5º Xix Crfb

Gazette de France, um semanário francês que foi publicado em 1631 pelo Cardeal Richelieu e dirigido por Théophraste Renaudot e cujo lema era “Informar, exprimir as opiniões, distrair e, sempre, querer servir à verdade.” No Brasil, até o início do século XIX não havia imprensa. Somente com a chegada da família real portuguesa, em 1808, foram instaladas as primeiras tipografias. Através de Decreto, em 13 de maio de 1808, foi criada a “Imprensa Régia” e naquele mesmo ano impressa a “Gazeta…

de recuperação extrajudicial, o devedor empresário já tinha pago duas parcelas de R$ 200,00, terá que pagar o valor restante R$ 600,00, à vista, pois esta era a condição de pagamento original. Deve-se, por fim, ressaltar a regra do art. 161, § 5º da LF, segundo a qual, os credores que aderiram ao plano de recuperação já distribuído judicialmente, não poderão dele desistir, salvo com a concordância dos demais signatários. Se ainda não distribuído o pedido de homologação do plano, o…

petição Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado __ (A COMPETÊNCIA DEPENDERÁ DA AUTORIDADE COATORA) Advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número ... , com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República e artigos. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, vem impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de CLIENTE, (qualificação), em função de ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, ora…

única finalidade que é o interesse público primário ou da coletividade. É este princípio, que fundamenta, entre outros, a intervenção do Estado no direito de propriedade. Assim, o direito de propriedade está previsto na constituição, no artigo 5º. É direito fundamental, é cláusula pétrea, e mesmo pagando IPTU, taxas, atendendo a função social, mesmo assim o proprietário corre o risco de sofrer alguma intervenção na sua propriedade, podendo, inclusive,…

convicção de todos tem o mesmo peso. A laicidade estatal procura primordialmente a separação da religião e do Estado, um não interferindo no campo de atuação do outro. Esse pensamento teve início na Europa, mais predominantemente na França durante o século XIX, com o uso do termo Laicité e a chamada escola laica, com esta criou-se uma doutrina político- filosófica exigindo a dissociação entre o Estado civil e as confissões religiosas (COSTA; FERRAZ, 2010). 1.1 O que é Estado Laico:…

Constituição tem objeto dinâmico e aberto, para que se adapte às novas expectativas e necessidades do cidadão. Se for aberta, admite emendas formais (EC) e informais (mutações constitucionais), está repleta de conceitos jurídicos indeterminados. Ex: art. 5º, XI, CF - no conceito de "casa" está incluso a casa e o escritório onde exerce atividade profissional. A ideia dele é que nós devemos urgentemente recusar a ideia de que a interpretação deve ser monopolizada exclusivamente pelos…

município como também interessado. 4. Competência legislativa do município em matéria ambiental. 4.1. Competência legislativa em matéria ambiental – autonomia municipal em destaque. 1. A evolução da autonomia municipal É lugar comum afirmar que a CRFB/88 é ímpar ao consagrar a importância e o respeito ao ente município. Há, pois, no artigo 30, 1 inciso I, da referida Carta Constitucional, a definição da competência exclusiva do município para as matérias que tenham vinculação com o…

sua forma liberal, o capitalismo é um sistema econômico complexo constituído por empresas capitalistas coordenadas pelo mercado e reguladas pelo Estado. O capitalismo contemporâneo, por sua vez, está muito longe do capitalismo liberal do século XIX: além de regulamentado é coordenado pelo Estado, embora seja altamente competitivo. Não há capitalismo, nem mercado capitalista, sem um Estado que o regulamente e coordene, não apenas criando as condições gerais para a produção…

o indivíduo por determinado tempo de exercê-los. A lei penal, de conteúdo incriminador não determina que se conforme a conduta a lei penal. Ao contrário determina o que não deve ser realizado. Consagrado em nossa Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXIX, também está previsto nos arts. 1º do Código Penal e nos arts. 22, 23 e 24, do capítulo III, do Estatuto de Roma. Outro axioma que decorre do princípio da reserva legal é o de que não há pena sem lei, posto que somente…

analisar a história, a princípio as prisões tinham o papel de punir o individuo e não de ressocializá-lo. No século XVII, por exemplo, os indivíduos eram lançados à própria sorte, somente no século XVIII que passa a ter uma pena para cumprir. O século XIX é o marco nas penas privativas de liberdade, sendo no século XX onde começam a surgir ideias sobre se criar espaços de ressocialização para os indivíduos delituosos. (Oliveira, 2006) Ainda segundo a autora, durante todo o período da…