5º Xix Crfb

O autor, mesmo não tendo formação jurídica, ofereceu defesa alegando que a Lei n.º 9.099/95 lhe garantia a possibilidade de postular em juízo sem assistência de defensor técnico. Diante de tal hipótese, considerando a aplicabilidade do art. 133, CRFB, seria correto afirmar que a Lei n.º 9.099/95 padece de vício de inconstitucionalidade? O art. 133 da Constituição deve ser classificado como uma norma de eficácia contida, fazendo referência ao papel da legislação infraconstitucional, mas

Materiais: é a fonte de produção, ou seja, órgão encarregado de produzir a norma jurídica (Fonte de Produção). É a União (art. 22, I, CRFB/88), em sua competência privativa. Os Estados membros, excepcionalmente, e em situações específicas, podem legislar sobre o Direito Penal, por meio de autorização prevista em lei complementar (parágrafo único, art. 22, CRFB/88). Formais: instrumento de revelação, ou seja, uma fonte de conhecimento (cognição). Fonte formal imediata: Lei (e a…

Empregador, dissídios individuais e coletivos, em todo território nacional Competência para legislar: União, excepcionalmente, dos Estados para piso salarial. NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM 6 Exemplo: Piso Garotinho – RJ (Artigo 7, VI, CRFB/1988) – Aplicação Temporal (Imediata, não retroage, passa a ter efeito a partir de sua vigência, respeitando o Direito Adquirido e o ato jurídico praticado sob a égide da Lei anterior) – Aplicação no espaço Direito Civil…

próprio Estado a exploração, são aquelas prestados pela Administração Pública Direta (Presidência, Ministérios, Secretarias e cargos) correspondendo às consecuções finais do Estado. Trata da competência administrativa exclusiva da União. Art. 21 da CRFB/88. A.2) Indireto. Outras atividades podem ser exploradas por organismos outros, filiados ao Estado, ou seja, a Administração Pública Indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações). As…

ser voto vencido, sustenta que o Poder de Polícia é totalmente delegável. O argumento dele seria de que, tanto é delegável, que a CRFB tem normas que expressamente autorizam a delegação. O principal exemplo, segundo ele, seria 18 a norma que autoriza a prisão em flagrante. Diz ele: quando a CRFB trata da prisão em flagrante, diz que qualquer do povo pode. Se a CRFB, ao consubstanciar a hipótese máxima de Poder de Polícia que é a prisão, concedeua a particular, qualquer outra coisa também pode

restrita a escolher, não em ser escolhida. - Brasil: §1° do art. 14 da CRFB/88: I. O alistamento eleitoral e o voto são: II. Obrigatórios para os maiores de dezoito: III. Facultativo para: Os analfabetos; Os maiores de setenta anos; Os maiores de dezesseis e menores de 18 anos.  MANDATÁRIO (Cidadania passiva): aquele que vai se candidatar a um cargo elegível I – Condições de elegibilidade: art. 14, § 3° da CRFB/88: - Nacionalidade brasileira; - Pleno exercício dos…

pluripartidarismo eram apenas duas (ARENA e MDB). 12. Na CRFB/88, as normas eleitorais, basicamente, se encontram no Título II (Dos Direitos e Garantias Fundamentais), especificamente nos artigos 14 ao 17, no inciso I do art. 22 que trata da competência legislativa sobre o tema; nos seus artigos 92 e 118 ao 121, que tratam da organização e do funcionamento da Justiça Eleitoral; bem como em certos preceitos transitórios previstos no ADCT (arts. 2º, 4º e 5º), dentre outras previsões de…

estrito) Segundo Marcelo Novelino, “[...] Mais do que uma simples técnica constitucional, o constitucionalismo é uma técnica de liberdade que assegura direitos fundamentais aos cidadãos de modo a impedir sua violação por parte do Estado. No século XIX a teoria das garantias e a teoria do Estado de direito (Rechtsstaat) se uniram ao princípio da separação dos poderes, conferindo ao constitucionalismo sua identidade atual”. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA: 1.BONAVIDES, Paulo. Curso de…

Caracteristicas 2.1. Sujeito Estatal – A delegação da execução de determinados serviços públicos não descaracteriza a natureza publica da atividade, eis que ao Estado incumbe a tarefa de regulamentar, fiscalizar e controlar a prestação dos serviços – art. 175 da CRFB/88. 2.2. Efeitos imediatos e mediatos – O serviço publico pode gerar efeitos imediatos aos administrados, como a coleta de lixo e o transporte coletivo, ou ate mesmo atingir a coletividade de forma indireta, como a segurança…

Patrimônio Histórico e Cultural Após a Revolução Francesa ocorrida no fim do século XVIII, seguida da revolução industrial, no século XIX, houve uma maior preocupação social com a restauração e conservação dos monumentos históricos que haviam sido destruídos. Iniciou-se, portanto, a preservação do patrimônio histórico material. No Brasil, Segundo o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), são reconhecidos três tipos de patrimônios históricos e culturais. O…