5º Xix Crfb

largamente admitida como forma de coerção do devedor para o cumprimento da obrigação, desde que conjugue a existência de ORDEM JUDICIAL e que o não pagamento decorra de ato VOLUNTÁRIO e INESCUSÁVEL, conforme determina o art. 5º, LXVII e nos limites preconizados na CF, art. 5º, XI (inviolabilidade domiciliar). Alternativa E. 2) (Analista – TRE-SP – 2012 – FCC) Suponha que, num processo judicial, após a constatação do desaparecimento injustificado de bem que estava sob a…

protegido: objeto material do delito é a pessoa, ser humano, contra a qual recai a conduta do agente. Bem juridicamente protegido é a vida humana. O direito à vida não é absoluto, pois que a CRFB/88, mesmo que excepcionalmente, permitiu a pena de morte, nos casos de guerra declarada, nos termos do seu artigo 84, XIX. Existem em favor do agente que elimina a vida de seu semelhante às causas de justificação, a exemplo do estado de necessidade e da legítima defesa, como ainda algumas…

Conferência Mundial sobre Determinantes Sociais da Saúde ........... 47 [CNDS]- Comissão Nacional sobre os Determinantes Sociais da Saúde........... 44 [CRAS]- Centro de Referências de Assistência Social ........................................ 63 [CRFB]- Constituição da República Federativa do Brasil .................................... 21 [DOU]- Diário Oficial da União ................................................................................ 16 [DPCDSS]- Declarações Políticas da…

à liberdade individual de ir e vir (2010, pp. 101 e 102). Dez anos depois, temos a declaração de direitos denominada Bill Of Rights. Ela surgiu em conturbado contexto histórico de grande intolerância religiosa. Três anos antes de sua edição, Luís XIX revogouoedito de Nantes (escrito em 1598), ato que reconhecia aos protestantes franceses a liberdade de consciência e uma limitada liberdade de culto, além da igualdade civil com os católicos (COMPARATO, 2010, p. 107). Apesar dos avanços…

ser suficiente, tornou-se necessário expandir a proteção para as demais matérias relacionadas com o comércio para assim proteger os atos relacionados com a atividade mercantil. Surge então um novo período histórico. Período objetivo No século XIX, em França, surge o período objetivo com a estipulação da dicotomia do direito privado através do Código Civil de 1804 e do Código Comercial Napoleônico de 1807. Os ideais da Revolução Francesa (igualdade, Liberdade e Fraternidade) e a…

moradia ( 30 dias a partir da rescisão ou término do contrato (art. 9o, §3º) ▪ Não integram o salário ( cessão de moradia e de sua infra-estrutura básica, assim como, bens destinados à produção para sua subsistência e de sua família (art. 9o, §5º)[11] ▪ Aviso prévio ( 1 dia por semana (art. 15) • EMPREGADO APRENDIZ ( empregado vinculado ao empregador pelo respectivo contrato de aprendizagem − Conceito (CLT, art. 428) ( é o contrato de trabalho…

como escravos, deixa clara a alta lucratividade do tráfico negreiro, responsável inicialmente pelo abastecimento da lavoura canavieira em expansão nos séculos XVI e XVII e posteriormente nas áreas de mineração e da lavoura cafeeira nos séculos XVIII e XIX respectivamente. A escravidão é transformada como instituição quando os escravos desempenham um papel essencial na economia. Como bem ressalta Paul Lovejoy (2002, p.402 ). Já na colônia, submetidos a um duro trabalho, o negro quilombo…

esses diplomas reconheceram o caráter originário e imprescritível dos direitos dos indígenas sobre suas terras, compondo o que o Direito Brasileiro dos séculos XIX e XX chamou de instituto do indigenato, base dos direitos territoriais indígenas posteriormente consagrados no art. 231 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB). O Alvará Régio de 1º de abril de 1680 assim consignava: [...] E para que os ditos Gentios, que assim decerem, e os mais, que há de presente,…

Legislativo, e que visa disciplinar situações caracterizadas pelo estado como de urgência e relevância. Não é lei, é ato que tem “força de lei”, e sua edição deve obedecer às disposições do art. 62 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (CRFB/88). É importante notar a presença da conjunção aditiva “e” entre os seus pressupostos de edição (urgência e relevância). Ambos devem ser observados para assim nascer a MP. É um instrumento novo do sistema constitucional…

Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5.º CRFB de 1988 1 Prof. Dr. Marcelo Schenk Duque - Faculdade Dom Bosco Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: Vida Liberdade Propriedade Dignidade humana…