5º Xix Crfb

conhecimento do litígio, devendo se pronunciar a respeito. Vide art. 2º, 128 e 461 do CPC. - Inafastabilidade: uma vez proposta a ação, ou seja, depois de provocada a jurisdição não poderá o Estado esquivar-se de proferir uma decisão. Art. 5º, XXXV da CF/88 e 126 do CPC. - Imparcialidade: o juiz que for julgar o litígio não pode estar previamente disposto a decidir a favor desta ou daquela parte. Art. 125, I CPC. Para garantir a imparcialidade do Estado-juiz, o CPC, em…

ainda proferia sentenças de pena capital a muitos crimes, até o ano de 1937, pelo poder de imposição, uma forma de poder do Governo para intimidar ações criminosas. No entanto, aconteceu um erro histórico do Judiciário brasileiro. Em meados do século XIX, na cidade de Macaé, o Fazendeiro Manoel da Motta Coqueiro é acusado de ser o mandante de um cruel e impiedoso assassinato de toda uma família de oito colonos (escravos) em uma das suas cinco propriedades. Todos os indícios apontam para…

Destarte, a Emenda 72 de 2 de abril de 2013, alterou o parágrafo único do 7º da CRFB/88, que estendeu os direitos dos empegados domésticos: Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) Parágrafo único. São assegurados à categoria dos trabalhadores domésticos os direitos previstos nos incisos IV, VI, VII, VIII, X, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI, XXII, XXIV, XXVI, XXX, XXXI e XXXIII e, atendidas as…

2º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NÚCLEO DE ENSINO DO 5º BPM 1º PELOTÃO Sd PM 2º Classe MAURÍCIO CARNIELETTO - 111 A Polícia Militar no contexto da Segurança Pública atório apresentado ao CFSd 2012 da olícia Militar do Paraná – 5º BPM, como M onitor Sobtenente LONDRINA 2014 ESTADO DO PARANÁ POLÍCIA MILITAR 2º COMANDO REGIONAL DE POLÍCIA MILITAR 5º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR NÚCLEO DE ENSINO DO 5º BPM 1º PELOTÃO Sd PM 2º Classe

no Artigo 5°, VI e VII, da CRFB/88. A proposta é dissertar sobre o limite em que o Código Penal Brasileiro pode tipificar e penalizar sem violar esse direito, tão importante para todos os cidadãos. Por fim, discorrer-se-á sobre uma possibilidade de inconstitucionalidade no CPB. 3. Considerações Constitucionais Antes mesmo de analisar o tipo penal proposto, é necessário analisar o tema Constitucional. O enfoque desse artigo é o Artigo 5°, VI e VIII onde lê-se: “Art. 5º Todos são iguais…

Pública Art. 144, caput da CRFB Órgãos Federais Art. 144, § § 1º, 2º e 3º da CRFB Polícia Federal Art. 144, § 1º da CRFB Polícia Rodoviária Federal Art. 144, § 2º da CRFB Polícia Ferroviária Federal Art. 144, § 3º da CRFB Órgãos Estaduais Art. 144, § § 4º, 5º e 6º da CRFB Polícia Civil Art. 144, § 4º da CRFB Polícia Militar Art. 144, §§ 5º e 6º da CRFB Corpo de Bombeiros Art. 144, §§ 5º e 6º da CRFB Órgãos Municipais Art. 144, § 8º da CRFB Guarda MunicipalArt. 144, § 8º da CRFB…

4 Aspecto Histórico da Progressão de regime O sistema prisional existe a mais ou menos duzentos anos e tem o cárcere como sua pena principal, diversos foram os métodos adotados e abandonados gradativamente durante o século XIX. Ao longo dos tempos foi se criando a idéia de que a execução da pena deveria ter um sistema mais humanitário que buscasse a reabilitação do apenado para sua futura vida social “livre”. Mais esse novo sistema só foi…

seu advogado constituído pelo instrumento de procuração anexo e que recebe intimações de foro em geral em seu endereço profissional sito na rua …, nº …, bairro …, na cidade de …, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXIX, da Constituição da República Federativa do Brasil e no artigo 1º da Lei 12.016 de 2009, visando proteger direito líquido e certo, impetrar o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR Pelo rito especial, contra ato…

Caso A Constituição de 1988, a mais importante Lei do ordenamento jurídico do nosso país, afirma, no inciso XLVII do art. 5º (não se preocupe, pois logo você irá se familiarizar com esta terminologia!), que, sendo o indivíduo condenado por cometimento de crime, a pena a ser por este cumprida não poderá ser: a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX; b) de caráter perpétuo; c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis. Porém, em outros tempos, a…

bibliográfica e documental. Palavras-chave: reprodução assistida, direito à identidade genética, paternidade socioafetiva LISTA DE ABREVIATURAS CC/16 – Código Civil de 1916 CC/02 – Código Civil de 2002 CFM – Conselho Federal de Medicina CRFB/88 – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente SUMÁRIO INTRODUÇÃO ...........................................................................................................…