5º Xix Crfb

Novo Código Civil é que a propriedade deve atingir a sua Função Social, ou seja, a coisa deve ter uma utilidade social. Se o proprietário ficar inerte por longo período o Poder Público poderá vir a desapropriar pelo interesse social (art.182, §3º, CRFB), ou se abandoná-la ela também poderá ser arrecadada (art.1.276, CC/02). — Direito de Gozar Quando se estuda Bens em direito civil, observa-se que eles podem ser classificados como bens reciprocamente consideráveis, que terão como…

esposos, filhas, filhos, namoradas, namorados, irmãs, irmãos, amigas, amigos. “Ah! Não me diga que concorda comigo! Quando as pessoas concordam comigo, tenho sempre a impressão de que estou errado.” Oscar Wilde RESUMO A Constituição Federal no artigo 5º, LIV, garante que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal, ou seja, para cada litígio deve a lei apresentar de forma expressa uma pertinente composição jurisdicional, para que assim, nenhuma…

Núcleo Operacional Móvel - NOM 1 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CPC ............................. Código de Processo Civil CC ............................. Código Civil CRFB ........................... Constituição da República Federativa do Brasil INCRA............................ Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária ITESP............................. Fundação Instituto de Terras do…

estimado de R$ 65.000,00. Os bens acima descritos serão igualmente partilhados entre os cônjuges, cabendo, única e exclusivamente a cada um, fração correspondente a 50%. DOS PEDIDOS Pelo exposto acima e de acordo com o art. 226, parágrafo sexto, da CRFB, requer a V. Exa.: 1 - A decretação do divórcio, com expedição de ofício para averbação; 2 - A alteração do nome da Requerente para JUSSARA MEYER MENDES DE OLIVEIRA; 3 - A procedência do pedido, para condenar o Requerido a prestar…

isso, também norma concreta entre as partes envolvidas naquele litígio. São, portanto, fontes do Direito Processual brasileiro: a) Constituição — Estabelece, em matéria de direito processual, importantes diretrizes e garantias fundamentais: Art. 5º: isonomia / paridade de armas (caput); segurança jurídica e coisa julgada (inciso XXXVI); inviolabilidade da intimidade e sigilo das correspondências e comunicações, relacionadas à ativi- 2 Conferir artigos 1º e 33 da Lei nº…

sede Constitucional, são encontráveis os seguintes pontos dedicados ao meio ambiente ou a este vinculados direta ou indiretamente: Dos Direitos e Garantias Fundamentais: Art. 5º, incisos, XXIII, LXXI, LXXIII Da Organização do Estado: Art. 20, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII, IX, X, XI e §§ 1º e 2º; Art. 21, incisos XIX, XX, XXIII, alíneas a, b e c, XXV; Art. 22, incisos IV, XII, XXVI; Art. 23, incisos I, III, IV, VI, VII, IX, XI; Art. 24, incisos VI, VII, VIII; Art. 43, § 2º, IV, e §…

Constituição de 1988, uma inovação de proporções nunca antes presenciada ocorreu no trato do direito ao meio ambiente. A expressão “meio ambiente” encontra-se prevista no texto constitucional dezessete vezes, desde os direitos e garantias individuais (art. 5º, LXXIII), passando pela competência legislativa concorrente de União, Estados, Distrito Federal (art. 24, VI), pela caracterização de sua defesa como função institucional do Ministério Público (art. 129, III), princípio geral…

discriminatórios, em que algumas relações familiares não eram reconhecidas e não tinham qualquer proteção legal, até se chegar ao reconhecimento da importância do afeto dentro do núcleo familiar com o advento da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), promulgada em 5 de outubro de 1988. A propósito: A relevância do afeto nas relações familiares mostrou-se variável no decorrer da história jurídica do ser humano. Em um primeiro momento, a presença do afeto era…

instrumento constarão, obrigatoriamente os encargos, o prazo de seu cumprimento e cláusula de reversão, sob pena de nulidade do ato, sendo dispensada a licitação no caso de interesse público devidamente justificado; (Redação dada pela Lei nº 8.883, de 1994) §5º - Na hipótese do parágrafo anterior, caso o donatário necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em segundo grau em favor do doador. (Incluído…

Abreviações: CP (Código Penal) CRFB (Constituição da República Federativa do Brasil) ECA (Estatuto da criança e do adolescente) PEC (Proposta de Emenda à Constituição) O que é maioridade penal? O Dicionário Aurélio da Língua Portuguesa define “maioridade” como “a idade em que o indivíduo entra no pleno gozo de seus direitos civis”, e “maioridade penal” como “condição de maioridade para efeitos criminais”. A maioridade penal também é chamada de imputabilidade penal que…