5º Xix Crfb

Congresso aprovaria a Lei nº 11.464/07 no mesmo sentido. Esse “vai-e-vem” também se verificou na questão do combate ao tráfico de drogas, crime equiparado aos crimes hediondos, ao lado da tortura e do terrorismo, pela própria norma constitucional: CRFB – Artigo 5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à…

adequados ou por estar em área não abrangida por ondas de rádio, pois isso pode acontecer em nosso território, principalmente na Floresta Amazônica, dessa forma viabilizaria uma execução sumária em pleno tempo de paz. Nos termos do art.5º, XLVII, a,[52] c/c art. 84, inciso XIX[53], da Constituição da República Federativa do Brasil, é possível sustentar a existência de pena de morte, em caso de guerra declarada e apenas nessa hipótese, de outro modo, há previsão na lei de abate, em…

titularidade, destinatários, colisão e ponderação de valores. Teoria Geral das Garantias. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. LOCALIZAÇÃO = Constituição Federal – Título II (DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS) Art. 5º (direitos e deveres individuais e coletivos) Arts. 6º até 11 (direitos sociais) Arts. 12 até 13 (direitos de nacionalidade) Arts. 14 até 16 (direitos políticos) Art. 17 (partidos políticos) EVOLUÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS…

contextualizar o amicus curiae, a análise dessa figura a partir de seu desenvolvimento nos Estados Unidos da América é necessária. Isso porque, foi nesse país ‘onde o instituto assumiu maior notoriedade, despertando interesse dos juristas, desde o século XIX’ [9]. Diante do uso intenso dessa figura jurídica nos EUA, a partir especialmente da atuação frente à Suprema Corte estadunidense, foram consolidadas as bases teóricas e processuais sobre o amicus curiae que diferentes graus…

ÀS PENAS DE MORTE, PERPÉTUAS, CRUÉIS, DE BANIMENTO OU DE TRABALHOS FORÇADOS) 00000000000 A Constituição Federal estabelece em seu art. 5°, XLVII, que: XLVII - não haverá penas: a) de morte, salvo em caso de declarada, nos termos do art. 84, XIX; guerra b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; Prof.Renan Araujo www.estrategiaconcursos.com.br ### Q14 ### Página 15 de 42 Direito Penal CÂMARA DOS DEPUTADOS (2014) PÓS-EDITAL POLICIAL LEGISLATIVO Teoria…

ou tratados. Tornam reais os sonhos de conquista e liberdade de ação e pensamento. Exterminam os pesadelos de cativeiro físico, moral, intelectual e social sob o qual as mulheres viveram e muitas vivem até este momento da história humana. No Artigo 5º, da Constituição Federal de 1988, o inciso I, não se pode negar, demonstra a grande conquista legal das mulheres, porque as coloca em igualdade de condições em relação aos homens: “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos…

e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação. § 4º acrescido pela EC nº 51, de 14-2-2006. Art. 2º da EC nº 51, de 14-2-2006, que dispõe sobre a contratação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. § 5º Lei federal disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à…

governador de criação e a extinção de órgãos da administração direta são absolutamente inconstitucionais. O mesmo se pode dizer quanto à criação, extinção e fusão de autarquias estaduais, pois tais entidades são criadas por lei específica (art. 37, XIX, da CF), e somente por esta poderão ser extintas. Ademais, se os próprios órgãos n3o podem ser criados ou extintos por decreto, quanto mais as pessoas jurídicas da administração indireta. Remanesce a dúvida sobre se é possível…

integram a estrutura de uma pessoa jurídica 2. não tem personalidade jurídica 3. são resultado de desconcentração administrativa 4. em regra não podem estar em juízo. 5. tem CNPJ POLÍCIA CIVIL/SC PESSOAS ADMINISTRATIVAS CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 37) XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação.…

Justiça do Trabalho (Art. 5º, LACP). No polo passivo da ACP trabalhista qualquer pessoa, física ou jurídica, poderá ser ré ou co-ré, assistente simples ou litisconsorcial do demandado, desde que competente a Justiça Obreira para apreciar e julgar o litígio pertinente. LEGITIMIDADE ATIVA DO MPT A legitimação ativa ad causam do Parquet laboral, quando ajuíza ACP trabalhista, emerge da aplicação conjunta da CF (art 129, III e seu parágrafo único), da LACP-- (art 5º), do CDC (art.…