5º Xix Crfb

1. INTRODUÇÃO Tornou-se freqüente conter, nas constituições do século XX, disposições sobre a ordem econômica e sobre a ordem social, o que era não era muito comum de acontecer nas constituições dos séculos XVIII e XIX, porque tais matérias eram tidas como fora do alcance da intervenção estatal; a economia e os problemas sociais eram da alçada dos particulares. Os profundos abalos da ordem econômica, causados, sobretudo, por guerras e outras crises na economia, levaram as…

Alvarenga Barbosa e Flávia Botelho de Abreu O meio ambiente e a sociedade de risco: sustentabilidade e o equilíbrio entre o público e o privado 321 Carla Pentagna 13 A formação do conceito de economia política entre os séculos XVIII e XIX 329 Antonio D’Elia Jr. A dignidade da pessoa humana sob o enfoque da hermenêutica da facticidade 339 Ricardo Araujo Dib Taxi O igual e o diferente Rafael Henrique Renner 349 La prova della paternità tra il c.d.…

fortalecendo a estabilidade das nomeações realizadas pelo Estado, contribuindo para que o concurso público atenda efetivamente seus objetivos de impessoalidade, isonomia e eficiência no serviço público. Leandro Velloso: Nos termos do art. 37, II, da CRFB/88 sabe-se que a norma constitucional possui caráter pleno e imediato de eficácia e, assim, determina que a administração pública realize seu comando independente de normatização legal, ou seja, independente de lei ordinária…

Econômico BNDES Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social CEBRAE Centro Brasileiro de Assistência Gerencial à Pequena Empresa CDN Conselho Deliberativo Nacional CGU Controladoria Geral da União CPL Comissão Permanente de Licitação CRFB Constituição da República Federativa do Brasil DIREX Diretoria Executiva D.O.U. Diário Oficial da União EPP Empresa de Pequeno Porte FIPEME Financiamento à Pequena e Média Empresa FUNTEC Fundo de Desenvolvimento…

OAB Reta Final Prime – IX Exame Direito Internacional – Prof. Roberto Caparroz MATERIAL DE APOIO – MONITORIA Índice: I. Anotação de Aula II. Simulados III. Lousas I. ANOTAÇÃO DE AULA Artigos indicados para leitura Ler arts. 4º , 12, 49, 84 CRFB Art. 4º A República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelos seguintes princípios: I - independência nacional; II - prevalência dos direitos humanos; III - autodeterminação dos povos; IV - não-intervenção; V - igualdade entre

da noiva, previsto no art. 218,CC, que também configura hipótese de impedimentos dirimentes privados, elencado o art. 219 os caso de erro essencial de forma taxativa. Os impedimentos da anulabilidade muito se parecem com aqueles previstos no art. 5º da Lei 6.515/77 quanto trata da separação judicial, com a diferença de que as causas que ensejam a separação judicial são aquelas ocorridas na constância do casamento e o erro essencial, que fundamenta uma anulação do vínculo matrimonial,…

constitucionalidade não se esgota, contudo, no debate sobre seus destinatários. Os efeitos dos julgados do STF também podem ser estudados com foco em sua dimensão temporal(1), ou seja, com relação ao período de abrangência que já é debatido desde o século XIX, sobre a eficácia ex tunc ou ex nunc da decisão que julga inconstitucional um ato normativo. Falaremos então sobre estas decisões e, se é possível a modulação de efeitos das decisões do Supremo proferidas em sede de controle de…

contemporâneo (neoconstitucionalismo) 5. Constitucionalismo do futuro A Constituição 1. O fundamento da Constituição - Concepção sociológica - Concepção política - Concepção jurídica 2. Classificações da CRFB/88 CONSTITUCIONALISMO O constitucionalismo nada mais é do que a história das Constituições. Em sentido amplo, é um termo que está ligado à idéia de Constituição. E todo Estado tem uma Constituição, ainda que não…

a conduta antijurídica e o dano causado (nexo de causalidade), bem como a culpa do agente infrator. Ausentes tais pressupostos, ou apenas um deles, não há que se falar em responsabilização civil patronal (arts. 186, 187, 927 e, 944, CC e art. 5º, V e X, CRFB/88). INTEIRO TEOR: : DANO MORAL. REPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS. Para que se configure o dever de reparação do dano moral, deverão estar presentes. (TRT da 3.ª Região; Processo: 01305-2012-143-03-00-0 RO; Data de…

artigos 110 (6) e 112 (7), e no Código Penal, artigo 33 (8) , § 2º, integra o Princípio Fundamental da Individualização da Pena insculpido na Constituição Cidadã de 1988, artigo 5º, inciso 46 (9). A individualização está irradiada em diversas disposições da Lei de Execução Penal, e de maneira explícita em seu artigo 5º (10). A progressividade decorrente da individualização da pena na fase de execução é a mola mestra para realizar a harmônica integração social do reeducando preconizado…