5º Xix Crfb

Advogados ( 1.500 advogados). Imunidade tributária e publicidade dos atos conclusivos ● A OAB, por constituir serviço público, goza de imunidade tributária total em relação a seus bens, rendas e serviços; (Art. 9º, IV, “a” do CTN e Art. 150, VI, “a” da CRFB/88); Os atos conclusivos dos órgãos da OAB, salvo quando reservados ou de administração interna, devem ser publicados na imprensa oficial ou afixados no fórum, na íntegra ou em resumo. Contribuições ● Compete à OAB fixar e cobrar, de…

erradicação da inserção prematura no mercado de trabalho das crianças e adolescentes para que se garanta o direito à educação, permitindo às crianças o sonho de um futuro próspero. Começa-se abordando a educação presente no artigo 227 da CRFB e os artigos 3º, 4º e 5º do ECA, que surgiram para conceder à criança e ao adolescente a condição de pessoa em desenvolvimento devendo ter proteção integral. Em seguida apresentase um breve estudo sobre o trabalho infantil no Brasil, dando-se…

o, que só po oderia se da ar por lei e a impossibilidad de grat de tificação pa secretá ara ários que devem ser remunerados por d subsídio o, o que con nsiste parce ela única. Artigo 3 37, X e 39, p parágrafo 4º º. Da CRFB/ /88 B) À luz do princípi io da irredu utibilidade d dos vencime entos, é juridicamente e possível a redução do total pago aos Secretários de Estado como re o, equerido pe Ministér Público? (Valor: elo rio ? 0,40)

progressividade e seletividade. SEMANA 10 O valor Liberdade Jurídica. Princípios da proibição de limitações ao tráfego, da vedação de diferença tributária em razão de procedência ou destino, e da transparência. Imunidades do art. 150, VI, b, c e d, da CRFB/88. Distinções entre não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero. Princípios constitucionais tributários do valor federativo: imunidade recíproca e vedação de isenções heterônomas. SEMANA 11 O valor Liberdade…

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos…

punished, rehabilitating her/him for the life in the society. Word-keys: Rights and the Duties. Prisioner. Work. Reconciliation. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS a.C.: antes de Cristo Art.: Artigo CLT: Consolidação das Leis do Trabalho CP: Código Penal CRFB: Constituição da República Federativa do Brasil. DEAP: Departamento de Administração Prisional. DEPEN: Departamento Penitenciário Nacional. h: hora LEP: Lei de Execução Penal ONU: Organização das Nações Unidas p.: página. STJ:…

justiça e de equidade, influenciado pelas ideias liberais que inspiraram as leis penais europeias e dos Estados Unidos, objeto das novas correntes de pensamento e das novas escolas penais. As leis penais sofreram sensíveis mudanças ao final do século XIX em razão da Abolição da Escravatura e da Proclamação da República. O Código Penal da República, de 1890, já previa diversas modalidades de prisão, como a prisão celular, a reclusão, a prisão com trabalho forçado e a prisão disciplinar,…

postura da autarquia que, de forma errônea, cancela benefícios previdenciários ou até mesmo os nega mesmo se tratando de pessoa realmente doente. Diante disso, irá se estudar detalhadamente o que dispõe a Constituição da Republica Federativa do Brasil (CRFB/88), o Código Civil (CC), as Leis 8212/93 e 8213/93, a doutrina e a jurisprudência referentes ao assunto. Atualmente ouve-se falar muito sobre o constante cancelamento e indeferimento de requerimentos de benefícios previdenciários…

serviço público e atividade econômica em sentido estrito – Princípio da subsidiariedade. ...................................................................................... 55 5.1.2.2. O elenco das atividades constantes do inciso XII, do art. 21, da CRFB/1998. .................................................................................................................................... 57 5.1.2.3. Definição de serviço público…

qualidade de audição. Não vejo e nem nunca vi nenhuma ilicitude nisso. As audiências são públicas, quem as grava busca o registro de tudo para sua posterior orientação e também, em eventuais casos, para o exercício pleno da sua defesa (art.5, LV da CRFB). Filmar recai na mesmíssima hipótese. Hoje já existe projeto em curso de implantação ? nas Varas que contam com processos eletrônicos ? de se gravar a voz e filmar a imagem de todos, criando um melhor registro ao processo e alcance de…