejudicial, não a questão principal debatida na causa; por isso o juiz não decide principaliter, mas incidenter tantum, pois…

passiva? Definir os conceitos de: (i) sujeito passivo; (ii) contribuinte; (iii) responsável tributário; e (iv) substituto tributário – distinguindo: substituição tributária para trás; substituição (convencional); agente de retenção e substituição para frente. 5. O responsável (art. 121, II, do CTN) é: (i) sujeito passivo da relação jurídica tributária; (ii) de relação de dever instrumental; ou (iii) de relação jurídica sancionatória? 6. A empresa “A” adquiriu estabelecimento industrial…

Tributário está sujeito a uma série de Princípios constitucionais: Princípio da legalidade - significa que não pode ser exigido ou aumentado tributo sem que haja estipulação de lei. (Art.5°, II e Art.150, I da CF). Princípio da Isonomia - todos os contribuintes são iguais perante o fisco. (Art.5° e Art.150, I da CF) Princípio da anterioridade - proíbe a União, os estados e os municípios de cobrar tributos no mesmo exercício de sua instituição (ou seja, os impostos só podem ser…

TEORIA DA AÇÃO. 1. Análise histórica da evolução do conceito de direito de ação. a. 1º Teoria – Romanista civilista, clássica, emanentista – o direito não existia afastado do direito material. Encarava o direito de ação como direito material. Era como uma qualidade do direito material. Código civil 1916 tinha o art. 75, não foi reproduzido no de 2002, dizia que “a todo direito corresponde uma ação que o assegura”, fazendo menção a esta teoria. Para esta teoria, o direito de ação…

inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, sendo a alegação de inconstitucionalidade a causa de pedir processual. No que tange ao sistema de controle pela via principal, ainda sob o critério formal, também chamada de abstrata ou pela via de ação, a análise da constitucionalidade da lei será o objeto principal, autônomo e exclusivo da causa, podendo ser exercida pelos legitimados do art. 103 da CF. A respeito da modulação dos efeitos prescrita pelo art. 27 da lei 9868/99,…