5º Xix Crfb

FILOSIFIA É IMPORTANTE? INTRODUÇÃO - DICAS: - Leitura da coluna semanal de Lênio Streck na Revista Eletrênica CONJUR (www.conjur.com.br) - Leitura do informativo diário Migalhas (www.migalhas.com.br) A VIDA, MORTE, LIBERDADE, IGUALDADE Art. 5º CONSTITUIÇÃO FEDERAL Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à…

Além disso os princípios da autonômica da vontade e do informalismo. Por isso se falar em unificação do direito das obrigações no Brasil é inapropriado, isso não impede, no entanto, que o direito comercial seja visto como ramo autônomo do direito (CRFB art. 22, I competência para legislar sobre direito comercial é da União). 8. Do direito comercial ao direito empresarial O direito comercial é o ramo do direito que regula os interesses dos que exercem atividade econômica de produção ou…

caso da enfermeira que assiste particularmente o doente”. 3 – ASPECTOS GERAIS DOS DIREITOS DA ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE NO TRABALHO DOMÉSTICO. 3.1 – DIREITOS DA PERSONALIDADE A personalidade como direito surgiu a partir do século XIX, sendo atribuída a Otto Von Gierke a paternidade da construção e denominação jurídica conforme explica Maria Helena Diniz : A personalidade consiste no conjunto de caracteres próprios da pessoa, não sendo um direito. Na realidade, ela é…

valores correspondentes às horas pagas e não trabalhadas? Não há solução prevista em lei. A compensação pecuniária substituirá a compensação em tempo, desde que se admita a aplicação subsidiária do Código Civil, art. 1.009, e a limitação do art. 477, § 5º, da CLT, segundo o qual qualquer compensação não poderá exceder o equivalente a um mês de remuneração do empregado. A segunda questão é a dos efeitos do pagamento das horas excedentes das normais. O pagamento, nesse caso, somente…

Constituição tem objeto dinâmico e aberto, para que se adapte às novas expectativas e necessidades do cidadão. • Se for aberta, admite emendas formais (EC) e informais (mutações constitucionais), está repleta de conceitos jurídicos indeterminados. Ex: art. 5º, XI, CF - no conceito de "casa" está incluso a casa e o escritório onde exerce atividade profissional. 15 AULA 1 Conceito de Constituição Segundo José Afonso da Silva, “consiste num sistema de normas jurídicas, escritas ou…

Santa Catarina e pelo Supremo Tribunal Federal. Comenta-se o Projeto de Lei no 4.208, de 2001. Palavras-chave: Pena. Prisão provisória. Modalidades. Prisão preventiva. Ordem pública. Projeto de Lei no 4.208/01. LISTA DE SIGLAS CP CPP CRFB/88 STF TJ/SC Código Penal Código de Processo Penal Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Supremo Tribunal Federal Tribunal de Justiça de Santa Catarina SUMÁRIO INTRODUÇÃO…

petição Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado __ (A COMPETÊNCIA DEPENDERÁ DA AUTORIDADE COATORA) Advogado, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil sob o número ... , com fundamento no art. 5º, LXVIII, da Constituição da República e artigos. 647 e seguintes do Código de Processo Penal, vem impetrar ordem de HABEAS CORPUS em favor de CLIENTE, (qualificação), em função de ato praticado pelo Juízo de primeiro grau, ora…

Crimes Hediondos – Lei 8.072/90 – alterada pelas leis 11.464/07 e 12.015/09. Art. 5º, XLIII CRFB. OBS: A Lei 8.072/90, segundo orientação constitucional (art. 5º XLIII) arrola no seu artigo 1º os crimes tipificados no Código Penal e no genocídio previsto em lei especial, os crimes hediondos. O artigo 1º, I desta lei trata de crime de homicídio que só será hediondo na sua forma simples, quando praticado em atividade de grupo de extermínio. (att. Leis. 12.712/12 – Lei Patrícia Acioli e Lei 12

Estado democrático de direito, tendo por fim combater o poder arbitrário do Estado. Os conflitos devem ser resolvidos pela lei e não mais através da força. “Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei” (art. 5º, II da CF). O Princípio da legalidade aparece simultaneamente como um limite e como uma garantia, pois ao mesmo tempo que é um limite a atuação do Poder Público, visto que este só poderá atuar com base na lei, também é uma garantia a…

constitucionais. [2] No sistema jurídico brasileiro, a Constituição Federal de 1988 não consagra expressamente o direito fundamental ao acesso à justiça; no entanto, com supedâneo na hermenêutica constitucional, referido direito encontra-se sintetizado no art. 5º, incisos XXXV [3] e LIV [4], da Carta Política. A concepção do acesso à justiça, compreendido como a inafastabilidade da devida jurisdição legal, passa a abranger todo o complexo de direitos fundamentais consubstanciado na…