5º Xix Crfb

programático. Seguindo as nossas expectativas, o conteúdo veio exatamente igual à do último concurso, ou seja, serão abordados nas provas os seguintes tópicos: Título I – Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal (arts. 1º a 5º) Título II – Da Organização do Distrito Federal (arts. 6º a 52) Título III – Da Organização dos Poderes (arts. 53 a 124) Título IV – Da Tributação e do Orçamento do Distrito Federal (arts. 125 a 157) Título V - Da Ordem Econômica do…

invade aspectos da intimidade e da vida privada das pessoas, que,colocados como objeto da notícia, provocam um conflito de direitos. Impende, desde já, ressaltar que ambos são direitos fundamentais de igual dignidade constitucional, tratados pelo art. 5º da Carta de 1988. Dessa forma, é óbvia a conclusão de que há casos em que é possível existir uma colisão entre esses direitos, tendo em vista que a intimidade e a vida privada são bens jurídicos pessoais que carregam consigo, quando…

cento à do normal; (Vide Del 5.452, art. 59 § 1º). XVII - gozo de férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal; XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias; XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei; XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei; XXI - aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias,…

de duração de férias e cálculo da gratificação natalina e, também, será somado o período de afastamento para os efeitos da relação de emprego e, quanto aos benefícios previdenciários, obrigando-se pelas normas estabelecidas na Lei 8.213/91. Art. 5º - A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Art. 5°A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo. Comentários: Primeiro, definiremos a isonomia como um…

literatura sobre a história da família18. Segundo Quintas19, a família foi durante muito tempo considerada, tanto pelo senso comum, como pela comunidade cientifica, como uma realidade com características naturais. Apenas na segunda metade do séc. XIX, ao ser enfocada como uma instituição social e histórica, por autores como Engels, passa a despertar interesse cientifico. Engels afirma: Até o início da década de sessenta, não se poderia sequer pensar em uma historia de família. As…

processual e desobstrução das pautas de julgamento. Palavras chave: Jurisdição. Repetitividade. Massificação. Princípio da duração razoável do processo. Celeridade. Morosidade. LISTA DE ABREVIATURAS Art. – Artigo CPC – Código de Processo Civil CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil RISTF – Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal STJ – Superior Tribunal de Justiça STF – Supremo Tribunal Federal SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 10 2 AS QUESTÕES…

administrativo e devido processo legal O processo administrativo, em conformidade com a Constituição pátria, rege-se em consonância com o princípio do devido processo legal: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5º, LIV, CF/88). Assegura-se ao cidadão o direito de peticionar ou de responder perante a órgãos do poder público, respeitando e ressalvando-lhe a devida vênia quanto à instauração, instrução e conclusão do processo. Note-se que…

prejudiciais do Art. 92 são obrigatórias, sendo devolutiva absoluta, ou seja, necessariamente deverá a matéria ser devolvida ao juízo cível. Embora não caiba recurso em sentido estrito, caberá correição parcial. Art. 581, XVIII: cabe normalmente. Art. 581, XIX ao XXIV: deve ser desconsiderado: porque são decisões do processo de execução ou decisões que não mais subsistem entre nós. De uma maneira geral, pode-se dizer que o recurso cabe contra: Decisões Definitivas (absolvição sumária…

esgueirar das exigências da lei, sob pena de cometer ato inválido, sob o ponto de vista jurídico, expondo à responsabilidade disciplinar, civil e criminal, conforme gravidade da falta cometida. O tradicional princípio da legalidade, previsto no artigo 5º, II, da Constituição Federal, aplica-se normalmente na Administração Pública, porém de forma mais rigorosa e especial, pois o administrador Público somente poderá fazer o que estiver expressamente autorizado em lei e nas demais espécies…

...........................................................................37 REFERÊNCIAS.........................................................................................................39 LISTA DE ABREVIATURAS CF Constituição Federal CRFB Constituição da República Federativa do Brasil CTN Código Tributário Nacional EC Emenda Constitucional IR Imposto de Renda IRPF Imposto de Renda da Pessoa Física 7 1 Introdução Entre as diversas incumbências do Estado está a…