5º Xix Crfb

utilização de técnicas, métodos e substâncias nocivas à vida, à qualidade de vida e ao meio ambiente; g) Educação Ambiental; h) Proteção à fauna e à flora. Constituição Federal e legislações infraconstitucionais na proteção ao Meio Ambiente Art. 225 da CRFB 1988 – “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as…

cisão de duas eras, rompendo formalmente com o passado totalitarista e abrindo as portas para a democracia nas liberdades civis. O paradigma positivado pela Constituição da República Brasileira de 1988 é o do Estado Democrático de Direito (art. 1° CRFB/1988), que é aquele que se estrutura em uma democracia representativa, participativa e pluralista, e garante a realização prática dos direitos fundamentais, inclusive dos direitos sociais, através de instrumentos apropriados conferidos…

direitos e garantias individuais. | |Parágrafo 5º Formalidade | |Parágrafo 5º A matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.…

Territórios (art. 144 § 6º da Constituição Federal de 1988). São forças auxiliares e reserva do Exército Brasileiro e integram o Sistema de Segurança Pública e Defesa Social brasileiro. Seus integrantes são denominados militares dos Estados (artigo 42 da CRFB), assim como os membros dos corpos de bombeiros militares. Cada Polícia Militar é comandada por um oficial superior do posto de coronel e é denominado Comandante-Geral. 1.1.4 Polícia Militar a partir da Ditadura de 1964 Após…

plano de recuperação extrajudicial, o devedor empresário já tinha pago duas parcelas de R$ 200,00, terá que pagar o valor restante R$ 600,00, à vista, pois esta era a condição de pagamento original. Deve-se, por fim, ressaltar a regra do art. 161, § 5º da LF, segundo a qual, os credores que aderiram ao plano de recuperação já distribuído judicialmente, não poderão dele desistir, salvo com a concordância dos demais signatários. Se ainda não distribuído o pedido de homologação do plano,…

plano de recuperação extrajudicial, o devedor empresário já tinha pago duas parcelas de R$ 200,00, terá que pagar o valor restante R$ 600,00, à vista, pois esta era a condição de pagamento original. Deve-se, por fim, ressaltar a regra do art. 161, § 5º da LF, segundo a qual, os credores que aderiram ao plano de recuperação já distribuído judicialmente, não poderão dele desistir, salvo com a concordância dos demais signatários. Se ainda não distribuído o pedido de homologação do plano,…

como lei superior hierarquicamente (limited government), interpretada pelo Poder Judiciário (judicial review e controle de constitucionalidade) (Canotilho, 2003). Ciclos: Estado Liberal não-democrático (sufrágio restrito, soberania nacional), séc. XIX; Estado Social democrático (sufrágio universal, soberania popular), séc. XX. TEXTO QUE CONSTA NO RESUMO DO 25.º CONCURSO Pode-se apontar 3 (três) modelos constitucionais, ou paradigmas constitucionais (segundo Rodolfo Viana), são eles:…

adoção do modelo liberalista dos diplomas processuais europeus, o que se constata pela leitura da exposição de motivos do CPC/1973 no capítulo III, notadamente o austríaco e o alemão que foram construídos sob as luzes políticas da metade do Século XIX. Isso fez com que o CPC brasileiro assumisse o perfil típico do Estado Liberal, inverso do Estado Absolutista. (...) O temor de um retorno absolutista, do esbulho público (confisco) da propriedade e do cerceamento da liberdade, praticamente…

Trabalhistas. 1. Histórico Da Insalubridade no Brasil Com a preocupação, o qual deveria ser concentrado na saúde e na segurança, que interferiam na integridade do cidadão e em sua capacidade para o trabalho. As grandes invenções do fim do século XIX, advindas da revolução industrial, como as máquinas a vapor na indústria têxtil, além das transformações políticas, sociais e econômicas da época, impactaram sobre o Brasil República. A medicina de então evidenciava preocupação natural…

contraposição àquele absoluto, se diz ‘constitucional’”14. Prescreve, de igual sorte Jorge Miranda, para quem o constitucionalismo não pode ser compreendido “senão integrado com as grandes correntes filosóficas, ideológicas e sociais dos Séculos XVIII e XIX – traduz exactamente certa ideia de Direito, a ideia de Direito liberal.”15 Todavia, faz-se imperioso observar que a gênese do constitucionalismo não se resume tão-somente nos movimentos revolucionários liberais16, ou…